privilégio do mar
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... la producción de bienes y servicios, es uma célula social em la que se integra el hombre para su plena realización mediante su trabajo, privilegio, deber y vocación de la persona” (CALLEJO, Jose María Garcia. Protección jurídica contra el acoso moral en el trabajo o la tutela de la ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... em ascensão, daí sua aspiração pela igualdade formal de todos perante a lei, vale dizer, todos vão pagar o mesmo imposto sem nenhum privilégio para quem quer que seja. . Urgia, pois, criar um novo paradigma estatal, calcado na supremacia da Constituição e na limitação dos poderes ...
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Direito tributário e processual tributário
... Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos ...
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Conclusões
... como as que reafirmam que a liberdade sexual continua maior para o homem e legitimam o comportamento violento para a manutenção desse privilégio. A vítima também traz suas doxas: minimiza a violência sofrida, tem dificuldade em identificá-la e proteger-se da violência. O sistema de ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
...Assim, deve ser rejeitado todo o privilégio que possa ser concedido a qualquer das partes envolvidas (INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, 2015). . A prestação de contas (ou ... -
Critério temporal e análise de casos concretos
...privilégio que coloca em segundo plano o Estado Constitucional dos contribuintes”. . Estamos numa via de mão dupla, se a intenção é tributar antes do ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... Das razões aduzidas é possível concluir o seguinte: 1) Não é possível o privilégio do interesse privado em detrimento da atividade educacional de Universidade, conforme o arquétipo constitucional que privilegia o ensino, inclusive, ...
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Mulheres na luta: primeira república
...979 de 1903 (organização sindical no campo); Decreto n. 1.150 de 1904 (privilégio para pagamento de dívidas oriundas do salário do trabalhador rural); Decreto n. 1.637 de 1907 (sindicatos urbanos e cooperativas); Decreto n. 6.562 ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... pela Ecologia Radical consiste na perigosa inversão de perspectiva ética para o homem, de modo que “[..] o homem perderá o duplo privilégio de ser a fonte exclusiva do valor e o seu fim” 750 . Dessa forma, chegar-se-ia ao absurdo defendido pelo ecologista profundo Taylor , ao dizer que ...
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O romance ubirajara e a atribuição de identidade aos indígenas
A Literatura possibilita o pensar e o repensar o Direito, fomentando sua discussão crítica. Nessa direção aponta o Movimento Direito e Literatura. Por um lado, a Literatura tem a capacidade de traduzir o espírito e os valores de uma época e, por outro, o Direito é reflexo dela. A trilogia indianista de José de Alencar remete a uma percepção idealizada dos indígenas, muito característica do...
...Belo Horizonte: Del Rey, 2010. . SUESS, Paulo. Ser índio – uma pena, um privilégio... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FINALIDADES RETRIBUTIVA E RESSOCIALIZADORA DA PENA QUE NÃO SERIAM ALCANÇADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é submetida aos elementos de...
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Direito Penal
...Tanto é assim que o STJ, consolidando esse entendimento, editou a Súmula 511: “É possível o reconhecimento do privilégio pre- . visto no §2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
.... II – PROTECCIÓN DE LOS CRÉDITOS LABORALES POR MEDIO DE UN PRIVILEGIO . CRÉDITOS PROTEGIDOS . 3. (1) La protección conferida por un privilegio debería cubrir los siguientes créditos: . (a) los salarios, las ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de adoção explícita pelo governo de determinada religião, nem tampouco na proibição de apoio ou privilégio público a qu alquer confissão. Ela vai além , e envolve a pretensão republicana de delimitar espaços ...
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Direito romano e constitucionalismo global
O paralelo entre questões contemporâneas e história romana muitas vezes fascina e ilumina. Neste artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma inspiração para o constitucionalismo global. Olhar para o direito romano ajuda a reduzir certos preconceitos derivados do atual privilégio do Estado soberano e...
...Olhar para o direito romano ajuda a reduzir certos preconceitos derivados do atual privilégio do Estado soberano e do paradigma positivista como os únicos modelos genuínos e possíveis para o direito internacional. Esses preconceitos ... -
Direito Penal
...65, n. III, “c”, CP ) ou privilégio ( art. 121, § 1º , CP ). - EMBRIAGUEZ. Embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior: Pode gerar a imputabilidade relativa, permitindo ...
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Eu, Algoritmo. A precarização do trabalho humano
A ideia de total autonomia dos trabalhadores vinculados às plataformas de prestação de serviços não se coaduna com realidade atual da economia de compartilhamento. Algoritmos desenvolvidos para gerenciar o trabalho humano priorizam as metas das plataformas de serviços, sem considerar os custos materiais e pessoais do trabalhador. Defende-se, neste ensaio, que o trabalhador de aplicativo não é...
