Privilégios sobre móveis
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial ...33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela Medida ...c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ...ARTIGO 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 ...ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... § 2º - A transferência de bens móveis e direitos de uma para outra entidade do SINPAS ... de acidentes do trabalho, e as calculadas sobre" o valor da produção e da propriedade rural;. \xC2"..., direitos e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União, nos termos do § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...IV- imóveis;. V- navios e aeronaves;. VI- veículos;. VII- móveis ou semoventes; e. VIII- direitos e ações. § 1º- Excepcionalmente, a ...ARTIGO 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;. VI - direito de exploração de conjuntos ...privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...V- alienação fiduciária de bens móveis; ou. VI- penhora. Parágrafo único. A garantia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
...d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente ...l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia;. m) fiança bancária;. n) outras, a ... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º Na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ...e) transigir;. f) vender valôres móveis e bens imóveis. ARTIGO 100. Dentro de 90 ... excluídos, os incluídos sem os privilégios a que se julguem com direito, inclusive por ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para o desenvolvimento de ...móveis destinados a protegê-los e conservá-los. 2. Existem duas categorias de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. § 4o As quotas de que ...móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...ão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ... e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital;. j) aprovar o orçamento da SUFRAMA e ...São Extensivos à SUFRAMA os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer Título . ARTIGO 40. São titulares do ...São extensivos aos interesses do Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontrarem arquivos e documentos, ... ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, ...IV - alienação fiduciária de bens móveis;. V - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - ao valor do contrato; . III - aos bens reversíveis, móveis e imóveis, em especial os relacionados à infraestrutura aeroportuária, ... à União todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos à Infraero ou a suas subsidiárias, inclusive aqueles ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...IV – alienação fiduciária de bens móveis;. V – penhora. Parágrafo único. A garantia ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 10. A las cuestiones sobre nacionalidad de origen en que no esté interesado ... a la creación, funcionamiento y privilegios de los bancos de emisión y descuento, compañias ..., ter-se-á em conta, quanto aos bens moveis corporeos e titulos representativos de creditos ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...sobre o cumprimento do contrato de gestão pela ABDI. ... prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança ... apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e. ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. A cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como detítulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica depropriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperaçãojudicial, nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1253/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Noviembre de 2001
PETROMISA - SUCESSÃO - PETROBRÁS - LEGITIMIDADE Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobrás é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa (Item nº 202 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Embargos da Petrobrás não conhecidos. REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no...
..., considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa (Item nº 202 da ..., no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº ... preposto que desconhecia os fatos sobre os quais versam a reclamatória. Destarte, a ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3"... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional. § 2º - O instrumento de ...ção oneração ou disposição de bens móveis incorporáveis ao ativo imobilizado;. c) para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...
... . Agora, vem o autor, oferecer bens móveis" para suspender a exigibilidade de crédito tribut\xC3"..., do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a aceitação de bens à penhora em garantia pelo ... e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores, mas ... -
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º O capital inicial será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e ações que, pertencentes à União, ... materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer era relação à imunidade ...