privilegio execucao previa
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº ...CAPÍTULO II Dos crimes contra o privilégio" de invenção. Violação de privilégio de inven\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;. II ... Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;. XV – serviços e fornecimentos ...áter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;. #Incluído pela Lei nº ... de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ... alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso. § 3º A companhia ... flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...édito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo ... pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito. ARTIGO 60. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida. § 3º A violação ...ção ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... poderão ocorrer com autorização prévia do Agente Operador do FGTS. #Redação dada pelo ... no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. ARTIGO 56. ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:. Art. ...ção legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido. Art. 34. (VETADO). Art. 35. (VETADO). ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ... os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... em penhor garantem ao credor, em privilégio especial, a importância da dívida, os juros, as ... ou em via de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que ...b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador. VII - A ...
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Acórdão nº REsp 1260490 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FATOS NÃO CONTESTADOS. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXECUÇÃO. FRAUDE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRÉDITO. PRIVILÉGIO. LIMITES. 1. A presunção de veracidade dos fatos não contestados
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Acórdão Nº 0022312-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES – PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...
...PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DE ...bem gravado – independentemente de prévia execução e de penhora sobre o. .”. bem cujo ... -
Acórdãos nº 2030774-52.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
Execução. Auto de arrematação. Pedido de conversão para auto de adjudicação. Invocação do art. 130 do CTN. Hipótese em que arrematação houve, embora sem exibição do preço. Arrematante que concordou anteriormente em se sujeitar à sub-rogação de eventual débito fiscal sobre imóvel. Questão, a rigor, preclusa. Crédito a ser buscado e discutido na via adequada. Pertinência, outrossim, da análise da...
... Irrelevância do eventual privilégio sem prévia execução e penhora ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ção de legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, ...III - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, ...
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Acórdão Nº 0044987-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM RELAÇAO AOS DEMAIS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXECUÇÃO OU PENHORA. IRRELEVÂNCIA. “O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente...
...RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE. PRÉVIA" EXECUÇÃO OU PENHORA. IRRELEVÂNCIA. “O privil\xC3"...958 e 961 do CC); 4º) créditos com privilégio. 3º). especial (arts. 961 e 964 do CC);. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e ..., dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das ...
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Acórdão Nº 0034552-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 07-10-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBTIDO COM ARREMATAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA, INSERIDA NA PREFERÊNCIA AO DÉBITO EXECUTADO, DEVERIA COMPROVAR ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA. CASO CONCRETO EM QUE, INEXISTINDO CRÉDITOS DE ORDEM TRABALHISTA OU...
...RECONHECE-SE O PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO DO. EXEQUENTE, SENDO ESNECESSÁRIA PRÉVIA EXECUÇÃO. FISCAL E PENHORA. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-64.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 368, I, DO TST. O entendimento pacífico desta Corte Superior, consagrado no item I da Súmula 368, é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114, VIII, da Constituição Federal, limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores objeto de condenação ou...
...Assim, tratando-se de privilégio concedido à Fazenda Pública, não há como ... servidor público, após a CF/1988, sem prévia" aprovação em concurso público, nos termos da S\xC3"... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da ...ários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...ão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa autorização da Aneel. . § 2° Sem ... pelo poder concedente terão privilégio geral de recebimento, na hipótese de extinção ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., não podendo, porém, o patrono, sem prévia autorização escrita do assistido, praticar os ...Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, ou, ainda, pelo ... as exigências legais e mediante prévia comunicação ao órgão fiscalizador, poderão ...