privilégio do mar
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Alimentos
... Vale lembrar que o idoso possui privilégio absoluto em face da regra jurídica inserida no artigo 80 do Estatuto do Idoso. 287 ... De acordo com o artigo 693, parágrafo único, do CPC, “a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 69 • Posição dominante do STF II: O magistério doutrinário, atento ao princípio que concede a qualquer indiciado ou réu o privilégio contra a autoincriminação, ressalta a circunstância de que é essencialmente voluntária a participação do imputado no ato – provido de ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... a determinação dos cuidados ao próprio médico ou a terceiros; nos atendimentos de emergência, nas situações que caracterizem privilégio terapêutico ou nas hipóteses de tratamentos obrigatórios ... No âmbito da Corte di Cassazione italiana, a necessidade de consentimento ...
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O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... Escritório Internacional do Trabalho. Genebra: 2019, p. 20. 2 ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018, p. 38. 3 ROCHA, Camila. ‘Toda nova forma de ... -
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... O certo é que os dispositivos que possuem uma bandeira perdem esse privilégio de qualidade de navio em favor da instalação petrolífera, independentemente da sua realidade física, desde que eles estejam implicados com uma ... -
Direito Penal
... (B) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... valer nos casos em que não se tenha total clareza quanto à identiicação de todos os envolvidos na relação imputacional, sempre em privilégio à facilitação do direito de ação da vítima. É hipótese adequada para prevenir o enriquecimento sem causa e, em virtude da solidariedade ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... assim ementadoǣ Dzementaǣ arguição de descumprimento de preceito fundamentalǤ empresa p’blica de correios e teléǦ grafosǤ privilégio de entrega de correspondênciasǤ serviço postalǤ controvérsia referente à legislação federal Ǥͷ͵ͺǡ de ʹʹ de junho de ͳͻͺǤ ato ...
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Questão social', divisão sexual do trabalho e saúde mental na pandemia
O presente trabalho analisa as repercussões do acirramento da “questão social” e da divisão sexual do trabalho na saúde mental das mulheres no contexto de pandemia (Covid-19) no município de Aracati-CE. A pesquisa, com abordagem qualitativa-quantitativa, ancorou-se na teoria social crítica de Marx e foi processada em três etapas: a etapa exploratória, a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de...
... Foram elas, também, que cuidaram das casas de outras mulheres, brancas e com esse privilégio, arriscando se contaminar e aos seus familiares. Ou foram elas que perderam o emprego porque sua empregadora, seguindo as recomendações, ... -
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... À luz de uma visão concreta, é preciso ter em conta inúmeros desafios, entre os quais, o privilégio terapêutico (hipótese em que o paciente não deve ser informado) e os limites da possibilidade de compreensão do paciente ... Outros elementos ...
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Classificação dos bens públicos
... privilégio" na utilização desse bem, que pertence à coletividade. Excepcionalmente, o bem público de uso comum pode sofrer afetação que importe em retribui\xC3" ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... Enquanto isso, o processo não vai parar, mas continuará a ser um privilégio para os ricos da primeira classe do país de origem que saem com a baixa da maré e simplesmente degradante e perigoso para os pobres das classes ...
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O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
... O acesso ao consumo vem se difundindo a instâncias cada vez mais amplas da vida coletiva, já não sendo mais um privilégio da elite participar do universo consumista. Atualmente todas as classes são levadas pela embriaguez do consumismo, da paixão pelo novo, ou seja, ... -
Da aplicação da Lei Penal
... São espécies de imunidades parlamentares: ... a) substantiva ( material, absoluta, real ou irresponsabilidade legal ), que é um privilégio de Direito Penal substantivo e visa assegurar a liberdade de palavra e de debates; ... b) processual ( formal ou relativa ), que é um privilégio ...
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Acórdão nº 0551062-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 4.048/42. SESI. EMPRESA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SER DO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO/RAMO DE COZINHA INDUSTRIAL). DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, CONSIDERANDO-SE TODAS AS FILIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O recolhimento da...
... constitucionalmente em benefício dos empregados, ... encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio ... abominável aos que através a via judicial pretendem ... dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à ... calva a ilegitimidade da ... -
A tolice da inteligência brasileira
O presente artigo apresenta, o livro A Tolice da Inteligência Brasileira “ou como o país se deixa manipular pela elite”, escrito pelo autor Jessé de Souza, presidente do IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; professor da Faculdade Federal Flumimense e presidente do principal Singtenc brasileiro que causou polêmica tanto na esquerda como na direita brasileira. A obra traça um retrato das
... A elite intelectual que é submissa à elite do dinheiro construiu uma imagem distorcida do Brasil de modo a disfarçar todo tipo de privilégio injusto ... Palavras-Chave: Elite do dinheiro. Elite intelectual. Ralé. Mercado. Estado ... INTRODUÇÃO 2.1 RADIOGRAFIA DO BRASIL MODERNO ... As ... -
Nacionalidade
... Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato (CF, art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei ...
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A questão da acessibilidade
O presente trabalho teve como objetivo geral mapear como as mudanças advindas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência têm impactado a jurisprudência, em especial como a questão da acessibilidade vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, primordialmente a partir da utilização...
... anteriormente ocupado pela religião, passou-se a acreditar que apenas se fossem reabilitados esses indivíduos poderiam desfrutar do “privilégio” de viver em sociedade. No mesmo período, suas vidas eram consideradas objetos de assistência social. Em verdade, este traço é marcante: ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... As situações de dispensa do consentimento são essencialmente as de atendimento de emergência, o privilégio terapêutico, de atendimento obrigatório (por exemplo, as ditas “internações compulsórias”), a existência de procuração para cuidados em ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 5 o , XXXVII). Na realidade, não pode haver “privilégio” às pessoas, pois a lei não pode ter preferências, mas é necessário que leve em conta a dignidade dos cargos e funções públicas. Há ...
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A delação premiada e o processo penal como mercado de compra e venda de informações
O presente artigo tem como objetivo analisar a delação premiada e a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, em paralelo ao contexto da justiça negocial que permite a compreensão do mercado penal. Assim, por meio da utilização da barganha, aponta-se a existência de um processo penal negociado, cujas regras e parâmetros são diferentes do processo tradicional. Para tanto, tratar-se-á sobre...
... Curso de processo penal norte-americano ... São Paulo: RT , 2006, p. 110-1 11: “Ao conferir um direito, ou privilégio, ou prerrogativa, ao imputado, reconhecem que um certo mandamento foi concebido no seu estrito interesse. Em outras palavras, reconhecem que o ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... ƌĞƚŽƐàŶĂàĨƵŶĐŝŽŶĂůŝnjĂĕĆŽà das cidades para o sistema capitalista e o novo marco de regularização fundiária com privilégio da titulação via ƉƌŽƉƌŝĞĚĂĚĞàƉƌŝǀĂĚĂ͟à;áNTáO͖àFIDáLGO͕àϮϬϭϵ͕àƉ͘àϭͿ͘ ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, ... -
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... colaboração e cooperação entre os envolvidos, para o privilégio da confiança e para a tutela de legítimas expectativas ... Desta forma, é imprescindível que as partes atuem nas relações jurídicas ... -
Direito Administrativo
... A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei n. 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 46/DF, julgada em ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... da hipótese de que é completa e sobre esse pressuposto funda a necessidade de seu exclusivismo 16 , de sorte que a lei é objeto de um privilégio: tem a exclusividade da vida penal 17 ... A lei, destarte, constitui o pilar único e a fonte exclusiva de que provém o crime ... Cabe assinalar, ...