... . 4. O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EM TEMPOS DE PANDEMIA . Em tempos da pandemia Covid-19, o isolamento social se tornou um privilégio de poucos. #Fiqueemcasa, não se contamine e, qualquer coisa, peça para entregar. Os serviços de entrega, nestes tempos difíceis, tornaram-se ... -
Inteligências artificialmente moldadas e a necessária proteção do consumidor no direito brasileiro: singelas rubricas inspiradas em janus
... – ou, ainda, com catálogos contendo os números dos telefones fixos – daqueles parcos brasileiros detentores desse histórico privilégio travestido de serviço hodiernamente considerado essencial –, bem como o endereço dos usuários. . Ocorre que essas mesmas ferramentas, ...
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A homofobia sob a ótica do direito penal brasileiro
Os homossexuais no Brasil sofrem intensas demonstrações de preconceito por parte daqueles que não sabem o significado de respeito e tolerância. Uma vez que as leis são criadas quando há a necessidade de organização das relações entre pessoas, garantir a segurança e bem estar do indivíduo, pode-se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro atual possui uma lacuna, por não dispor de específico...
... tem gerado controvérsias, com forte oposição da chamada Bancada Evangélica do Congresso Nacional, 38 que considera uma espécie de privilégio a equiparação de crimes motivados por homofobia aos demais crimes de ódio. . No mesmo sentido, cumpre citar manifestação da Procuradoria Geral ... -
ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
Objetiva-se discorrer sobre especificidades do teste físico aplicado em concursos públicos. Nesse jaez, serão analisadas questões relativas à legalidade e a pertinência da exigibilidade Além de demonstrar se os casos fortuitos, circunstâncias pessoais, a execução em condições adversas de execução da prova, e gravidez podem ser ou não usados como escusa para remarcação da prova física.Sem olvidar...
...De fato, trata-se de uma nova chance, a qual seria motivada por razões pessoais, e ensejaria uma situação de privilégio e favorecimento ao candidato, que seria efetuada em detrimento dos outros candidatos que foram aprovados na etapa física. E importa anotar que as ... -
O sentido histórico da pandemia de covid-19: defesa da vida, saúde pública e nova hegemonia
O artigo tem como objetivo apresentar alguns aspectos do período pandêmico que evidenciam o caráter destrutivo do capitalismo contemporâneo, o qual coloca em risco a vida e a própria existência da humanidade, enfatizando que ele está relacionado: ao surgimento do novo coronavírus e à possibilidade de novas pandemias em decorrência da devastação da natureza; ao aprofundamento das desigualdades...
...Conforme a reportagem da Piauí “Dinheiro público, privilégio militar”, os hospitais militares, mesmo com leitos disponíveis, deixaram de atender a civis em momentos críticos da pandemia, muitos dos quais ... -
O Estatuto Naval
... As leis nacionaes podem conceder privilegio a outros creditos além dos previstos no dito artigo, sem modificar, porém, a categoria reservada aos creditos garantidos por hypotheca, ...
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nº 1998.01.00.077688-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Mayo de 1999
1. Transferência "ex officio" de alunos entre instituições de ensino, a que se refere o artigo 1º da Lei n. 9.536, de 11 de dezembro de 1997, é garantida somente quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante (inclusive dependentes), em razão de sua comprovada remoção ou transferência de ofício, com a mudança de domicílio funcional.2. Como a hipótese é exclusiva de "alunos
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nº 1998.01.00.057637-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 1999
9.536, DE 11 DEZ DE 97, ART. 1º. INSTITUIÇÕES "CONGÊNERES" - CAUSA E EFEITO ENTRE A REMOÇÃO E A TRANSFERÊNCIA: MUDANÇA DE DOMICÍLIO FUNCIONAL A CONDIÇÃO DE "ALUNO" HÁ DE SER PRÉ-EXISTENTE AO FATO (JURÍGENO) DA REMOÇÃO.1. A transferência "ex officio" de aluno entre instituições de ensino, a que se refere o artigo 1º da Lei n. 9.536, de 11 de dezembro de 1997, é garantida somente quando se tratar...
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nº 1998.01.00.008675-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 1999
1º, PARÁGRAFO ÚNICO.1. A transferência "ex officio" de alunos entre instituições de ensino, a que se refere ao artigo 1º da Lei n. 9.536, de 11 de dezembro de 1997, é garantida somente quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante (inclusive dependente), em razão de sua comprovada remoção ou transferência de offício, com a mudança de domicílio funcional.2. Com a hipótese