problema social letra
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública ou de grupo social específico; e. 5. na primeira menção, ... III - o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em ... a) a síntese do problema cuja proposição do ato normativo visa a ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o caso, as ... em matéria tributária, bem como do problema da bitributação internacional e acôrdos ... Na página 1.504, 2ª coluna, no artigo 13, letra d do item III, na segunda linha,. ONDE SE LÊ:. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001345-92.2019.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Nessa perspectiva, por meio do . ... sendo que eventual problema era reportado ao colaborador dessa empresa; f) ... 3°, da CLT, acabou por violar a letra dos mencionados preceitos. . . . ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ...CAPITULO VI. DEL CONTRATO Y LETRA DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS. ... con los preceptos que resuelvan el problema de la “doble nacionalidad” con perjuicio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 62700-41.2008.5.05.0010)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. ART. 896, § 2º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se . desdobram em um ... de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de . ... . . art. 896, letra "a", da CLT . . . ", ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação. ...mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de. Aida Curi, cujos ...oposto ao da letra anterior, considerando que não cabe ao. ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de “ser um ... ou ideológicas e relegá-las à letra morta quando não está. Uma leitura de ...problema da aplicabilidade das normas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... “O problema" da justiça dá lugar a todas aquelas investigaç\xC3"... a função das normas que governam a vida social no sentido do justo”; ou b) “em acepção ... norma jurídica penetram, através da sua letra , no seu verdadeiro sentido”, pois toda lei, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... objetivo do sistema, é a meta a ser concretizada, consoante a clara letra do art. 193 da Constituição de 1988. O sistema opera na vida social ...O que faz surgir o problema é que o equitativo é justo, porém não o legalmente justo, e sim uma ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. ...évio", porque acho que é aí que mora o problema. Quando chegarmos ao final do julgamento e a ...5º, LXXII, letra ‘a’) se não. houve recusa de informações ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...social em crítica ao cenário político brasileiro. Em ...problema, mas eu trouxe a matéria ao julgamento desta ...fazendo letra morta da legislação penal brasileira. A ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... Moreira ( ) – “colo ca-se o problema de saber se o TC ...Agrega que, segundo a letra do texto constitucional, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., por melhores que sejam, se tornarão letra morta e as relações entre dinheiro e ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ... ca so típico onde a resolução do problema e o consequente fortalecimento da democracia ...
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Teoria Geral do Direito
... de ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , ...Ademais, o problema pode até ter sido mitigado no séc. XX, com a ... casos que não estão expressos em sua letra, mas que nela se encontram, virtualmente, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Ementa:. ...consoante artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que,. o ...O ordenamento jurídico soluciona esse problema. Quanto às ações. civis públicas, cujo objeto ... -
Acórdão Nº 0018672-64.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA QUE POSSUI DIVERSOS E GRAVES PROBLEMAS EM INSTALAÇÃO ELÉTRICA, FORRO, DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS, NÃO POSSUINDO SEQUER CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 205 E SS DA CF/88. RESERVA DO POSSÍVEL E AFRONTA À...
... superlotação das salas de aula (problema já sanado), e pela ausência de aparelhos de ...ção Federal, sendo ele um direito social fundamental nos termos do disposto no art. 205, ... devem ser mantidos sob pena de se tornar letra morta a sentença exarada, mormente porque ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... Gabrielli para que eu resolvesse esse problema, porque eu fui levar ao Gabrielli um problema que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. . Não ... de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e ... . 86 . . [..] O que sugere o problema da responsabilidade em relação às coisas e ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ...ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ...p. 116) que “É contornado esse problema, ou melhor, esse dilema, pela alteração feita ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ...121, letra i ) e instituiu, contrariamente ao Decreto n. ...Rio de Janeiro, 1904, o nosso O problema do sindicato único no Brasil . Rio de Janeiro, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de consenso sobre o tema seja o maior problema a ser superado, o mesmo enfrentado em todas as ...ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... a delegação se opõe frontalmente à letra da Lei Mãe! Em casos que tais, o desconhecimento ...
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social. . Feito isso, o enquadramento desse trabalhador ...442, letra" b , conforme texto: . “A contratação do aut\xC3"... de trabalho, de modo que qualquer problema originado no transcurso da vigência contratual ...