pro rata temporis
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela Unidade Padrão de Capital - UPC, em razão de ajuste pro rata dia efetuado no balanço de 31 de dezembro de 1988, das instituições ...temporis, nos períodos de apuração a que competirem;. II - os juros de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
- DECRETO Nº 94060, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Define a Atualização 'pro Rata Temporis' e a Conversão para Cruzados Dos Saldos das Obrigações Com Clausula de Reajuste Monetario No Primeiro Dia do Trimestre Civil, No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. . § 2o Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. § 2.Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro rata temporis. . § 2o Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial pro rata temporis. . § 2o Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis. § 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos ...
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Lei nº 2903/2021
... ao pagamento dos Juros Remuneratórios aplicáveis, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento, até a data do efetivo ...
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DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
...á definir como índice de atualização a Taxa Referencial (TR), pro rata" temporis, mediante a aplicação da seguinte fórmula:. \xC2"...
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Acórdãos nº 1095705-14.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência parcial "para condenar as rés ao pagamento da indenização calculada "pro rata temporis" sobre o tempo faltante para o término do prazo contratual, levando-se em conta a maior fatura emitida multiplicada por nove." - Insurgência – Inadmissibilidade – Rés que não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do "decisum" – Aplicação do art. 25
... as rés ao pagamento da indenização calculada "pro rata temporis" sobre o tempo faltante para o término do ... -
nº 1999.04.01.042050-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 9 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA OTN PRO RATA NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS. 1. Na correção monetária dos salários-de-contribuição, no período de março/86 a fevereiro/87, para o cálculo da renda mensal inicial utiliza-se a variação da OTN pro rata temporis. 2. De acordo com os precedentes desta colenda Corte, os honorários...
...PREVIDENCIÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA OTN PRO RATA NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ... da renda mensal inicial utiliza-se a variação da OTN pro rata temporis . 2. De acordo com os precedentes desta colenda Corte, os honorários ... -
Acórdão nº 2000.01.00.013004-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Marzo de 2006
CONTRATO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA TRIMESTRAL. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA "PRO RATA TEMPORIS". OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. 1. O princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/1969 e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna atual "se...
...ão de indébito de valor pago a título de correção monetária "pro rata temporis", quando deveria ter sido aplicada a correção monetária ... -
Acórdão Nº 0023551-82.2023.8.16.00010005056-78.2009.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS PRO RATA TEMPORIS, APLICOU A SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, FIXOU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO E, POR FIM, ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1....
...JUROS , APLICOU A SELIC COMO FATOR. PRO RATA TEMPORIS. DE CORREÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO,. FIXOU A ... -
Acordão nº (RO)0159500-47.2007.5.06.0008 (01595.2007.008.06.00.3) de 3º Turma, 13 de Enero de 2010
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar conflitos envolvendo empregados aposentados e entidades de previdência privada, principalmente aqueles que envolvem complementação de aposentadoria decorrente do vínculo empregatício As Súmulas nºs 326 e 327 do C. TST tratam da prescrição aplicável aos pleitos relacionados à complementação de aposentadoria. De acordo com a orientação...
... observa-se que as suplementações não foram reajustadas pelo pró-rata-temporis IGPM, índice contratual, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do ... -
Processo Nº 14221/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Junio de 1993
... De Diretoria Em Conta Corrente Correta, Quando Ocorrer Pagamento "pro Rata Temporis" A Diretores-funcionarios Da Empresa Que, Desligando-se Do Cargo ...
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DECRETO Nº 1689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Convenio de Seguridade Social Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de Maio de 1991.
... dos períodos de seguro cumpridos em ambas as Partes (pensão pro rata);. c) Se a legislação de uma das Partes exigir uma duração máxima de ... da pensão tenha sida determinada sob o regime de pro rata temporis previstono parágrafo 2 do Artigo 16, o montante da revalorização se ...
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Acórdãos nº 0001475-85.2015.8.26.0415 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
Locação de bem móvel (equipamento de fabricação de cerveja) – Embargos à Execução – Sentença de improcedência – Apelo de ambas as partes – Justiça Gratuita – Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ex vi do que dispõe 98 do CPC e, ainda, Sum. 481, do C. STJ, necessária se faz para tanto a comprovação cabal da insuficiência financeira da postulante
...rata temporis”, conforme ajustado em contrato. Sentença ... -
nº 91.01.05434-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 610 DO CPC. PLANO CRUZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECRETOS-LEI 2.284/86, 2.290/86 E 2.311/87. OTN PRO RATA TEMPORIS. INAPLICABILIDADE. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE MARÇO/86 A FEVEREIRO/87. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE INTEGRAL DA OTN. PRECEDENTES. 1. O art. 610 do CPC
... das pensões vencidas naquele período fracionada pelo índice pro rata da OTN, calculado de acordo com a elevação das LBC ou do IPC, quando ... -
Acórdão nº 1.0313.09.269776-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2010
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PROGRESSIVIDADE - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO, PARA CONVALIDAR NORMA EDITADA SOB O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE...
...ÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO "PRO RATA TEMPORIS". APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.269776-9/001 - COMARCA DE ...