Privilégios sobre o preço imóveis
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As diversas espécies de execução
..., pela penhora, o direito de preferência sobre os. . bens penhorados" (art. 797). 2 Erigiu-se, ...@154. Ampliação da tutela aos privilégios. Com a Lei nº 11.382/2006, que modificou o texto ... registrada no Cartório de Registro de Imóveis do bem constitui direito real à aquisição do ... a sua entrega sem antes provar que pagou o preço, ou que o depositou, por recusa do vendedor em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... neste capítulo o entendimento sobre a Teoria do Risco e apresentando uma rápida ...imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações ... estas últimas, de forma a restabelecer o preço do serviço público ou tarifa a um valor ... precedentes, vir assegurando à ECT privilégios inerentes à Fazenda Pública — notadamente, no ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... grau de domínio dos aplicadores do direito sobre o sistema de coexistência do direito civil, do ... esparsas, como a lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245/91) e o Código de Defesa do ...ção, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, ... de cobertura: lá existem privilégios materiais e processuais para os diferentes, que ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... . 2 SOBRE A IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES E ATIVIDADES ... imunidades já foram encaradas como privilégios – os nobres não pagavam tributos, bem como a ... o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição de bens imóveis por ato ...ões, segundo o Relatório, deixaram de ter preço a partir de uma decisão da Suprema Corte dos EUA ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1 o Não é permitido ..., semoventes, dentre outros) e imóveis. . No caso de bens imóveis, exige-se que seja ... a sua cousa a quem quizer, e polo melhor preço que podér e não será obrigado vendel-a a seu ... “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
...EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÁCIA DOS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO ...houver concorrência de penhoras sobre o mesmo bem, com. preferência de outro credor no ...e que adjudicara os imóveis em discussão, mas não registrara a carta de. ...ção de todos os direitos, ações, privilégios e garantias. do primitivo credor contra o devedor ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem ... — matrícula própria no registro de imóveis — Súmula n. 449 — STJ . BENEFÍCIO ... — prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública — Súmula n. 483 — STJ ...
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Estado: órgãos de relação externa
... 8. Princípios sobre relações exteriores: 8.1. Independência ... . O chefe de Estado goza de privilégios em território estrangeiro, por ser representante ... exceção feita às ações referentes a imóveis a si pertencentes, como simples particular, e ... que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços, aqueles sobre ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... esta Convenção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo. . ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões ... de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços ... desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Com uma descrição dos principais impactos sobre as garantias ao promitente comprador, assim como .../64, a obrigação do adquirente de pagar o preço, etc. (SILVA, 2010, p. 47). . O contrato de ... com os créditos com preferências e privilégios eleitos pelo legislador como dignos de prioridade ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... direitos reais constituídos posteriormente sobre a mesma coisa, em conformidade com a máxima ... do patrimônio social - os imóveis - pelos próprios sócios, na medida em que as ...II. Indevida a retenção de parcela do preço, se o rompimento do contrato de promessa de ... direitos e obrigações sem abusos e privilégios" com relação a voto ( v.g. maior poder de decis\xC3"...
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A administração pública e sua organização
...Ao discorrer sobre o tema, Manoel Gonçalves Ferreira Filho 9 ...2.321, de 25.2.1987; e) bens móveis e imóveis da União. . O processo de desestatização ...Isto explica por que os privilégios administrativos (não os políticos) do Estado se ...preço contratado seja compatível com o praticado no ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...preço ao promitente comprador e de fazer o contrato definitivo, após a ...965 do CC). . b2) Créditos simples (sem privilégios ou quirografários). . Na falência, a ordem dos créditos é a descrita ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Art. 12. As questões sobre acquisição individual de uma nova nacionalidade ... á criação, funccionamento e privilegios dos bancos de emissão e desconto, companhias de ..., não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação. . § 3 o ... da aeronave até o pagamento total do preço ou até o cumprimento de determinada condição, ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
...Sobre o tema, v.: Milton Santos, A Natureza do ... os credores quirografários com privilégios especiais, com privilégios comuns e ..., de modo geral, é possível obter maior preço com a venda global do que de ativos ..., tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, representativos ou úteis à exploração de uma ...
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Acórdão Nº 5271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional, administrativo e financeiro. Privatização. Conversão da apreciação de liminar em julgamento de mérito. Lei nº 7.514/2000, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a autorização legislativa para o Estado assumir obrigações extraordinárias da CEMAR (Companhia Energética do Maranhão S.A.) resultantes de sentença judicial...
...DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PARA O ESTADO ...consubstanciam privilégios fiscais concedidos à CEMAR. Ausência de. ...V - locação de bens moveis e imóveis. §3° - É condição de aplicabilidade desta ...principalmente, evitar o abatimento do preço final das ações movidas. posteriormente ao ... -
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
...A mesma coisa pode ser dita sobre as normas programáticas, que, segundo certa ... constitucionais da imunidades e dos privilégios) e nos princípios da segurança jurídica ... importação ou de transmissão de bens imóveis. A expressão “sempre que possível” permite ... que estão disponíveis no mercado a menor preço. Aproxima-se do conceito de economicidade. . 8. ...
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Da execução trabalhista
... por pertencer à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I ...), como também veículos (RenaJud) e imóveis, estando em curso a implantação do processo ... tal solução equivaleria a negar os privilégios legais decorrentes de sua hipossuficiência ... dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
..., extintas somente em 1822, os privilégios à elite latifundiária começaram a ser ...sobre o tema nos portais digitais da Câmara dos ... de “posse” somam 297,9 mil imóveis. Desse total, 62,3 mil imóveis, classificados ..., deverá ocorrer o pagamento integral do preço da terra contido na Planilha de Preços de ... -
Falência
...sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; . III — 1 ...ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; . II — ...
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Os Tributos
... a incumbência de estabelecer normas gerais sobre definição de tributos ; o art. 150 proíbe a ...ças para com as figuras próximas do preço público, das multas, das custas e emolumentos e ... para a concessão de inúmeros privilégios odiosos a funcionários públicos. . . Ricardo ... menor incidência será de 0,03 (para os imóveis com área total até 50 hectares e grau de ...
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A dogmática judicial do STJ
...áticos, que impõem um olhar diferenciado sobre a atuação do Ministério Público no processo ... junto ao cartório de registro de imóveis, independentemente de restar comprovado nos autos ... ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. Com a edição ...privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ...
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Da execução por quantia certa
... Superior do Trabalho em recente julgado sobre o tema: . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ..., para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ...6830/80: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam ...preço inferior ao da avaliação na qual o valor ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados. . (2) O princípio do ...Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado ... e os parâmetros para reajuste de preço. Em um determinado momento, as empresas ... empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre ...