Privilégios sobre o preço imóveis
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria também para ... indiretos normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços; ... b) impostos e axas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... 9.295/1946 Corretor de imóveis — Lei n. 6.530/1978 e Dec. n. 81.871/1978 ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... §2o No ... remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas ... Havendo ...
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Legislação para consulta
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui ... de comercialização ou incorporador de imóveis, cando estes solidariamente responsáveis ... ção integral do Índice Nacional de Preço ao Consumi- dor - INPC, referente ao período ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n º ...
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Do cumprimento da sentença
... Isso porque os privilégios da Lei nº 6.830/80 só se aplicam às dívidas ... de perda de bens só poderá ser decretada sobre o acréscimo patrimonial ilícito. Daí a ... 875). Poderá o exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer-lhe ... ção do bem no Cartório de Registro de Imóveis (LRP, art. 176, § 1º, I). Feita a primeira ...
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Serviços públicos
... Parágrafo único. A lei disporá sobre: ... I – o regime das empresas ... , caso surja outro particular com melhor preço; ... B) eficiência, segundo o qual os ... , nos contratos administrativos, os privilégios para a Administração de encampação e de uso ... imóveis ... A) são serviços uti singuli e por isso ...
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Da propriedade
... ília e Granada, enquanto tentavam negociar sobre as terras descobertas, agiam junto ao Papa ... não foi inscrito no Registro de Imóveis, em virtude de sua posse. 91 92 ... Deve ser ... o serviço militar e os encargos a privilégios dos cavaleiros-vilãos, determinava-se o ... , serão vendidos separadamente sobre o preço minimo, fixado anticipadamente e pago á vista, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e, posteriormente, fizemos a atualização sobre o tema ... Por serem relevantes, algumas ... do direito romano a existência de imóveis por planos horizontais, pois, “quando se ... do próprio ato, como, por exemplo, o preço na compra e venda, a obrigação que tem o ... naviculorum , que gozavam de certos privilégios, e que Savigny considera como classes ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 1.2.1 A propriedade do devedor sobre bens e valores que integram o seu patrimônio ... de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais ... intrínseco ao bem, ou seja, quando o seu preço final é bem maior do que o gênero do qual ele ... a remoção e guarda, observados os privilégios legais ” ... 3.5.5.3 Os licitantes ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , políticas e sociais; mas repugna-lhe que sobre a mesma regra jurídica deem os tribunais ... propriedade, mediante o pagamento de certo preço, em moeda: “mas a venda é um contrato, efeito ... seu nome, transcrevendo-a no Registro de Imóveis ou registrando-a nas repartições ou órgãos a ... mista também ficam à margem dos privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da ... privilégios da administração pública direta, autárquica e ... de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o ... adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são ... ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... à carga de embarcação (sobre o preço de venda) ... 600 – Atos referentes à ... , registrada em cartório de registro de imóveis ...
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Acórdão nº 2.0000.00.327320-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2001
... ária nos contratos de financiamento do preço relativo à compra de imóvel, vinculados ao ... , de modo a que sejam cassados privilégios" injustificáveis existentes em favor das institui\xC3" ... ício da atividade de financiamento de imóveis, acabam por impedir a aquisição de moradia, ... e honorários advocatícios de 5% sobre o valor dado à causa", sendo que "o restante da ...
- Legislação
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Da Execução por Quantia Certa
... A norma em exame dispõe sobre a expropriação — entendida como o ato pelo ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ... disposições próprias — ainda que o preço a ser pago por essa atitude seja, para além do ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... de recolhimento dos tributos incidentes sobre" essa atividade ... Iniciemos nossa investigaç\xC3" ... certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro” ... RAFAEL CORREIA FUSO ... , por exemplo, contratos de locação de imóveis, contratos de venda de imóveis, pedágio de ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Privilégios da nobreza, e fidalguia de Portugal ... Lisboa: ... Ensaio sobre a história do governo e legislação de ... destruição de marcos de propriedades imóveis (Título LXVII); a vadiagem (Título LXVIII); ... que pudesse ser possuído e que tivesse um preço, e que todas as lesões à liberdade poderiam ser ...
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Insurgency and conservatism: considerations on the paradox of citizenship in Brazil/ Insurgencia e conservadorismo: consideracoes sobre o paradoxo da cidadania no Brasil.
... , cidadania dizia respeito a privilegios estamentais, discriminando os estamentos ... violentos, pela propriedade dos imoveis. Ainda assim, em algumas decadas eles urbanizaram ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, ... parte, bem como pro-mover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis ... efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas ... (B) ... sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima; ... (d) são subsidiárias ... comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens; ... (c) conferem ao titular algum ... do acionista é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou ... ção do capital social com bens imóveis, ainda que rural. A única vedação trazida pela ...
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Propriedade fiduciária no Código Civil de 2002: normas correlatas e necessidade de sistematização
... ção de Alienação fiduciária de bens imóveis, cessão fiduciária de direitos creditórios e ... 1.361 e ss., que dispõem sobre a propriedade fiduciária em garantia, tendo por ... ão dispondo de recursos para pagamento do preço, obtém crédito para esse fim no mercado ... disposições do Código Civil (privilégios, propriedade fiduciária, cessão de créditos), ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... sobre o valor da aposentadoria, por mês; ... comercialização ou com incorporador de imóveis, usando o incorporador, nesse caso, ... privilégios", inclusive no tocante à cobrança judicial ... \xC2" ... ência social 20% (vinte por cento) sobre o preço de comercialização final dos bens considerados ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ( D.O.U ... O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à ... 416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública ... 484. Admite-se que o ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ( D.O.U ... O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à ... 416. Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização ... por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública ... 484. Admite-se que o ...
- Legislação Complementar
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Das diversas espécies de execução
... , pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ... Parágrafo único ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a ... E posto que já fosse entregue o preço que se ouve polos bens arrematados a aquelle que ... sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à ...