privilégios da administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6659/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69. A finalidade pública das fundações como a FEBEM, que são voltadas para a consecução de interesses coletivos, conferiu-lhes nova feição, de sorte que a Carta de 1988 atribui-lhes personalidade de direito público, instituindo as denominadas fundações públicas, que ora são chamadas de "fundaç
... JURÍDICA E PRIVILÉGIOS DECRETO-LEI Nº 779/69 ... A finalidade pública ... úblico, integrantes, portanto, da administração indireta, ao lado das autarquias e entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4848/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - PRECATÓRIO JUDICIAL. A execução das dívidas trabalhistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, deve observar o sistema do precatório judicial. Esta Corte, seguindo jurisprudência sedimentada na Suprema Corte, reconhece à Empresa Brasileira de Correios e...
... de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, por isso o ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2000
Appa. privilégios do decreto-lei nº 779/69. remessa ex-officio. l. A autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. ENTIDADES...
... privilégios do decreto-lei nº 779/69. remessa ex-officio ... á e Antonina, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS A Súmula nº 331/TST, em seu item IV, autoriza que se responsabilize subsidiariamente o tomador dos serviços, -inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista-. PARCELAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS A...
... "inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... - que dispõe que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre os quais a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS A Súmula nº 331/TST, em seu item IV, autoriza que se responsabilize subsidiariamente o tomador dos serviços, -inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista-. PARCELAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS A...
... -inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... - que dispõe que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre os quais a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1635/2001-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS A Súmula nº 331/TST, em seu item IV, autoriza que se responsabilize subsidiariamente o tomador dos serviços, -inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista-. PARCELAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS A...
... -inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... - que dispõe que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre os quais a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS A Súmula nº 331/TST, em seu item IV, autoriza que se responsabilize subsidiariamente o tomador dos serviços, -inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista-. PARCELAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS A...
... -inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... - que dispõe que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre os quais a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1475/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2000
Appa. privilégios do decreto-lei nº 779/69. remessa ex-officio. l. A autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. ENTIDADES...
... A C Ó R D Ã O ... APPA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA EX-OFFICIO ... á e Antonina, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiada pelos ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... ou da data em que a decisão se tornar pública pela sua juntada aos autos, caso não seja ela ... , os Municípios, as entidades da Administração Pública Indireta, o Ministério Público do ... 779/1969 trata especificamente dos privilégios da Administração Pública Direta, das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-218/2002-050-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação
... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas ... , o qual não estabelece privilégios às empresas públicas, no tocante à forma de ... nº 87, a saber: Entidade pública. Exploração de atividade eminentemente ... -
Decisão da Presidência nº 42767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... CONSTITUCIONAL ... EMPRESA PÚBLICA ... REGIME DE MONOPÓLIO ... AÇÃO DE ... à Fazenda Pública e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração Pública ...
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Decisões Monocráticas nº 42767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... CONSTITUCIONAL ... EMPRESA PÚBLICA ... REGIME DE MONOPÓLIO ... AÇÃO DE ... à Fazenda Pública e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-708/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
DESERÇÃO. CREA. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Não há como se atribuir às entidades fiscalizadoras a condição de órgão da administração pública, uma vez que não possuem natureza de ente autárquico, comportando-se como entidade privada nas relações com os seus membros, associados e pessoal e sendo dotado de autonomia financeira, patrimonial e administrativa. Os Conselhos...
... CREA. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº ... 779/69. Não há como se ... a condição de órgão da administração pública, uma vez que não possuem natureza de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9218/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO NA FORMA DO ART. 789 DA CLT. DESERÇÃO. A despeito de efetuar o depósito recursal, a recorrente não pagou as custas processuais que lhe foram imputadas pelo acórdão recorrido. Não sendo beneficiário dos privilégios do DL 779/69, é deserto o recurso, na...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO ... Não sendo beneficiário dos privilégios do DL 779/69, é deserto o recurso, na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9218/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO NA FORMA DO ART. 789 DA CLT. DESERÇÃO. A despeito de efetuar o depósito recursal, a recorrente não pagou as custas processuais que lhe foram imputadas pelo acórdão recorrido. Não sendo beneficiário dos privilégios do DL 779/69, é deserto o recurso, na...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO EM ... Não sendo beneficiário dos privilégios do DL 779/69, é deserto o recurso, na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1416/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
APPA. REMESSA EX OFFICIO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a Autarquia APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69, pelo fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II,...
... a Autarquia APPA, vinculada à administração pública indireta, não é beneficiária dos ... que a APPA não é beneficiária dos privilégios do ... Decreto-Lei nº 779/69, não podendo, ... -
Decisão monocrática Nº 60990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2023
... lei para transformá-la em empresa pública ... *. Destaca que este Supremo Tribunal ... às sociedades de economia mista os privilégios conferidos aos entes da Administração Pública ...
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Decisão monocrática Nº 43702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... a aplicação do Regime de Fazenda Pública à reclamante, empresa pública federal, ... à Fazenda Pública e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração Pública ...
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Decisão monocrática Nº 43244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública a esses casos ... Alega, ainda, violação ... e orçamentário garante que a Administração Pública tenha condições de executar atividades ... à Fazenda Pública e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração Pública ...
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Decisão monocrática Nº 48341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... de seus débitos, por ser empresa pública prestadora de serviço público em regime não ... celetista, não fazendo jus aos privilégios inerentes aos integrantes da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1490/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. PENA DE CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. A Administração Pública, ao contratar empregados pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador ordinário, devendo submeter-se às normas processuais em vigor, com exceção dos privilégios outorgados expressamente em lei. Assim sendo, o ente público não pode pretender se esquivar das conseqüências oriundas da pena de confissão,
... Administração Pública, ao contratar empregados pelo regime da ... em vigor, com exceção dos privilégios outorgados expressamente em lei. Assim sendo, o ... -
Decisão monocrática Nº 1390598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO ... à Fazenda Pública e nem goza dos privilégios próprios dos entes da Administração Pública ...
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A mudança de paradigma do modelo autoritário do direito administrativo com o advento da modalidade licitatória denominada como diálogo competitivo
... a conciliação e mediação na Administração Pública, a arbitragem e, recentemente, o advento ... sob uma jurisdicidade consagrada de privilégios injustificáveis. Essa supremacia do interesse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10039-32.2020.5.18.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza...
... responsabilidade subsidiária da administração pública ... (tomadora de serviços) ... ção da CELG, não tendo mais os privilégios da ... Administração Pública, são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-62.2018.5.06.0005), 04-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. A administração pública só está obrigada a nomear, no período de validade do concurso, o número de vagas ofertadas no certame. A aprovação no concurso público, para cadastro de reserva, não assegura o direito à contratação dos impetrantes. Há mera expectativa de direito à nomeação, cujo
... da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0001035-92.2013.5.10.0015. Pede que seja dada ... de sociedade integrante da administração pública indireta, continuar contratando pessoal ... ão Pública Indireta e ser dotada de privilégios próprios da Administração Pública Direta, ...