privilégios da fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de ... com direitos reais de garantia ou privilégios" especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III \xE2\x80" ...
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
... Art. 7º - São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de seus créditos e a ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... e ao Patrimnio Indgena os privilgios da Fazenda Pblica, quanto impenhorabilidade de bens, rendas ...
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Contribuintes sofrem com privilégios da Fazenda Pública
Sacha Calmon: Contribuintes sofrem com privilégios da Fazenda
Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública. “Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa compete... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... , aprovada pelos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento, a lista de mercadorias constante ... São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua origem e natureza, gozam dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global ... gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional ... , gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13000-55.2005.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela impenhorabilidade dos bens da executada e pela execução por precatório, não obstante tratar-se de uma sociedade anônima de direito privado. Violação do art. 100 da...
... EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS E ... -
Acórdão nº 2002/0097333-0 de T6 - SEXTA TURMA
... à autarquia os mesmos privilégios da ... Fazenda Pública ...
- Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 52518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA ... FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... NA EXECUÇÃO. RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-81.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Consta da decisão regional que o executado foi constituído sob a forma de sociedade de economia mista e, por isso, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública. Impróprio falar-se em execução mediante precatório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... mista e, por isso, não faz jus aos privilégios" da Fazenda Pública. Impróprio falar-se em execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-51.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-51.2000.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-22.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no sentido de que o reclamado não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública porque não integra os quadros da Administração Pública - impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-56.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CREA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. Dá-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-12.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. No caso dos autos, o não provimento dos embargos à execução teve como fundamento a existência de comando expresso, na sentença proferida no processo de conhecimento, que entendeu que são inaplicáveis ao executado os privilégios da Fazenda...
... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. No caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1446-48.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
ECT - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CF/88 - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição da República, razão pela qual está dispensada a ECT do recolhimento prévio das custas processuais para interposição de recurso. Recurso
... DECRETO-LEI Nº 509/69 PELA CF/88 - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA De acordo com a ...