privilégio do mar
-
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
...E, nesse contexto, “o castigo era visto, geralmente, como um privilégio e um dever em mãos dos grupos dominantes dentro de seus esforços por controlar os grupos turbulentos, degenerados, racialmente inferiores, ... -
DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
...Além disso, o País possui um privilégio geopolítico, o aprazível e extenso litoral se debruça no Oceano Atlântico. Portanto, a vocação marítima do País não é apenas uma ...
-
Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
...ara enamin, arues, Lima e ial 1, p. , “aui a Lei 14.181/1 inova pro undamente, pois cria um privilégio a exemplo do art. 1, , in fine do cdc para as pessoas naturais”. ria uma espécie de recuperação de empresas para o consumidor ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... monológico solipsista, tão objetado pelos críticos da teoria do “Juiz Hércules” de Dworkin, é amenizado, pois, a nosso ver, o privilégio cognitivo é partilhado a partir das próprias discussões travadas no órgão colegiado. . Importa considerar que o juiz não é uma máquina de ...
-
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
...Enquanto isso, o processo não vai parar, mas continuará a ser um privilégio para os ricos da primeira classe do país de origem que saem com a baixa da maré e simplesmente degradante e perigoso para os pobres das classes ...
-
Centralidade e direitos na seara do trabalho
...Arrecadação federal cai 6,91% em 2020. Disponível em: https://bit.ly/3GgEVvb . Acesso em: 23 set. 2021. . ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão . O novo proletariado de serviços na era digital. 2. ed. rev. ampl. São Paulo: Boitempo, 2020. . ______. Os sentidos do trabalho . ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
...Estariam em correlação os conceitos: direito/dever; privilégio/não direito; poder/sujeição; imunidade/incompetência. E, em relação de oposição (negação): direito/não direito; privilégio/dever; ...
-
Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
..., consistente em aproveitar este novo “nicho de mercado”, caracterizado pela exclusividade da defesa estatal (que, aí, se tornaria um privilégio, ou seja, um monopólio lucrativo desta atividade). . 425 . . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... -
Garantia de Participação Efetiva
... i) direito à assistência judiciária, inclusive gratuita; j) privilégio contra a auto incriminação. 814 . Lauria Tucci, ao versar sobre o tema, aduz que a cláusula do devido processo legal “impõe assegurar a todos ...
-
Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
...5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 765 da CLT), o que se justifica em face do privilégio reconhecido ao crédito trabalhista pela ordem jurídica (art. 100 da Constituição Federal de 1988; art. 186 do CTN; art. 449 da CLT; Lei nº ... -
Direito do trabalho em tempos de pandemia na era digital: desafios para a saúde mental dos trabalhadores
O presente artigo objetiva refletir sobre os desafios para a saúde mental do trabalhador em tempos de pandemia. A abordagem do tema parte do descompasso entre o primado constitucional pautado no valor social do trabalho e a progressiva precariedade para proteção sociotrabalhista na era digital. Em seguida, trata dos pressupostos teóricos que denotam a relação intrínseca entre trabalho humano,...
... pelo capitale a realidade das relações de trabalho na era digital, condição que situa o trabalhador entre o desemprego e o “privilégio da servidão” 176 , conforme já assinalado por Ricardo Antunes. . A pandemia da Covid-19, além de expor esse cenário preexistente, o ... -
Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... a Inglaterra e a Alemanha não dispõem dos mesmos mecanismos existentes no Brasil para tutela de direitos coletivos, ocorrendo lá um privilégio das tutelas indenizatórias em relação às tutelas específicas de obrigações de fazer e não fazer. . Para tutelar direitos coletivos, na ... -
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
...ípio de segurança jurídica e os princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente deve ser solucionado com o privilégio para estes últimos. . É conveniente destacar detalhadamente os principais argumentos expostos pelo relator em suas razões de voto, uma vez que ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... sua vez, associase a dois sistemas de dominação específicos que atuam conjuntamente, qual sejam; a) o machismo – caracterizado pelo privilégio da figura do “homem macho”, em detrimento dos demais indivíduos, especialmente as mulheres; e, b) a heterocisnormatividade – definida pela ...
-
Organização dos poderes
...privilégio”, já que é concedida aos parlamentares (e igualmente a outros agentes políticos) não em razão de suas condições pessoais, mas sim das ...
-
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
...Uma vez que a Corte IDH tem o privilégio de dar a última interpretação ao Pacto de San José da Costa Rica, suas decisões preponderam sobre o entendimento dos juízes das cortes ...
-
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
...A contestabilidade neste modelo se materializa pela competição de GIPs diferentes pelo privilégio de agir como o terceiro ator na negociação regulatória, bem como por diferentes participantes dentro de cada GIP competindo pela eleição para o ... -
Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... necessário que o nível do interesse público presente nos fatos divulgados seja detidamente analisado, de modo a não se estabelecer um privilégio à liberdade de informação sem ao menos haver um legítimo interesse que o justifique. . Além disso, o jornalista deve adotar parâmetros ...
-
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
...Essa exceção recebe o nome de privilégio médico ou terapêutico. [..]. Se um médico determina que proporcionar informação ao paciente e buscar sua participação causará dano a este, o ...
-
Dos direitos e garantias fundamentais
... XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos ...
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... d) “(..) diante de um regime de monopólio, restou esclarecido que nada impede que o ente monopolista, in casu , a União, conceda um privilégio exploratório à pessoa da . 161. BATISTA, Henrique. A constitucionalidade da contratação direta da Petrobras no Pré-sal . Reflexões ...
-
A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
..., da seguinte forma: “Sabiamente a nossa Constituição Política indicou a rota a seguir pelas leis ordinárias, consagrando o privilegio da cabotagem dos navios nacionais”. 17 . Desta forma, seguindo a teoria da personificação ou da quase personalidade do navio, podem-se ...
-
O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
..., consequentemente, único objeto da teoria da pessoa” 23 , cuja origem remonta a luta pelo resguardo das liberdades individuais e de um privilégio concedido pelo soberano 24 . . No tocante aos direitos de personalidade há três aspectos deveras relevantes, quais sejam, o da essencialidade, o ... -
Legislação
...23, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, por violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...