privilégio do mar
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 168. Contestação e reconvenção: duas demandas, um só processo ... Não é privilégio apenas desta situação, de contestação mais reconvenção, verificarem-se duas demandas em um só processo ... Como visto no item 85, a ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... 190 do CPC/2015), no procedimento arbitral, temos o privilégio da lexibilidade e da autonomia da vontade das partes que, a partir da convenção de arbitragem, podem deinir, detalhadamente, como será o ... -
Filiação previdenciária e discriminação: o trabalho doméstico entre a precarização, a espoliação e o genocídio
O artigo discute a tutela previdenciária do trabalho doméstico remunerado a partir de uma perspectiva do direito antidiscriminatório. Considerando que esse segmento laboral é sobrerrepresentado pela comunidade negra feminina e que a condição de filiação previdenciária estabelecida legalmente repercute os efeitos da precarização geral e posicional desse grupo no mundo do trabalho, analisam-se...
... Para que se sustente o privilégio racial, é necessário que se mantenha intacta a estrutura de desvalor (material e simbólico) do segmento racial subalternizado. O branco, ainda que ... -
O que é e o que não é dano moral
... [ ... ] é, em boa verdade, um momento feliz, do qual os autores deveriam se orgulhar, mercê do instante de rara beleza que viveram, privilégio de poucos, e não dele se utilizar para obter compensação econômica. [ ... ] Os danos de que afirmam eles terem sido vítimas [ ... ] não somente ...
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Jurisprudência e Ementário
... õe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o ...
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A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... Daí a afirmação de que a propriedade estaria situada em uma zona cinzenta , no limite entre o privilégio" e a liberdade. 25 ... Neste particular, é salutar a constatação de James Madison: ... ͞ ƚŚŝƐ ƚĞƌŵ ŝŶ ŝƚƐ ƉĂƌƚŝĐƵůĂƌ \xC4" ... -
Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus
O presente artigo pretende analisar a realidade fática e jurídica dos entregadores que trabalham para aplicativos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Esses trabalhadores, em número cada vez mais significativo, são representados no atual cenário da Economia da Tecnologia Digital como se fossem empreendedores, mas que não passam, quando muito, de empreendedores de si mesmos. O...
... Trabalho e valor. Tempo Social; Rev. Sociol. USP , São Paulo, v. 8, n. 2, p. 147-158, outubro de 1996. 60 ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: O novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018. 61 Alguns perfis no Instagram (a exemplo do ... -
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... privilégio de poucos, de uma minoria, notadamente com possibilidades financeiras para o devido custeio, nas palavras de Souza: ... Com o advento da Cf/88, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... H ÄBERLE ), é certo que tem o privilégio de, observando os movimentos realizados pelos demais, poder ponderar as diversas razões antes expostas para, ao final, proferir sua ...
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Jurisprudência e Ementário
... así establecidas en supuestos distintos son valederas en tanto no obedezcan a propósitos de injusta persecución o un indebido privilegio (Fallos: 303:1580; 307:582 y 327:5118 entre muchos otros), y sólo podrán obedecer a una objetiva razón de diferenciación (Fallos: 229:428; 306: ...
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... ão se aplica aos tratados internacionais de direitos humanos, tendo em vista que a Constituição de 1988 assegura a estes garantia de privilégio hierárquico, reconhecendo-lhes natureza de norma constitucional. Esse tratamento jurídico diferenciado, conferido pelo art. 5º, § 2º, da ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... valer nos casos em que não se tenha total clareza quanto à identiicação de todos os envolvidos na relação imputacional, sempre em privilégio à facilitação do direito de ação da vítima. É hipótese adequada para prevenir o enriquecimento sem causa e, em virtude da solidariedade ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... infra) ... A realização gradual - que testemunhamos e temos o privilégio de contribuir hoje em dia - do antigo ideal de justiça a nível internacional, 19 ... revitalizou-se, nos últimos anos, com a reconfortante ...
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Dos recursos
... Conforme pudemos ver em itens anteriores, o Decreto-Lei n. 779/69 instituiu a prerrogativa (e não privilégio, como consta, em manifesta impropriedade, do referido texto legal), em prol das entidades que especifica, de serem, compulsoriamente, objeto de ...
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Língua portuguesa
... Algum dia, quando a liberdade não for mais o privilégio dos brancos no Brasil, quando a posteridade examinar os 31 nossos feitos com o facho da História na mão, a justiça dos vindouros há de gravar na ...
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Direito Tributário
... (E) Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar ... A: incorreta, ...
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OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... ção econômica e social de uma fração crescente dos assalariados e dos jovens ainda sem trabalho, intimados a considerar ‘um privilégio’ a obtenção ou a manutenção de um emprego. (CHESNAIS, 1998, p. 293) ... Surgida historicamente das contradições do sistema de ... -
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... Enquanto isso, o processo não vai parar, mas continuará a ser um privilégio para os ricos da primeira classe do país de origem que saem com a baixa da maré e simplesmente degradante e perigoso para os pobres das classes ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... por meio de uma abordagem transdisciplinar dos fenômenos, abandonando o reducionismo que tem pautado a investigação científica, com privilégio da criatividade, traço marcante da hermenêutica filosófica que também serve de marco ao estudo. Essa racionalidade, contudo, transcende a ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... ara enamin, arues, Lima e ial 1, p. , “aui a Lei 14.181/1 inova pro undamente, pois cria um privilégio a exemplo do art. 1, , in fine do cdc para as pessoas naturais”. ria uma espécie de recuperação de empresas para o consumidor ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... monológico solipsista, tão objetado pelos críticos da teoria do “Juiz Hércules” de Dworkin, é amenizado, pois, a nosso ver, o privilégio cognitivo é partilhado a partir das próprias discussões travadas no órgão colegiado ... Importa considerar que o juiz não é uma máquina ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... privilégio do direito constitucional do Estado, passando a ser enfrentado legitimamente por outras ordens jurídicas, pois eles passaram a apresentar-se com ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Estariam em correlação os conceitos: direito/dever; privilégio/não direito; poder/sujeição; imunidade/incompetência. E, em relação de oposição (negação): direito/não direito; privilégio/dever; ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... d) “( ... ) diante de um regime de monopólio, restou esclarecido que nada impede que o ente monopolista, in casu , a União, conceda um privilégio exploratório à pessoa da ... 161. BATISTA, Henrique. A constitucionalidade da contratação direta da Petrobras no Pré-sal ... Reflexões ...
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Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... a Inglaterra e a Alemanha não dispõem dos mesmos mecanismos existentes no Brasil para tutela de direitos coletivos, ocorrendo lá um privilégio das tutelas indenizatórias em relação às tutelas específicas de obrigações de fazer e não fazer ... Para tutelar direitos coletivos, na ...