privado no celular
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive ... o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° 9.295, de 19 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. ...úblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X – concessão, ainda ... na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X – concessão, ainda ... na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em ...Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X - concessão, ainda que ... na produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia tecidual, produtos de terapia gênica, produtos ...
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Acórdão nº 2015/0252261-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
...SEQUESTRO. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. PRISÃO . ...celular da vítima, evitando que ela se . ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;. c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços ...II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal:. a) garantir a interoperabilidade nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-42.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...
... de controle de viagem e diário de bordo, rastreador e telefone celular, não sendo a hipótese de aplicação do art. 62, I, da CLT, que não foi ...privado da integração ao seu salário de parcela que ultrapassa a 50% (cinquenta ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto ...1º);. IV - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei nº 8.248, de 1991, art. ...
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Acórdão nº REsp 984005 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. 1. O...
...SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE ... iniciativa ou o da intervenção estatal mínima ou o do regime privado" da prestação do serviço, enunciados nos artigos 126 a 128 da Lei 9.472\xE2\x81"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1796-62.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada Tim Celular provido. II)...
...GMIGM/mgf/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - ... atividade-fim de especialização da empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1796-62.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada Tim Celular provido. II)...
...GMIGM/mgf/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - ... atividade-fim de especialização da empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de ...III - fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2177-33.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada Tim Celular S.A. provido.
...GMIGM/wh/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO ... atividade-fim de especialização da empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87-28.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIM CELULAR S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da...
...CELULAR S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE ...-fim de especialização da empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-589-43.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada Tim Celular S.A....
...GMIGM/nn/rf. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. - SERVIÇOS DE "CALL CENTER". ...-fim de especialização da empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1927-73.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA...
...GMIGM/cpl/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - ... atividade-fim de especialização da empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...VI - terminais portáteis de telefonia celular, Código 8517.12.31 da NCM; e. #Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de ... de pesquisa, as fundações e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1209-46.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E TIM CELULAR S.A. - MATÉRIA COMUM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o
...E TIM CELULAR S.A. - MATÉRIA COMUM. - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE. ...-fim de especialização da empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1209-46.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E TIM CELULAR S.A. - MATÉRIA COMUM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o
...E TIM CELULAR S.A. - MATÉRIA COMUM. - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE. ...-fim de especialização da empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162-67.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Constatada violação excepcional do art. 5º, II, da Constituição Federal, diante do desrespeito ao princípio da legalidade, por...
...-fim de especialização da empresa principal; c) no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada Tim Celular S.A., por entender que a função de "Atendente de Telemarketing" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-07.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALMAVIVA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores,...
... atividade-fim de especialização da empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada Tim Celular, ao fundamento de que houve fraude na contratação por empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-07.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALMAVIVA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores,...
... atividade-fim de especialização da empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada Tim Celular, ao fundamento de que houve fraude na contratação por empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-07.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ALMAVIVA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. 1. Após a audiência pública realizada pelo TST para aprofundamento sobre os aspectos técnicos do fenômeno da terceirização, com vistas à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos trabalhadores,...
... atividade-fim de especialização da empresa principal; c)no setor privado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora ... o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada Tim Celular, ao fundamento de que houve fraude na contratação por empresa ...