privilégios da administração pública
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Decisão monocrática Nº 45472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... de direito privado, constitui empresa pública" responsável pela ... “execução de servi\xC3" ... e hospital público municipal, administração do CEASA do Município de Santo André, bem como ... 87, ADCT, uma vez que os privilégios de Fazenda Pública foram estendidos às ...
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Sentença nº 1001274-38.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... ré possui natureza jurídica de empresa pública e integra a Administração Pública indireta.O ecreto-Lei 509/69 lhe concede privilégios próprios da Fazenda Pública (Administração ...
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Decisão monocrática Nº 55792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, realizando depósito prévio a título de justa ... à Fazenda Pública e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração Pública ...
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Representação das partes
... o advogado é parte essencial da administração da justiça. Em razão desta previsão ... excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são ... de Economia Mista, estas não têm privilégios como têm as demais entidades da administração ...
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Decisão da Presidência nº 923097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... prestam à atividade típica da Administração Pública, sendo-lhes atribuídos privilégios ...
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Decisões Monocráticas nº 923097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... prestam à atividade típica da Administração Pública, sendo-lhes atribuídos privilégios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10319-82.2020.5.18.0104)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões dos recorrentes não impugnam os...
... privilégios da Administração Pública, sendo-lhe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 72-85.2014.5.05.0016) 03-10-2018
... EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA ... empresa pública, integrante da administração pública indireta, com natureza jurídica de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3175/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Por outro lado, os privilégios processuais devem sempre ser interpretados ... no emprego ocorrer em ente da Administração Pública Indireta, depois da promulgação da ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... do ex-secretário nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares, da defensora pública do Rio ... 16h — Privilégios e prerrogativas da Administração na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11327-55.2019.5.03.0037)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos
... extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, porquanto a ... é taxativo, somente se aplica à administração pública direta, ... às fundações ... -
Acórdão Nº 0735587-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E ... POSSUI TODAS AS IVAS E ... PRIVILÉGIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE ... DIREITO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10278-90.2017.5.18.0211)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E NÃO
... privilégios da Administração Pública, ficando consignado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3175/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Por outro lado, os privilégios processuais devem sempre ser interpretados ... no emprego ocorrer em ente da Administração Pública Indireta, depois da promulgação da ...
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Decisão da Presidência nº 36720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... , em matéria trabalhista, com os privilégios dos demais órgãos integrantes da ...
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Decisões Monocráticas nº 36720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... , em matéria trabalhista, com os privilégios dos demais órgãos integrantes da ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio ... mista, fundação instituída pelo Poder Pública ou empresa pública, da União, aposentados por ... privilégios", inclusive no tocante à cobrança judicial ... \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1265301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... , apesar da Agravante integrar a Administração Pública Indireta, gozar dos privilégios da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-89.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-62.2018.5.06.0005), 25-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Inconfiguradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... de sociedade integrante da administração pública indireta, continuar contratando pessoal ... ão Pública Indireta e ser dotada de privilégios próprios da Administração Pública Direta, ... -
O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... agentes públicos e à própria Administração. Assim, conclui-se pela necessidade de uma lei ... que regem a administração pública, materializada no enunciado da Súmula Vinculante ... ânea a concessão de cargos ou de privilégios na administração pública decorrente da ... -
Decisão da Presidência nº 41490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... CONSTITUCIONAL ... EMPRESA PÚBLICA ... REGIME DE MONOPÓLIO ... AÇÃO DE ... a Fazenda Publica e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração 5 ... Os ...
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Decisões Monocráticas nº 41490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... CONSTITUCIONAL ... EMPRESA PÚBLICA ... REGIME DE MONOPÓLIO ... AÇÃO DE ... a Fazenda Publica e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração 5 ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... imóveis ocupados por órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, deverão ... privilégios, condições e sanções, inclusive no que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000620-86.2016.5.06.0251), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. Os candidatos que permanecem relacionados em cadastro de reserva detêm, tão somente, a expectativa de direito à contratação. É imprescindível a existência de vaga, ainda dentro do prazo de validade do concurso ao qual se submetem, não havendo falar em obrigatoriedade de contratação....
... óffoli, deixou assente que caso a Administração Pública realize concurso para formação de ... ão Pública Indireta e ser dotada de privilégios próprios da Administração Pública Direta, ...