privilégios da administração pública
-
Acordão nº 0067300-41.2008.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento majoritário desta Turma, as entidades que compõem o Grupo Hospitalar Conceição, constituem-se em sociedades privadas anômalas, pois possuem a participação societária da União Federal, entretanto, não pertencem à Administração Pública, não sendo, portanto, aplicáveis a...
... 1. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... Com a decisão da MM. Julgadora da origem, ... privilégios da Fazenda Pública, a agravante não se ... as empresas do grupo integram a Administração Pública indireta, vinculadas ao Ministério da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57885-10.2002.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT) goza dos mesmos privilégios destinados à Fazenda Pública, estando ... dispensa de empregado público da administração indireta por ter obtido aposentadoria espontânea ...
-
Acordão nº 0082200-41.2009.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento majoritário desta Turma, as entidades que compõem o Grupo Hospitalar Conceição, constituem-se em sociedades privadas anômalas, pois possuem a participação societária da União Federal, entretanto, não pertencem à Administração Pública, não sendo, portanto, aplicáveis a...
... 1. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... Com a decisão da MM. Julgadora da origem, ... privilégios da Fazenda Pública, a agravante não se ... as empresas do grupo integram a Administração Pública indireta, vinculadas ao Ministério da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Preliminar rejeitada ... ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ... - APPA ... - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do ... por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-32.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a ... , vinculou os hospitais do GHC à administração pública indireta, como consta no art. 146: "Ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-20.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a ... , vinculou os hospitais do GHC à administração pública indireta, como consta no art. 146: "Ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a ... , vinculou os hospitais do GHC à administração pública indireta, como consta no art. 146: "Ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a ... , vinculou os hospitais do GHC à administração pública indireta, como consta no art. 146: "Ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876300-54.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... POSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de ... 173), não fazendo jus aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Recurso de não ...
-
Acordão nº 0017500-94.2001.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento majoritário desta Turma, as entidades que compõem o Grupo Hospitalar Conceição, constituem-se em sociedades privadas anômalas, pois possuem a participação societária da União Federal, entretanto, não pertencem à Administração Pública, não sendo, portanto, aplicáveis a...
... 2. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... Com a decisão da MM. Julgadora da origem, ... privilégios da Fazenda Pública, o agravante não se ... as empresas do grupo integram a Administração Pública indireta, vinculadas ao Ministério da ... -
Acordão nº 0121500-48.2001.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento majoritário desta Turma, as entidades que compõem o Grupo Hospitalar Conceição, constituem-se em sociedades privadas anômalas, pois possuem a participação societária da União Federal, entretanto, não pertencem à Administração Pública, não sendo, portanto, aplicáveis a...
... 1. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... Com a decisão da MM. Julgadora da origem, ... privilégios da Fazenda Pública, a agravante não se ... as empresas do grupo integram a Administração Pública indireta, vinculadas ao Ministério da ... -
Acordão nº 0083300-39.2006.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento majoritário desta Turma, as entidades que compõem o Grupo Hospitalar Conceição, constituem-se em sociedades privadas anômalas, pois possuem a participação societária da União Federal, entretanto, não pertencem à Administração Pública, não sendo, portanto, aplicáveis a...
... privilégios da Fazenda Pública. Pretende que seja declarada ... as empresas do grupo integram a Administração Pública indireta, vinculadas ao Ministério da ... -
Acordão nº 0084500-08.2001.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento majoritário desta Turma, as entidades que compõem o Grupo Hospitalar Conceição, constituem-se em sociedades privadas anômalas, pois possuem a participação societária da União Federal, entretanto, não pertencem à Administração Pública, não sendo, portanto, aplicáveis a...
... 2. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... Com a decisão da MM. Julgadora da origem, ... privilégios da Fazenda Pública, o agravante não se ... as empresas do grupo integram a Administração Pública indireta, vinculadas ao Ministério da ... -
Acordão nº 0080400-54.2003.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento majoritário desta Turma, as entidades que compõem o Grupo Hospitalar Conceição, constituem-se em sociedades privadas anômalas, pois possuem a participação societária da União Federal, entretanto, não pertencem à Administração Pública, não sendo, portanto, aplicáveis a...
... 2. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... Com a decisão da MM. Julgadora da origem, ... privilégios da Fazenda Pública, a agravante não se ... as empresas do grupo integram a Administração Pública indireta, vinculadas ao Ministério da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 85-27.2020.5.21.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. TRATAMENTO ANÁLAGO AO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as...
... EMPRESA PÚBLICA". TRATAMENTO ... ANÁLAGO AO DA FAZENDA P\xC3" ... Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de ... não fazendo jus, em regra, aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública, inclusive no ... -
Acordão nº 00936-2005-020-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O executado não pode ser considerado como sociedade de economia mista, tampouco empresa pública, mas uma sociedade privada anômala, em vista a participação societária da União Federal, não pertencente à Administração Pública Indireta, o que afasta o gozo dos privilégios da Fazenda Pública. Agravo de petição a que se nega provimento.
... da União, razão pela qual goza dos privilégios da Fazenda Pública, sendo que o Decreto nº ... as empresas do grupo integram a Administração Pública Indireta, e prestam serviço ... -
Direito Processual do Trabalho
... a que será executada em face de empresa pública ... A: incorreta, pois a administração ... privilégios da administração pública direta, autárquica e ...
-
Acordão nº 00855-2004-021-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O executado não pode ser considerado como sociedade de economia mista, tampouco empresa pública, mas uma sociedade privada anômala, em vista a participação societária da União Federal, não pertencente à Administração Pública Indireta, o que afasta o gozo dos privilégios da Fazenda Pública. Agravo de petição a que se nega provimento.
... , e execução contra a Fazenda Pública ... Os exequentes apresentam contraminuta às ... que deve gozar em Juízo dos privilégios da Fazenda Pública, não podendo sofrer com a ... administração pública indireta. Tem-se que a desapropriação ... -
Acordão nº 0082300-93.2008.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Conforme entendimento majoritário desta Turma, as entidades que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades privadas anômalas, pois possuem a participação societária da União Federal. Entretanto, não pertencem à Administração Pública, não lhes sendo aplicáveis os privilégios...
... NÃO APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA ... A MM ... II, do Decreto-Lei nº 200/67, a administração indireta compreende as seguintes categorias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-283200/2003-0045-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... empregado de órgãos da Administração Pública direta alcança a Empresa de Correios e ... precedentes, vem-lhe assegurando privilégios inerentes à Fazenda Pública, por se tratar de ...
-
A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... a conciliação e mediação na Administração Pública, a arbitragem e, recentemente, o advento ... sob uma jurisdicidade consagrada de privilégios injustificáveis. Essa supremacia do interesse ...
-
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... a atender necessidades de segurança pública ou de evitar constrangimento a testemunhas, risco ... Municípios e às entidades da administração indireta ... § 3º Na ação de usucapião de ... privilégios da Administração Pública no processo do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-18.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , não se estendem à APPA os privilégios previstos no Decreto-lei n.º 779, de 21.08.1969 ... relação celetista com entes da administração pública, se equiparam a regulamento empresarial, ...
-
Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... É inconcebível que a Administração Pública brasileira se recuse a sentar com a ... de desigualdade, em face dos tantos privilégios processuais da Administração Pública e da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-06.2009.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DE 6% AO ANO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA ... 1. Consoante o disposto no art. 12 do ... destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação ... aos princípios que regem a administração pública direta, dentre eles, o da motivação do ...