privilégios da administração pública
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
... § 2º - O Estatuto definirá a estrutura da administração superior da Empresa e do seu órgão de fiscalização, como as ... Art. 7º - São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de seus créditos e a ...
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Acórdão Nº 0014012-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... MISTA QUE NÃO SE EQUIPARA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... de serviço público, não gozam dos privilégios concedidos aos entes da administração pública ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 858-21.2015.5.05.0461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate...
... BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF ... precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... "), fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão Nº 0014051-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... economia mista, integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de ... de serviço público, não gozam dos privilégios concedidos aos entes da administração pública ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136-93.2019.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇOS PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME NÃO CONCORRENCIAL - SUBMISSÃO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA.
... - SUBMISSÃO ÀS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... ótese dos autos, é aplicável os privilégios da Fazenda Pública. Ou ... seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-55000-98.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 779/1969 E DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de...
... que estende aos Correios privilégios processuais concedidos à Administração ... processuais conferidas à Fazenda Pública (fs. 159-162)" (fls. 903/905 do sequencial nº ... -
Acórdão Nº 0020036-51.2021.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA CORSAN. PRÊMIO PAGO POR LEITURA DE HIDRÔMETRO. NATUREZA JURIDICA INDENIZATÓRIA. Em prestígio ao preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, devem prevalecer os dispositivos previstos em norma coletiva, já que decorrem de negociação em nível coletivo, aproximando as partes conflitantes para imporem condições e transigirem sobre vantagens e desvantagens. CORSAN. SOCIEDADE DE...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO ... A CORSAN é ente da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ... econômicos, a tensão expressa nos privilégios e nas exclusões decorre da origem social. Em ...
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Acórdão Nº 0014049-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... economia mista, integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de ... de serviço público, não gozam dos privilégios concedidos aos entes da administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57300-68.2008.5.02.0062)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGIME DE PRECATÓRIO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão...
... entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 2004
I - Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...
... privilégios da Fazenda Pública à ECT, acabam por contrariar ... égios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por violar o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...
... privilégios da Fazenda Pública à ECT, acabam por contrariar ... égios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por violar o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23648/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
I - Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...
... privilégios da Fazenda Pública à ECT, acabam por contrariar ... égios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por violar o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23648/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...
... privilégios da Fazenda Pública à ECT, acabam por contrariar ... égios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por violar o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Afasta-se,...
... privilégios da Fazenda Pública à ECT, acabam por contrariar ... égios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por violar o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1374/1994-282-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DO ART. 100 DA CF/88. VIOLAÇÃO À LEI E DISSENSO PRETORIANO. Consoante regra do art. 896, § 2º, da CLT, em se tratando de processo de execução, a única hipótese de cabimento da revista diz respeito a infração direta e literal a texto da Constituição Federal. Por outro lado,
... privilégios da Fazenda Pública à ECT, acabam por contrariar ... égios dirigidos aos entes da administração pública direta acaba por violar o disposto no ... -
Acórdão Nº 0014036-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado e ... égios concedidos aos entes da administração" pública direta, não se equiparando à Fazenda P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013768-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... economia mista, integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de ... de serviço público, não gozam dos privilégios concedidos aos entes da administração pública ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver ... privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 572-12.2014.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF ... precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... "), fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2695-84.2011.5.02.0025)
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO 1. A discussão sobre os privilégios da Fazenda Pública, no tocante ao regime de execução, é própria do procedimento executivo. Nesse sentido, mesmo que tenha havido decisão pontual sobre a...
... 1. A discussão sobre os privilégios da Fazenda Pública, no tocante ao regime de ... entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7064/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo, para reformar o despacho agravado e prosseguir no exame dos demais pressupostos do agravo de instrumento, uma vez afastado o óbice do protocolo integrado, já que, por ocasião do protocolo do recurso de revista, ainda não estava em vigor a norma do Tribunal de origem, que excluía do sistema do protocolo integrado as petições...
... privilégios da Fazenda Pública à ECT, acabam por contrariar ... égios dirigidos aos entes da administração pública direta, acaba por violar o disposto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-50.2020.5.14.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se ...
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1 ... A jurisprudência desta Corte ... de precatórios às entidades da Administração Indireta ... prestadoras de serviços ... "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de interesse coletivo e de utilidade pública, denomina-se Agência Brasileira de ... para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis ... prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à ... que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos ... CAPÍTULO III. Das ... Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão ...