pro labore sindico
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 50016694520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRO-LABORE AO SÍNDICO DESTITUÍDO DO CARGO POR IRREGULARIDADES. PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APENAS A CONTAR DA DATA DA DESTITUIÇÃO DO CARGO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.
... que, entre as irregularidades, está o pagamento de “pró-labore” para si no valor mensal de R$ 954,00 de fevereiro até dezembro de ... -
Acordao N° 1281468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Condomínio edilício. Instituição de pró-labore ao subsíndico. Previsão. Convenção. Ausência. Quorum qualificado. Inobservância. Revisão de pró-labore do síndico. Convenção. Assembleia ordinária. Inocorrência. Ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Omissão. Ocorrência. Causa madura. Julgamento do mérito. Possibilidade. Justiça gratuita. Revogação. 1. Rejeita-se a...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTITUIÇÃO DE PRÓ-LABORE AO ... SUBSÍNDICO. PREVISÃO. CONVENÇÃO. AUSÊNCIA. QUORUM QUALIFICADO ... INOBSERVÂNCIA. REVISÃO DE PRÓ-LABORE DO SÍNDICO. CONVENÇÃO ... ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1342014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Pró-labore do síndico. Irregularidades no valor líquido pago a título de pró-labore não demonstrada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Soberania das decisões assembleares. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Exercício regular do direito de ação. 1. Viola o princípio da boa-fé
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONDOMÍNIO. PRÓ-LABORE DO SÍNDICO. IRREGULARIDADES NO VALOR LÍQUIDO ... PAGO A TÍTULO DE ... -
Acordao N° 1436863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Condomínio. Síndico. Recebimento de pro labore. Inexistência de previsão na convenção do condominio ou em assembleia. O recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Para o pagamento de pro labore ao síndico é indispensável a previsão de remuneração na convenção do...
... RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO ... INCOMPATÍVEL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. RECEBIMENTO DE PRO LABORE ... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO ... -
Acordao N° 1373018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio. Pró-labore do síndico. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. Honorários de sucumbência. Dois réus. Limite máximo previsto no artigo 85, § 2º, do cpc. Partilha igualitária dos honorários de sucumbência entre os patronos dos réus. Ausência de omissão. Dano moral não configurado. Exercício regular...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRÓ-LABORE DO SÍNDICO. PRELIMINAR DE FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL REJEITADA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ... II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo ...
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Acordao N° 1613005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação cível. Civil. Interesse recursal. Ausência de sucumbência. Recurso conhecido em parte. Condomínio. Remuneração do síndico. Previsão de dois salários mínimos. Controvérsia quanto ao valor bruto ou líquido. Pagamento do valor líquido reiterado por longo período de tempo. Surrectio. Não demonstração. Ônus da prova da parte interessada. Ressarcimento devido. Recurso conhecido em parte e,...
... RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO ... PREVISÃO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR ... entendimento de que o pró-labore do síndico é considerado remuneração pela Receita Federal e está ... -
Acordao N° 1325396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito civil ação de ressarcimento. Pró-labore de síndico. Discussão de recebimento indevido. Condômino. Ilegitimidade ativa. Pleitear direito aheio em nome próprio. Impossibilidade. Necessidade. Ingresso pelo condomínio. Sentença mantida. 1. Ação de ressarcimento em que o condômino pretende que a síndica seja condenada a ressarcir o condomínio pelos valores supostamente recebidos a maior a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRÓ-LABORE DE SÍNDICO. DISCUSSÃO ... DE RECEBIMENTO INDEVIDO. CONDÔMINO ... -
Acórdão Nº 0004990-79.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... PERÍODO DE ATUAÇÃO DO EX-SÍNDICO – INSURGÊNCIA DA ... PARTE AUTORA – TESE DE OFENSA À COISA JULGADA ... SE TRATA DE VERBA POR SUA ATUAÇÃO COMO EX- ... PRO LABORE ... SÍNDICO DA MASSA FALIDA – ESCORREITA A REPETIÇÃO DOS ... VALORES ...
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Acordao N° 1419111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta-poupança. Impenhorabilidade. Até 40 salários-mínimos. Penhora de valor referente a despesas essenciais do condomínio. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em cumprimento de sentença proposto para quitação de honorários sucumbenciais, houve o bloqueio, em conta-poupança do condomínio (devedor/agravado),...
