privilégios e preferências
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) representante ... Parágrafo único. As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados por privilégios e preferências, defendam os seus correspondentes direitos creditórios ...
- Das preferências e privilégios creditórios
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Acórdão nº 2005/0018801-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 186 e 187 do CTN, ficam estabelecidas as preferências e privilégios relativos aos créditos tributários, os quais só são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84240-64.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista não pode ocorrer no âmbito da Justiça do Trabalho, pois sua competência exaure-se com a apuração do quantum a ser posteriormente habilitado no Juízo Universal da Falência,...
... o princípio da par condicio creditorum, bem como os privilégios e as preferências relativas ao crédito trabalhista. Precedentes. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... , íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores, mas os terceiros que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1927/2001-011-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Assentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode ocorrer no âmbito da Justiça do...
... os princípios da par condicio creditorum, observados os privilégios e as preferências, não se pode acolher a pretensão do reclamante ... - Do concurso de credores Das preferencias e privilegios creditórios
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Acórdão Nº 5016391-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. RECURSO DO CREDOR. SUSCITADA A NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO SEU CRÉDITO COM PRIORIDADE SOBRE TODOS OS DEMAIS VALORES EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO CONDOMINIAL COM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO, MAS ANTECEDIDO DAS PRIORIDADES INERENTES AOS CRÉDITOS...
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Processo nº 0047745-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... ATINENTES ÀS PREFERÊNCIAS" E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS, EM ... ESPECIAL, A PREVISTA NO\xC2" ...
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Acórdãos nº 2160728-25.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... da ordem de reintegração – Impossibilidade de privilégios, preferências ou de readequação prioritária pelo poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
- Acórdão Nº 5051170-48.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos ... CAPÍTULO III. Das diretrizes ... ARTIGO ... IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e ... V - necessidades do mercado de trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Il - estabeleçam preferências ou distinções entre os licitantes ... SEÇÃO III. Dos contratos ... § 1º É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto no ...
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Acordao N° 1806227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Definição da ordem de preferência dos créditos. Pedido formulado por terceiros interessados. Elaboração da ordem de preferência dos credores em momento oportuno. Faculdade do juízo. Ausência de prejuízo. Inexistência de valores a serem liberados. Princípios da celeridade e economia processual. Recurso...
... distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. 3.1. Ainda sobre o assunto, o ... art. 905, II, do CPC estabelece que ... quanto “não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídas ... anteriormente à penhora”. 3.2. Assim, ... -
Processo nº 0193591-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... preferências e privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Processo nº 0275327-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... preferências e privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Processo nº 0071405-04.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028853-62.2015.8.19.0204 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Hipótese em que a totalidade dos descontos advindos dos mútuos firmados com os réus representa cerca de 45% da renda mensal do autor, bem superior ao patamar de 30%...
... atinentes às preferências e privilégios ... creditórios. Ônus sucumbenciais que recaem ... sobre ... -
Processo nº 0071461-25.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... preferências e privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Processo nº 0036318-84.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... APLICAÇÃO ... ATINENTES ÀS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS ...
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Acórdão Nº 0078521-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2023
... Existindo, ao invés, "sobre os bens alienados outros privilégios ou ... preferências instituídos anteriormente à penhora" (art. 905, II) ...
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Acórdão Nº 0063896-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... – AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS – ... ANTERIORIDADE DA PENHORA REALIZADA ...