privilegio execucao previa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... #Incluído pela ... de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de ... alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida ... § 3º A ... ção ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a ... § 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ... os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - créditos com privilégio especial sôbre determinados bens; ... III - ... 155), o devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ... áter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... édito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo ... pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito ... ARTIGO ...
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Acórdão nº REsp 1260490 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção o bem que se encontra em seu patrimônio. 6. O privilégio especial, conferido pelo art. 57 da LC nº 109/01, aos créditos das entidades de previdência complementar refere-se ao caso de liquidação ou falência de patrocinadores. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1260490/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 02/08/2012)
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão Nº 0022312-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... DE CREDORES – PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA" EXECUÇÃO E DE PENHORA ... SOBRE O BEM ALIENADO \xE2" ...
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Acórdãos nº 2030774-52.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... Irrelevância do ... eventual privilégio sem prévia execução e penhora do ... mesmo ...
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Acórdão Nº 0052054-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-03-2024
... – privilégio do crédito tributário independentemente de ... do bem gravado - independentemente de prévia execução e ... de penhora sobre o bem cujo ...
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Acórdão Nº 0044987-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... PRÉVIA" EXECUÇÃO OU PENHORA. IRRELEVÂNCIA. “O privil\xC3" ... 958 e 961 do CC); 4º) créditos com privilégio ... especial (arts. 961 e 964 do CC); ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e ... , dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das ...
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Acórdão Nº 0034552-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
... RECONHECE-SE O PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO DO ... EXEQUENTE, O DESNECESSÁRIA PRÉVIA EXECUÇÃO ... FISCAL E PENHORA. PRECEDENTE DO ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, ou, ainda, pelo ... as exigências legais e mediante prévia comunicação ao órgão fiscalizador, poderão ...
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Acórdão Nº 0097936-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-03-2024
... 1. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO ... OMINIAL QUE INDEPENDE DE PRÉVIA EXECUÇÃO E DE ... PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da ... ários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: ... Art ... ção legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido ... Art. 34. (VETADO) ... Art. 35 ...