privilégio do mar
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Alterar essa posição de privilégio do credor trará, naturalmente, repercussões nos custos dessa operação. Não permitir a realização da garantia pelo credor, conforme previsão ... -
Rosa Weber se emociona em última sessão no CNJ antes de aposentadoria: 'Enorme privilégio'
A ministra Rosa Weber afirmou nesta terça-feira estar em um "verdadeiro mar de emoções" ao presidir a sua última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra deixará o comando do colegiado e do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana....
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Rosa se emociona em última sessão no CNJ antes de aposentadoria: 'Enorme privilégio'
A ministra Rosa Weber afirmou nesta terça-feira estar em um "verdadeiro mar de emoções" ao presidir a sua última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra deixará o comando do colegiado e do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana....
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Direito Constitucional
... sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço; b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador” ... Gabarito “C” (Cartório/MG – 2015 – Consulplan) A respeito das garantias ...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... individualizada, criando meios para que a educação, a fabricações de coisas e os alimentos atingissem a população, deixando de ser privilégio de poucos ... Primeiro a liberdade, depois a igualdade e nos dias atuais a fraternidade vêm a ocupar o seu papel, para que as pessoas vivam de ...
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As relações entre racismo e sexismo e o direito à saúde mental da mulher negra brasileira
A con/ guração e desenvolvimento desta pesquisa objetivaram conhecer como práticas discriminatórias tais como o racismo e o sexismo, podem ser in8 uentes na construção de um cenário suscetível à vulnerabilidade do direito à saúde mental das mulheres negras. Para tanto, a pesquisa compôs um panorama histórico, utilizando o método misto (que faz uma proposta de análise pautada em exposições...
... apóia-se sobre a superioridade masculina branca na seguinte escala de valores: o poder político, econômico, social e cultural é privilégio do homem de cor branca; em seguida, numa degradação de valor, / ca a mulher branca; abaixo dela, o homem de cor negra, / cando a mulher negra como ... -
Direito Penal
... Não se confunde o agente que age “sob o domínio de violenta emoção”, que, como visto, é causa de diminuição de pena (privilégio), com aquele que age “sob influência de violenta emoção”, que, nos termos do art. 65, III, “c”, do CP, é circunstância atenuante ...
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A consolidação substancial
... Falo da inclusão, na mesma classe, dos credores quirografários e dos titulares de privilégio. Em tese, as classes deveriam agrupar os credores com interesses convergentes. [ ... ] Os credores quirografários têm interesses diversos dos ...
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Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... A concessão de uma patente cria um privilégio temporário, de modo a permitir que o inventor receba todos os rendimentos de seu invento, afastando-se a livre exploração do objeto da patente ... -
Direito Processual Penal
... TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME ...
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Referências
... São Paulo: LTr, 2008. HARAWAY, Donna. Saberes localizados: a questão da ciência para o feminismo e o privilégio da perspectiva parcial. In: Cadernos Pagu , v. 5, p. 07-41, 1995 ... HIRATA, Helena; KERGOAT, Danièle. A divisão sexual do trabalho ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... privilégio que coloca em segundo plano o Estado Constitucional dos contribuintes” ... Estamos numa via de mão dupla, se a intenção é tributar antes do ...
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Mulheres na luta: primeira república
... 979 de 1903 (organização sindical no campo); Decreto n. 1.150 de 1904 (privilégio para pagamento de dívidas oriundas do salário do trabalhador rural); Decreto n. 1.637 de 1907 (sindicatos urbanos e cooperativas); Decreto n. 6.562 ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... Das razões aduzidas é possível concluir o seguinte: 1) Não é possível o privilégio do interesse privado em detrimento da atividade educacional de Universidade, conforme o arquétipo constitucional que privilegia o ensino, inclusive, ...
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Discricionariedade judicial
... Diz-se também que não se trata de privilégio concedido ao juiz, senão instrumento de segurança aos interessados, assegurado que a solução judicial seja mais consentânea com as ...
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Estrutura do Estado
... tem como consequência o aparecimento do casamento, e a mulher raptada se transforma em propriedade individual, passando a gozar de um privilégio em relação às outras mulheres da horda do raptor ... Em virtude do desejo de roubar, de raptar, surgem na horda outras relações, como o ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... la producción de bienes y servicios, es uma célula social em la que se integra el hombre para su plena realización mediante su trabajo, privilegio, deber y vocación de la persona” (CALLEJO, Jose María Garcia. Protección jurídica contra el acoso moral en el trabajo o la tutela de la ...
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Legítima Defesa
... , que se apresente naquele meio com esse caráter extraordinário que o torne mesmo ali injusto, para que se justifique a reação e o privilégio da defesa cubra com sua imunidade a morte ou lesão" 720 ... Igual: Euclides Custódio da Silveira (que reconsiderou sua opinião anterior de ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... A Constituição do Império de 1824, continha um tímido privilégio da Fazenda, porquanto seus bens somente poderiam ser alienados após autorização do Legislativo, o que acabou por afastar parcialmente a execução ... -
Conclusões
... como as que reafirmam que a liberdade sexual continua maior para o homem e legitimam o comportamento violento para a manutenção desse privilégio. A vítima também traz suas doxas: minimiza a violência sofrida, tem dificuldade em identificá-la e proteger-se da violência. O sistema de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Força reconhecer, porém, que o modo autoritário de gerir os destinos do Estado não foi privilégio daqueles que tomaram o poder à força ... Portanto, segue sem definição a questão do formato ideal, melhor expressão da democracia, para a ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... necessário que o nível do interesse público presente nos fatos divulgados seja detidamente analisado, de modo a não se estabelecer um privilégio à liberdade de informação sem ao menos haver um legítimo interesse que o justifique ... Além disso, o jornalista deve adotar parâmetros ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... Assim, deve ser rejeitado todo o privilégio que possa ser concedido a qualquer das partes envolvidas (INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, 2015) ... A prestação de contas ... -
Direito tributário e processual tributário
... Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos ...
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Direito Constitucional
... Direitos e garantias inerentes ao privilégio contra a autoincriminação podem ser previamente assegurados para exercício em eventuais reconvocações. Precedentes.” (HC 100.200, Rel. Min ...