privilégios da administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5192/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5192/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... jurídico quando se torna pública. E ela se torna pública quando é redigida em ... @@8.2.7. Privilégio de prazo - Administração Pública ... A Administração Pública Direta ... 779/1969 trata especificamente dos privilégios da Administração Pública Direta, das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1550/2005-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO...
... DE 6% AO ANO PREVISTO PARA A FAZENDA PÚBLICA ... 1. Consoante o disposto no art. 12 do ... destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação ... aos princípios que regem a administração pública direta, dentre eles, o da motivação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1611/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APPA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA EX-OFFICIO. A autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, já que explora atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às...
... APPA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA EX-OFFICIO ... A ... á e Antonina - APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9520/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II, § 1º, DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do
... TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA ... CORREIOS. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA F A ZENDA ... PÚBLICA. PERTINÊCIA. A ... -
Decisão monocrática Nº 1434773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 ...
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Decisão monocrática Nº 1430048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32445/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69. A finalidade pública das fundações como a FEBEM, que são voltadas para a consecução de interesses coletivos, conferiu-lhes nova feição, de sorte que a Carta de 1988 atribui-lhes personalidade de direito público, instituindo as denominadas fundações públicas, que ora são
... PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69 ... A ... finalidade ... , § 2º, 22, XXVII), ora de fundação pública ... (arts. 37, XIX, e 19 do ADCT), ora de ... úblico, integrantes, portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32445/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS - DECRETO-LEI Nº 779/69. A finalidade pública das fundações como a FEBEM, que são voltadas para a consecução de interesses coletivos, conferiu-lhes nova feição, de sorte que a Carta de 1988 atribui-lhes personalidade de direito público, instituindo as denominadas fundações públicas, que ora...
... - FEBEM - PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS - DECRETO-LEI Nº 779/69. A finalidade pública ... úblico, integrantes, portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11718-43.2020.5.18.0009)
... ção, não tendo mais ela os privilégios da ... Administração Pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281040-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... , não lhe sendo aplicáveis os privilégios do Decreto-Lei nº 779/69. Nesse sentido, a OJ 87 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9777/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST - AUTARQUIA FEDERAL. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não pode aceitar ação omissiva ou...
... responsabilidade subsidiária da Administração" Pública, decorrente do inadimplemento das obriga\xC3" ... , no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 43702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... Os privilégios da Fazenda pública são inextensíveis às ...
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Decisão monocrática Nº 43212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ... Os privilégios da Fazenda pública são inextensíveis às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5870/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Considerando que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília foi instituída e é mantida pelo Poder Público, com a finalidade de organizar e manter a Faculdade de Medicina de Marília, sem exercer atividade econômica visando à percepção de lucro, é ela regida pelo regime jurídico...
... de direito público, integrando a administração pública indireta ou descentralizada e submetida ... , sendo beneficiária, portanto, dos privilégios do Decreto-Lei nº 779/69, dentre eles a dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5678/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. Tendo em vista ser a Reclamada empresa pública, prestadora de serviços públicos, sem fins econômico-lucrativos, é detentora dos mesmos privilégios que a Fazenda Pública, razão pela qual deve ser submetida aos termos do art. 100 da Constituição Federal, que impõe ao procedimento do precatório para a execução de débitos judiciais, contra os entes da...
... JSF/FSC/afs/sgc ... EMPRESA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. Tendo em ... -lucrativos, é detentora dos mesmos privilégios que a Fazenda ... Pública, razão pela qual deve ... judiciais, contra os entes da Administração Pública ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO - FORMA DE EXECUÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar omissão e dar provimento ao Agravo de Instrumento, por possível violação ao artigo 100 da Constituição Federal, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - LEI Nº 8.666/93 ... , no artigo 12, que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, dentre os quais a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 661-53.2016.5.21.0019) 28-02-2018
AGRAVO INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VALOR DA CAUSA EXCEDENTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o artigo 852-A da CLT, in verbis: "Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data
... de economia mista, não goza dos privilégios conferidos à Fazenda Pública, motivo pelo qual ... de economia mista pertencente à Administração indireta, ... submete-se ao regime jurídico ... -
Terceiro setor
... uma vez que não integram a Administração Pública, ou seja, são entidades paraestatais ... , mas, cumulativamente, gozando de privilégios" e sofrendo restrições próprias da Administraç\xC3" ...
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Lei nº 5.161 de 21/10/1966. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , organização e forma de administração e de funcionamento da Fundação ... § 1º Os ... Art. 8º A Fundação gozará dos privilégios legais atribuídos às instituições de e pública ... Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151440-64.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. A Autarquia APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar a atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. Decisão regional proferida em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6659/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69. A finalidade pública das fundações como a FEBEM, que são voltadas para a consecução de interesses coletivos, conferiu-lhes nova feição, de sorte que a Carta de 1988 atribui-lhes personalidade de direito público, instituindo as denominadas fundações públicas, que ora são chamadas de "fundaç
... JURÍDICA E PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69 ... A finalidade pública ... úblico, integrantes, portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4848/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - PRECATÓRIO JUDICIAL. A execução das dívidas trabalhistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, deve observar o sistema do precatório judicial. Esta Corte, seguindo jurisprudência sedimentada na Suprema Corte, reconhece à Empresa Brasileira de Correios e...
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, por isso o ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ...