Privilégio de invenção

• Códigos

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS A COBRAR. DISCAGEM DIRETA A COBRAR - DDC. USO INDEVIDO PELA TELESC. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAFAÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. REGISTRO DE MARCA. LEI N. 5.772/1971. EMPRESA DETENTORA, NO BRASIL, DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MARCA ESTRANGEIRA - "MARTINI". LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA DE OUTRA EMPRESA - "CONTINI". CAUSA DE PEDIR. CONFUSÃO, DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. 1. A legitimidade ativa para a ação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CÓDIGO INDUSTRIAL. - ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. - PEDIDO DE RESTAURAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADO. - ADMISSIBILIDADE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA PATENTE ANULANDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL ATÉ SER PROFERIDA A DECISÃO PENDENTE NO JUÍZO CÍVEL.

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. INAPLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS A CADUCIDADE DE PATENTE JA CONCEDIDA. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.

CRIME DE VIOLAÇÃO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO POR EMPATE NA VOTAÇÃO.

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. - DIREITO A AÇÃO PENAL DE CESSIONARIO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PATENTE DE INVENÇÃO. - PEREMPÇÃO DA AÇÃO. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 60, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ART. 31 DO MESMO CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA MATÉRIA ALEGADA NA INICIAL. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325, III, DO RISTF, NÃO PREQUESTIONADAS AS QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAL INVOCADAS NO RECURSO (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO, INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA DECORRENTE....

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA MATÉRIA ALEGADA NA INICIAL. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325, III, DO RISTF, NÃO PREQUESTIONADAS AS QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAL INVOCADAS NO RECURSO (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO, INOCORRENCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA DECORRENTE....

• Introdução ao Direito do Trabalho

NÃO SE PODE NESTE PROCESSO VERIFICAR SE FOI OU NÃO O PRIVILEGIO DADO NA PATENTE DE INVENÇÃO.

ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO. PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE SE MANTEM.

- ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO. PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE SE MANTEM.

- ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO. PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE SE MANTEM.

ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE PRIVILEGIO. PATENTE DE INVENÇÃO. O PRAZO DO ART. 24 DO VIGENTE CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI N. 5.772-71, PARA OS DEPOSITOS ANTERIORMENTE FEITOS, CONTA-SE A PARTIR DA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 10 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE SE MANTEM.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA QUEIXA, PELA FALTA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA QUERELADO NA AÇÃO DELITUOSA. IMPROCEDENCIA. QUEIXA QUE CONTEM OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO E AO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. NÃO E POSSIVEL EXIGIR, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR CRIMES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE A...