privilégios da administração pública
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 694-38.2014.5.09.0022)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA) - JUROS DE MORA A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) não goza dos privilégios da Fazenda Pública, não lhe sendo aplicáveis os juros fixados pelo art. 1º-F da Lei nº
... ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA) – ... á e Antonina (APPA) não goza dos privilégios da ... Fazenda Pública, não lhe sendo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa até 31 de março de 1991 ou para seus ... São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1757-50.2015.5.02.0025)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGIME DE PRECATÓRIO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão...
... entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001965-02.2017.5.02.0072)
RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SPTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGIME DE PRECATÓRIO - APLICABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral...
... entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1155-54.2017.5.05.0462)
RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO. PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral
... EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE ... Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11596-42.2015.5.15.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. JULGAMENTO DO STF NO...
... de precatórios às entidades da Administração Indireta ... prestadoras de serviços ... os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a ... tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com órgãos e entidades da Administração Federal e das unidades federadas ... CAPÍTULO ... sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1797-20.2013.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONAB. RETORNO DOS AUTOS. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO À CONAB. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 253 DE REPERCUSSÃO GERAL NO E. STF. JUÍZO
... RETORNO DOS AUTOS. PRIVILÉGIOS ... PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA ... Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-625/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
... DECRETO-LEI Nº 779/69 - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - ... TRASLADO DO COMPROVANTE DE ... ção Pública direta, gozam dos privilégios constantes do Decreto-Lei nº 779/69, entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O pedido requisitado pelo recorrente para que fosse oficiada a Caixa Econômica Federal no sentido de informar se existia débito do Estado da Bahia para com o FGTS não se refere a documento que estivesse em poder exclusivamente de terceiro, pois o demandado também possuía os recibos, além de poder pessoalmente requisitá-lo junto à CEF, caso...
... Administração Pública ao empregador comum, com observância da ... ção em vigor, subsistindo como privilégios apenas o previsto no Decreto-Lei nº ... 779/69, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... e) em princípio, a Administração realmente só teria o dever de convocar dentro do ... pública a convocação dos postulantes aprovados em tais ... Administração Pública, evitando privilégios indevidos e garantindo a segurança jurídica ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... § 1º É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... § 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos, ... do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não no País, que cede ... especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... Art. 17. O ... de sinistros, de custos de administração e de obrigações fiscais; ... III – não ...
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Acórdão nº 0023492-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... Juízo ... da 1ª Vara Fazenda Pública" da comarca de Barreiras que, nos autos da Execuç\xC3" ... o agravante arguiu que a administração não é ... obrigada, pela simples existência do ... acordo estabeleça privilégios ao credor, esquivando-o ... da observância do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-66.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
... EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de ... ), não fazendo jus, em regra, aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-64.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos federais e regionais são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades detendo ampla autonomia financeira e administrativa. Assim sendo, fundado é o reconhecimento de que a pessoa jurídica...
... JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos federais ... , não integrando, portanto, a Administração Pública direta ou indireta. Desse modo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-39.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência desta Corte superior já se posicionou quanto à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do...
... INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... áveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais, inclusive no que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-42.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em relação à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de...
... INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69 ... áveis as normas relativas à administração interna das autarquias federais. Esses conselhos ... integrando, portanto, a Administração Pública, seja direta, seja indireta. Assim, ao Reclamado ... -
Acordão nº (MS)02470.2002.906.06.00.7 de Pleno, 19 de Diciembre de 2002
Empresa Pública Municipal com personalidade jurídica de direito privado. URB-RECIFE. Execução. Art. 880 da CLT. "Exercendo ou não de forma completa ou parcial, atividade econômica (essa última admitida pela impetrante), as empresas públicas não desfrutam dos privilégios da Administração Pública direta, das Autarquias e das Fundações. Não dispõem de imunidade tributária e não tem privilégios...
... Pública Municipal com personalidade jurídica de direito ... públicas não desfrutam dos privilégios da Administração Pública direta, das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-61.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ... as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-40.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
... EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de ... ), não fazendo jus, em regra, aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-50.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não...
... EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de ... 173), não fazendo jus aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Agravo de ...