privilegio execucao previa
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: ... Art ... ção legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido ... Art. 34. (VETADO) ... Art. 35 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo ... cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito ... ARTIGO 52 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa autorização da Aneel ... § 2° ... pelo poder concedente terão privilégio geral de recebimento, na hipótese de extinção ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , não podendo, porém, o patrono, sem prévia autorização escrita do assistido, praticar os ... Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e ... , dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) com autorização prévia daquele com o qual. irá colaborar ou ao qual ... feitas no desempenho do mandato tem privilégio especial sôbre o objeto dêste ... CAPÍTULO ...
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A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado,...
... privilégio de execução prévia) tal como nós o entendemos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste ... apresenta nenhuma discriminação ou privilégio de tais dirigentes e segundo o brocardo ...
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Arbitragem tributária em portugal e no brasil: duas faces de uma moeda diferente
... de administração executiva, com privilégio de execução prévia. A prioridade à garantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando ... ícios que sejam credores destes têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos ...
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A administração pública consensual e a receita federal
... iniciativa e do privilégio da execução prévia.” ... O Estado ...
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Da necessidade de combater o excessivo animus litigandi em matéria tributária: enfoque luso-brasileiro
... jurisdicionais competentes), (ii) o privilégio da sua execução prévia (com os meios ...
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Tributário
... da legislação independentemente de prévia execução ... Execução de título ... real de garantia, reconhece-se o privilégio do crédito tributário ao do exequente, sendo ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... postal, executado sob o regime de privilégio de exclusividade, aos demais serviços prestados ... 1.491/1999, que previa o fim do privilégio da Ect na execução do ...
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O contribuinte e a resistência fiscal
... ência deixou de tomar o lugar de privilégio que ocupara ... nas áreas de Direito ... da execução prévia de que goza, por inerente ao ... sistema da ...