privilegio execucao previa
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a parte seja citada para manifestação prévia, isto é, antes da concessão da medida ... A ... 153 para estender esse mesmo privilégio aos serventuários do juízo ... Dessa forma, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou público, não havendo qualquer privilégio ou mesmo isenção de responsabilidade, ... COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PREFEITURA. INÉRCIA. CULPA CONFIGURADA. DANOS ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... individuais perdem toda eficácia e privilégio diante da arrecadação geral dos bens do ... a alienação dos bens arrecadados, com prévia anuência do juiz da causa (art. 766, IV). No ...
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Magistratura TJAL 2019
... por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada ... II. O ... áticas abusivas, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização ...
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Direitos individuais e coletivos
... seus contornos de forma absoluta e prévia. Nesse sentido, insta destacar o paradigmático ... ípio da isonomia, convolando-se em privilégio para um determinado grupo religioso” ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... º, § 2º, da lei dos crimes hediondos que previa ser o regime de cumprimento de pena para os ... Redução pelo privilégio: reduz-se 2/3 de um ano (art. 155, § 2º, do ...
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Alimentos
... No presente julgado, a hipótese é de prévia dispensa dos alimentos, firmada durante a união ... Vale lembrar que o idoso possui privilégio absoluto em face da regra jurídica inserida no ...
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Dos Pressupostos Recursais
... a alegação de cumprimento do julgado, prévia quitação ou a prescrição da pretensão ... Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em ...