privilégios eleitorais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Processo nº 2010.014.034114-9 de Setima Câmara Cível, 11 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DÍZIMO PARTIDÁRIO - MP - LEGITIMIDADE. I - Tem o Ministério Público legitimidade para postular a suspensão dos descontos partidários realizados nos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e função de confiança. II Interesse público, de natureza difusa, pois diretamente relacionado a todos que possam ser atingidos pelos serviç
... campanhas partidárias, estabelecendo privilégios eleitorais para certas e especÃficas pessoas, em detrimento do serviço ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais;. II - a constituição de conselho ...ção Superior financiar campanhas político-partidárias ou eleitorais...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislativos para o financiamento público de campanhas eleitorais. Responsável: Ministério da Justiça. d)Garantir acesso irrestrito às ...ários, o desperdício de recursos e a consagração de privilégios dentro das instituições, as práticas de abuso de autoridade e de ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
...Isso resultou no término do sistema de privilégios das instruções e leis eleitorais imperiais, ao dispor que são ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais. que se travam em nosso País, já a partir deste ano, prestam homenagem. ...a lei. Mais do que isso: eliminaram-se privilégios decorrentes do. nascimento; desconheceram-se foros de nobreza, ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... suas fronteiras; também concedia aos habitantes das cidades privilégios" que os destacavam muito dos habitantes do campo. Com exceção apenas da R\xC3"...eleitorais, movimentos revolucionários) que faz com que a classe capitalista pense e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Executivo da Associação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o Ministro Gilmar Mendes. ... um grupo religioso em detrimento dos demais ou conceda privilégios. O que se deve promover é a livre competição no “mercado de ...
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Liberdade de expressão e seus limites: a posição recente do STF
Hasselmann: Liberdade de expressão e seus limites: a posição do STF
...Devemos, como cidadãos, tentar aprimorar as leis e normas eleitorais, melhorar a qualidade do voto, lutar para que sejam suprimidos muitos ... -
Corrupção
..., como a liberdade de expressão, contribuiria para processos eleitorais legítimos e para um governo mais controlado. Em contraste, Estados não ... Após a abolição do feudalismo e dos privilégios dos barões, sua força armada teria adquirido independência e dado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Piñera anuncia medidas contra crimes do colarinho branco
...privilégios políticos, aumentando o prazo de prescrição para crimes eleitorais de ...
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Organização dos poderes
... imunidades parlamentares, a toda evidência, não são meros privilégios concedidos àqueles agentes políticos. . Da mesma forma, por se tratar ... dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ). . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não. tenha anuído, não acarretam a quebra da ...Nao merece privilegios, mas a margem para erros de. 52. Documento assinado digitalmente conforme ... -
The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... a lei" acrescentou que, para tanto, nao haveria distincoes nem privilegios por motivo de sexo. Ademais, acerca dos direitos eleitorais, consagrou o ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
...As elites tinham encontrado uma forma de burlar a universalidade do sufrágio a todos e garantir certos privilégios. 47 A forte ingerência financeira causava desordem e debilitava a ordem democrática brasileira, sendo “o financiamento dos partidos pelo Estado, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União. Art. 352. Cabe ao INPS ministrar aos ... Social, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos processos eleitorais. Art. 375. Aos membros classistas aplica-se o disposto no artigo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais; (ii) constituição de conselho fiscal ... coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... casos refratário à participação popular fora de períodos eleitorais – que surge o chamado conceito de democracia deliberativa. . A ideia ... a liberdade de expressão “como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas”, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para ... registrados; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... de Justiça, não contemplando os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, nem os tribunais de Justiça militar dos Estados que ainda ... da magistratura, não podendo ser confundidas com privilégios do juiz. Privilégios são vantagens pessoais irrazoáveis ou ...
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Princípios do processo
... material , tem por finalidade obstar que discriminações e privilégios desprovidos de lógica e razão sejam conferidos pela lei, bem como tem ... i) Tribunais Regionais Eleitorais – TREs; . j) Justiça Eleitoral de 1ª instância; . l) Superior ...
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Questoes de Ordem nº 1400 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, 'CAPUT') - ALCANCE, SIGNIFICADO E FUNÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE O PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
...éculo XIX e a eliminação de muitas pequenas circunscrições eleitorais reduziram os benefícios das nomeações de patronato. . Nos Estados ... Em uma época de vários privilégios entre a nobreza, o rei Frederik III proibiu propinas e presentes, sob pena ...
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Histórico sobre corrupção
... insensato se opor ao vício se o objetivo era usufruir de privilégios. . A contribuição da corrupção para o progresso social foi também ... décadas sem regulamentação sobre financiamento de campanhas eleitorais, a crescente imprensa começou a se ocupar criticamente da política e a ...