privilégios da administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189023/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
REINTEGRAÇÃO. A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do seu artigo 173 nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º, inciso I, daquele Texto. Isso porque, além de o artigo 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas
... dos poderes centrais da administração direta, autárquica e fundacional, conforme ... pública, os seus empregados não são detentores da ... nº 509/69, que estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21109-34.2015.5.04.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA ... (EPTC). CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA ... FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038986520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803898-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes APELADO: NAZARENO ELI GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... : a) faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo; b) o recorrido não demonstrou a ... não pode ser transferida à Administração Pública; j) Não existia previsão em edital ... Sendo assim, entendo que os privilégios conferidos à Fazenda Pública não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001096-53.2017.5.07.0028), 2020-02-11
... NULIDADE DE CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL ... A decisão agravada ... Ademais, dentre os privilégios da Administração Pública no processo do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-318740-19.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho ... Regional de Medicina ... pública; capacidade de auto-administração; ... extinção, poderes, prerrogativas e privilégios, distinguindo-se, pelo fim para o qual foram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11522-25.2019.5.18.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO...
... privilégios da Administração Pública, sendo-lhe ... -
Acórdão Nº 0021686-08.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que o Conselho profissional, dada sua natureza jurídica, é detentor dos privilégios previstos pelo Decreto-Lei 779/69, embora se trate de autarquia sui generis , que detém autonomia administrativa, financeira e orçamentária e cujos empregados não...
... EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE ... natureza jurídica, é detentor dos privilégios previstos pelo Decreto-Lei 779/69, embora se ... não integram os quadros da administração pública direta e indireta ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11655-28.2019.5.18.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CELG. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da...
... privilégios da Administração Pública, ficando consignado ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-94.2004.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11832-87.2017.5.03.0143)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 599.628/DF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA N.º 253). TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
... EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE ... , em regime concorrencial, goza dos privilégios da Fazenda Pública, no tocante à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16716/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... , inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações ... nº 509/69, que estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21002-83.2016.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. (EPTC) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se...
... EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E ... CIRCULAÇÃO S.A ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA ... (EPTC) ... CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...
... das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Ainda preliminarmente suscitou sua ... Sobre o pedido de extensão dos privilégios" da Fazenda Pública à EBSERH, entendo que este n\xC3" ... verificar a legalidade do ato da administração que concedeu nota zero à autora na prova de ... -
Direito Constitucional
... e s.), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É ... privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1802-09.2015.5.17.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MODALIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A. - CEASA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO MEDIANTE...
... quaisquer dos privilégios processuais típicos da Fazenda Pública ... Conselho de Administração na forma da alínea "g" Art. 9.º do Estatuto ... -
Decisão da Presidência nº 34776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... execução promovida em face de empresa pública prestadora de serviço público que não ... Administração Indireta ... Naquele julgado, afirmou-se que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às ...
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Decisões Monocráticas nº 34776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... execução promovida em face de empresa pública prestadora de serviço público que não ... Administração Indireta ... Naquele julgado, afirmou-se que os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às ...
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Direito Constitucional
... de participação deste na deliberação pública das questões políticas ... (D) No Brasil, ... privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, ...
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Decisão monocrática Nº 48141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... Alega a reclamante ser detentora dos privilégios que possui a Fazenda Pública em caso de ... de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 72-85.2014.5.05.0016) 03-10-2018
... EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA ... empresa pública, integrante da administração pública indireta, com natureza jurídica de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11327-55.2019.5.03.0037)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos
... extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, porquanto a ... é taxativo, somente se aplica à administração pública direta, ... às fundações ... -
Decisão monocrática Nº 45472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... de direito privado, constitui empresa pública" responsável pela ... “execução de servi\xC3" ... e hospital público municipal, administração do CEASA do Município de Santo André, bem como ... 87, ADCT, uma vez que os privilégios de Fazenda Pública foram estendidos às ...
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Acórdão Nº 0735587-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E ... POSSUI TODAS AS IVAS E ... PRIVILÉGIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE ... DIREITO PÚBLICO ...
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Sentença nº 1001274-38.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... ré possui natureza jurídica de empresa pública e integra a Administração Pública indireta.O ecreto-Lei 509/69 lhe concede privilégios próprios da Fazenda Pública (Administração ...