Privilégios sobre o preço imóveis
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... com direitos reais de garantia ou privilégios" especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III \xE2\x80" ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ções de que trata este artigo, além do preço, poderá ser considerado o critério da melhor ... os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme ... deve ser averbada no registro de imóveis ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis" da União ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ... ARTIGO 13 ... Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda ... ARTIGO 15 ... O preço mínimo de alienação das ações deverá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... X - a ... contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ... especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... § 2º No ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... , com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e obrigações concernentes aos bens imóveis" rurais, para os fins de execução da Reforma Agr\xC3" ... § 5º De toda decisão que fixar o preço" em quantia superior à oferta formulada pelo órg\xC3" ... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de bens ou serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa, estipuladas pelo Poder Público; ... , bem como para a proteção de privilégios" industriais e para opeações bancárias e credit\xC3" ... que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço ... O tipo da licitação será ... consentir em receber bens móveis ou imóveis em substituição à prestação que lhe é ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais ... Bens, Fundos e Ativo ... As agências ... taxas sôbre a venda de bens móveis e imóveis que fazem parte do preço a ser pago. Não obstante, quando as agências especializadas fizerem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... o artigo anterior poderá ser realizada mediante parcelamento do preço, com pagamento de entrada correspondente a no mínimo dez por cento do ... § 1º Aplicam-se aos créditos de que trata o caput os mesmos privilégios, condições e sanções, inclusive no que se refere à sua cobrança ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, ... preço de bem a ser negociado a prazo pela empresa; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ... ária, sub-rogando a hipoteca no valor do preço. Nesse diapasão, é o art. 130 do CTN, que assim ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, ... natureza, não tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... êm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado ...
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Lei nº 7.032 de 30/09/1982. AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA.
... I - adquirir produtos pelo preço mínimo fixado; ... lI - conceder financiamento, ... de incorporação dos bens móveis e imóveis da Comissão de Financiamento da Produção e dos ... 7º - São extensivos à Empresa os privilégios da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... O autor sugeriu o justo preço, conforme a peça vestibular, de R$ 28.210,93 ... imóveis PRODUTIVOS (graus de utilização da terra e de ... seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a ... ÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. RECURSO DE ...
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Advocacia extrajudicial
... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... vedada a fixação em porcentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos ... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas em ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... os nobres e a Igreja usufruíam de privilégios, tidos como odiosos pelos homens livres ... preço da liberdade ... Nota-se, nesse período, o ... concernente à renda cedular de imóveis. 39 Desvirtuando do avanço histórico das ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3" ... ção e imposto de transporte incluídos no preço" dos fretes e passagens; ... f) o preço dos servi\xC3" ... construtora e os proprietários de imóveis poderão isentar-se da responsabilidade ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... § 2º - O instrumento ...