privilegio execucao previa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... #Incluído pela ... de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... prévia autorização da Susep ... #Redação dada ... ção ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a ... § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS ... #Redação ... no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ... os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens; ... III - ... 155), o devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ... áter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que ... b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... édito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo ... pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... em penhor garantem ao credor, em privilégio especial, a importância da dívida, os juros, as ... ou em via de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e ... , dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, ou, ainda, pelo ... as exigências legais e mediante prévia comunicação ao órgão fiscalizador, poderão ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da ... ários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: ... Art ... ção legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido ... Art. 34. (VETADO) ... Art. 35 ...