privilégios da administração pública
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-96.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DE 6% AO ANO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA ... 1. Consoante o disposto no art. 12 do ... destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação ... aos princípios que regem a administração pública direta, dentre eles, o da motivação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-57.1999.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 13 e 87 da SBDI-1, in verbis: "A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, lada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do ... por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ...
-
Decisões Monocráticas nº 31484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... ; Manutenção/Ronda de iluminação pública; Operação/Restabelecimento do sistema ... Os privilégios da administração pública impedem o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-32.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. A Autarquia APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar a atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. Decisão regional proferida em...
... AUTARQUIA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. A Autarquia APPA, culada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-44.2003.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior preconiza que as obrigações não cumpridas pelo real empregador caem no âmbito da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive os órgãos da Administração Pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
... ços, inclusive os órgãos da Administração Pública direta, das autarquias, das fundações ... Telégrafos - ECT são estendidos os privilégios concedidos à Fazenda Pública, dentre os quais o ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3" ... diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a ... privilégios da administração pública direta, autárquica e ...
-
Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos e de outras entidades da Administração Pública Federal, no que se refere a aspectos ... atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública ... Art. 9º ...
-
Intervenção do Estado na Propriedade Privada - A Supremacia dos Interesses Públicos Primários como Medida de Justiça Social
“Quando o Estado estiver disposto a adotar um ato administrativo, e tal vontade se choca com o interesse de um particular, o Estado sempre se beneficiará de condição de supremacia, sendo certo então que seu interesse irá se sobrepor em relação ao interesse do agente privado” “Quando a administração pública atende o interesse público ao invés do interesse particular, com base no princípio da...
... direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões: o de que os ... que estabelecem as prerrogativas, privilégios e autorização para a administração pública ... -
Acórdão Nº 0014045-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... cédula de crédito descreve a origem pública do recurso e que tal montante será pago em favor ... no seu capital e na sua administração, para a realização da atividade econômica e do ... mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41440-28.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO NOMINAL DE CARGOS E REMUNERAÇÕES. DIVULGAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. DANO MORAL. VALOR. INDENIZAÇÃO. O Eg. Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, não ofende o art. 37 da Constituição Federal, pois dispõe acerca dos princípios da administração pública, o que ora não se discute. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE...
... dispõe acerca dos princípios da administração pública, o que ora não se discute. Recurso de ... DECRETO-LEI Nº 779/69. PRIVILÉGIOS. A jurisprudência desta C. Corte é no sentido ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... na garantia da fruição dos privilégios privados. 105 Noutros dizeres, a liberdade dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34490/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM. PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS. DECRETO-LEI Nº 779/69. Antes da Constituição Federal de 1988, ainda que instituídas pelo Poder Público, com dotação e bens públicos, e com finalidade pública, as fundações eram consideradas como dotadas de personalidade jurídica de direito privado,...
... PERSONALIDADE JURÍDICA E ... PRIVILÉGIOS. DECRETO-LEI Nº 779/69 ... Antes da Constituição ... ção e bens públicos, e com finalidade pública, as fundações eram consideradas como dotadas de ... úblico, integrantes, portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19048/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à ... Fazenda Pública, por isso o ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ...
-
Decisão monocrática Nº 1409070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... à Fazenda Pública e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração Pública ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147840-90.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PRIVILÉGIOS. A jurisprudência desta C. Corte é no sentido ... dispõe acerca dos princípios da administração pública, o que ora não se discute, nada ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-519200/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-519200/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-519200/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5192/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5192/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... jurídico quando se torna pública. E ela se torna pública quando é redigida em ... @@8.2.7. Privilégio de prazo - Administração Pública ... A Administração Pública Direta ... 779/1969 trata especificamente dos privilégios da Administração Pública Direta, das ...