Privilégios sobre o preço imóveis
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ções de que trata este artigo, além do preço, poderá ser considerado o critério da melhor ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme ... deve ser averbada no registro de imóveis...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela Medida Provisória nº ...c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ...ARTIGO 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda ...ARTIGO 15. O preço mínimo de alienação das ações deverá ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III – 1 ...ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;. II – ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...III- pedras e metais preciosos;. IV- imóveis;. V- navios e aeronaves;. VI- veículos;. VII- ...I- antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for ...ARTIGO 30. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e obrigações concernentes aos bens imóveis" rurais, para os fins de execução da Reforma Agr\xC3"...§ 5º De toda decisão que fixar o preço" em quantia superior à oferta formulada pelo órg\xC3"...úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre:. I- os minifúndios e latifúndios;. II- as ... Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. X - a ... contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. ARTIGO ... especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos. Parágrafo único. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, ...III - vinculação de parcelas de preço de bem a ser negociado a prazo pela empresa;. IV ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ... natureza, não tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade. Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... o artigo anterior poderá ser realizada mediante parcelamento do preço, com pagamento de entrada correspondente a no mínimo dez por cento do ...§ 1º Aplicam-se aos créditos de que trata o caput os mesmos privilégios, condições e sanções, inclusive no que se refere à sua cobrança ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3"...ção e imposto de transporte incluídos no preço dos fretes e passagens;. f) o preço dos ... construtora e os proprietários de imóveis poderão isentar-se da responsabilidade ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional. § 2º - O instrumento de ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
...sobre o valor da aposentadoria, por mês;. e) ... comercialização ou com incorporador de imóveis, usando o incorporador, nesse caso, ...privilégios", inclusive no tocante à cobrança judicial. \xC2"...ência social 20% (vinte por cento) sobre o preço de comercialização final dos bens considerados ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para ... indiretos normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços;. b) impostos e s sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ...êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, ...I - hipoteca de bens imóveis;. II - penhor industrial;. III - fiança a;. IV - vinculação de parcelas do preço de bens ou serviços a serem negociados a prazo ... condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ... a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ...ária, sub-rogando a hipoteca no valor do preço. Nesse diapasão, é o art. 130 do CTN, que assim ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...34. Capítulo V. Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. 35. ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, ...III - vinculação de parcelas de preço de bem a ser negociado a prazo pela empresa;. IV ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de bens ou serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa, estipuladas pelo Poder Público; ..., bem como para a proteção de privilégios" industriais e para opeações bancárias e credit\xC3"... que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço. 3.2.1. O tipo da licitação será ... consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é ...
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
...I - adquirir produtos pelo preço mínimo fixado;. lI - conceder financiamento, com ... de incorporação dos bens móveis e imóveis da Comissão de Financiamento da Produção e dos ...7º - São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
...O autor sugeriu o justo preço, conforme a peça vestibular, de R$ 28.210,93 ...imóveis PRODUTIVOS (graus de utilização da terra e de ... seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a ...ÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. RECURSO DE ...
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Licitações
.... 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... a modalidade de convite, Tomada de Preço e RDC. . ANTES DA LEI 14.133 COM A LEI 14.133 . ... pelo não estabelecimento de privilégios ou discriminações aos licitantes. Isso não ...A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... os nobres e a Igreja usufruíam de privilégios, tidos como odiosos pelos homens livres. . Ainda ...preço da liberdade. . Nota-se, nesse período, o ... concernente à renda cedular de imóveis. 39 Desvirtuando do avanço histórico das ...