... demonstrou sua utilização para a quitação de salários, pró-labore do síndico, ... INSS, FGTS, IRRF e PIS, entre outras despesas essenciais ... -
Acordao N° 1711689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de declaração e de indenização. Assembleia condominial. Autonomia. Soberania. Intervenção do poder judiciário restrita. Ilegalidade ausente. Danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
... “Informação de valores pagos a título de pro labore a síndico e subsíndico e suas respectivas funções”, ... sem razão o ... -
Acordao N° 1313905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil e civil. Ofensa moral a síndico de condomínio. Ônus da prova. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 37
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA MORAL A SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ÔNUS ... DA PROVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ... assembleia de 10/02/2020, afirmou que desejava receber pró-labore idêntico ao de síndico profissional, ... o que não foi autorizado pelo ... -
Relatório e Voto com número 5724006-96.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 28-10-2022
... síndico, possui legitimidade e interesse para defender interesses de todos os ... restando correta a sentença que lhe assegurara o direito ao pro labore ... relativo ao período que ficou afastada ... Com efeito, afirmada a ...
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Imobiliário
... Anulação. Desconstituição. Manobra dolosa do síndico. Aumento da própria remuneração. Pro labore. Ajuda de custo. Vio ...
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Decisão monocrática Nº 1445592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... , formulou pedido de cobrança pelo exercício do cargo de síndico, requerendo o recebimento de quantia a título 'pro labore', alegando que ...
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Acórdão Nº 0054276-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ... SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DECISÃO QUE ... REESTABELECEU OS PERCENTUAIS DE ... PRESTADOS COMO ADVOGADO (PRÓ-LABORE). NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... QUANTO AO ...
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Acordao N° 1315903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de pagar. Pró-labore de subsíndica. Restabelecimento imediato do pagamento. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Perigo de irreversibilidade. Vedação. 1. O mandato da atual administração do condomínio agravado foi prorrogado até que se possa realizar nova assembleia geral ordinária presencial, sem manifestação acerca do retorno da retribuição...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRÓ-LABORE DE ... SUBSÍNDICA. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO PAGAMENTO. TUTELA DE ... pecuniária devida ao síndico e à subsíndica ... 2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, as ... -
Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... ção de equipamentos, limpeza, aquisição de materiais, pro labore de síndico ... e subsíndico (artigo 21 – ID 27988848) ... Alega o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001757-41.2016.5.07.0004), 2018-04-19
... Em sua peça incoativa, alegou o autor, em suma, que " foi eleito síndico do Condomínio Reclamado, em 21 de junho de 2011, para mandato de 03 ... do Condomínio para pagar um tributo (previdência) de seu pró-labore" de síndico de um salário mínimo, tendo o mesmo, de acordo com a acusaç\xC3" ...
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Acordao N° 1285710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Capítulo da sentença favorável ao apelante. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Cerceamento de defesa. Não configurado. Documentos juntados aos autos depois da sentença. Excepcionalidade não demonstrada. Condomínio edilício. Pretensão de anulação de atos e deliberações do condomínio. Ilegitimidade...
... REMUNERAÇÃO PARA O SÍNDICO. NULIDADE INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... NÃO CARACTERIZADA ... de defesa; (iii) que os valores percebidos a título de pró-labore têm natureza alimentar e por isso ... insuscetíveis de restituição; ... -
As respostas desta edição são do advogado Armando Miceli
... Conselho demissionário ... O que o síndico deve fazer no caso de todo o conselho pedir desligamento do condomínio? ... é isento do pagamento de 50% da taxa condominial, a título de pró-labore. Mas pede o ressarcimento de despesas com combustível e celular, com ...
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Decisão Monocrática N° 07295737720178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO...
... Oramentria? anexa Ata da Assembleia Ordinria de 16/01/2016: ?Pr-Labore Sndico Morador (5 salrios mnimos) ? subsndico R$ 2.353,22?) O mesmo se ... -
Acórdão, Processo nº 5001583-22.2020.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... referente iseno da taxa condominial, em funo de exercer a funo de sindico, no integre a base de clculo do Imposto de Renda. Requereu, ainda a ... ao Sndico pelo labor exercido no pode ser considerada pr-labore, rendimento e tampouco acrscimo patrimonial, razo pela qual no se ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... , teria s, como num condomnio, um "sndico", que receberia um pro-labore, mas que continuaria a exercer sua profisso normal, e um grupo de ...