Privilégios funcionais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) representante ... termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade ... , segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos ... CAPÍTULO III. Das diretrizes ... ARTIGO ... , os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o ...
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... ário que o superior hierárquico efetue chantagem, prometendo privilégios funcionais à vítima ou, mesmo, ameaçando-a de demissão? ...
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Princípios
... sobre sua própria remuneração ou as que consagram privilégios funcionais injustificáveis a certos agentes públicos em detrimento de ...
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Acórdão Nº 1245315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais ... pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da ... manutenção de privilégios funcionais e na obtenção de acréscimos ... remuneratórios que tanto ... -
Decisão da Presidência nº 123928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... de locomoção, em razão da função que ocupam, e por terem privilégios funcionais, como porte de arma, podem, com tranquilidade, tentar defletir ...
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Decisões Monocráticas nº 123928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
... de locomoção, em razão da função que ocupam, e por terem privilégios funcionais, como porte de arma, podem, com tranquilidade, tentar defletir ...
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Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
... servidores que temia pela perda de seus empregos públicos e privilégios funcionais com a unificação e racionalização do sistema (MALLOY, 1979: ...
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Constituição proíbe que membro do Ministério Público seja ministro de Estado
Luiz Alberto: CF proíbe que membro do MP seja ministro de Estado
... Em verdade, essas garantias são privilégios funcionais só justificados em função do relevantíssimo papel que cabe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-50.2020.5.14.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CAERD. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior era a de que as sociedades de economia mista, por se ...
... ), fixou a tese de que ... "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista ... de que são devidas as progressões funcionais por antiguidade, a cada dois anos, de forma ... alternada, ... -
Acórdão nº 1.0051.13.000437-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INQUÉRITO CIVIL - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. 1. O Ministério Público é um órgão que tem como prerrogativa a defesa dos interesses da sociedade, do regime democrático e da ordem jurídica, sendo uma de suas funções institucionais a promoção...
... alegado relacionamento ntimo ela estaria recebendo privilgios funcionais com prejuzo para o errio pblico, ou seja, o relacionamento ntimo entre os ... -
Acórdão nº 1.0051.13.000437-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INQUÉRITO CIVIL - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. 1. O Ministério Público é um órgão que tem como prerrogativa a defesa dos interesses da sociedade, do regime democrático e da ordem jurídica, sendo uma de suas funções institucionais a promoção...
... alegado relacionamento ntimo ela estaria recebendo privilgios funcionais com prejuzo para o errio pblico, ou seja, o relacionamento ntimo entre os ... -
Outra perspectiva para compreender 'serviço' no ISS: levando a sério a liberdade e mercado em uma democracia
Este artigo questiona a compreensão que se tem atribuído ao termo serviço, que compõe a hipótese de incidência tributária do ISS. Primeiramente, trata-se da prática jurídica brasileira que se seguiu à Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo ativismo judicial com fundamento no normativismo constitucional, oponível ao debate político democrático. Em seguida, afirma-se que a compreensão do...
... ário, para além de ferir a isonomia mediante a criação de privilégios que se indispõem, na sua essência, ao princípio republicano, prejudica ... que reflita a capacidade contributiva, mas não critérios funcionais que remetem a privilégios inadmissíveis ... Aqui, faz-se importante ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 21-11-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas com vistas à modificação da substância do julgado, devendo os Embargantes, caso entendam - como parece ser a hipótese - ter havido má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, manejar recursos adequados em Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.
... Demais disso, Marcelo José, PMERJ, valendo-se de seus ... privilégios funcionais, recebia informações privilegiadas sobre a atuação da ... -
O Judiciário sou Eu — o juiz Rei Sol e seu escraviários
Salah Khaled: O Judiciário sou Eu — o juiz Rei Sol e seu escraviários
... ser preenchidas: simples estatsticas para obteno de privilgios funcionais e carcias obtidas do Pai Tribunal. O moinho segue seu curso, apenas mais ... -
Vício corporativo
... entidades de classe qualquer medida que soe como ameaça a privilégios funcionais, ainda que vise tão somente a melhorar o rendimento ...
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Por que aprender sobre prerrogativas?
... antecipam ao próprio titular do jus postulandi, como garantias funcionais de liberdade ao legítimo exercício da advocacia em amplo espectro de ... Enfim, prerrogativas não podem ser consideradas privilégios, algo tão pouco republicano. Devem ser compreendidas como garantias ...
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O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... “ ... prerrogativas funcionais (ou profissionais) não se confundem com privilégios pessoais. Aquelas ...
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Direito processual civil
... as prerrogativas processuais, identificadas, por alguns, como privilégios. 40 Dentre as várias prerrogativas processuais da Fazenda Pública em ... e os vícios funcionais (ou sociais), como a fraude contra credores. 119 Muito embora a doutrina ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Nao merece privilegios, mas a margem para erros de ... Documento assinado digitalmente conforme ... encontra dentro das reais atribuições funcionais do agente. Ademais, ... exige-se a indicação de provas concretas do ato ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE...
... Demais disso, Marcelo José, PMERJ, valendo-se de seus ... privilégios funcionais, recebia informações privilegiadas sobre a atuação da ... -
Obrigações da administração pública no estado constitucional de direito
O presente artigo visa investigar em que medida a aplicação de parâmetros como a alteridade e razão sensível, condizentes com o Estado Constitucional de Direito, devem influenciar na atuação administrativa. O Estado Constitucional de Direito impõe mudanças comportamentais e paradigmáticas ao Estado, o que até então era tido como direito dos cidadãos passa a ser considerado obrigação estatal. A...
... o atendimento de políticas jurídicas humanamente coerentes, funcionais e eicazes ... Posicionamentos retrógrados segundo os quais a norma ... A transformação de prerrogativas funcionais em privilégios constitui uma das piores deformações do poder. A prevalência de ... -
Uma interpretação constitucional do art. 384 da clt
... legítimos de trabalhadores, classes econômicas e categorias funcionais, cumulados com paternalismos, ... reservas de mercado e privilégios. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para ... Exige a lei que aquelas empresas com quadro funcionais superior a dez (10) façam o controle da jornada através de registro ...