procedimento administrativo desapropriação
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... § 1º O procedimento referido no caput deste artigo deve ser realizado ... executória do procedimento de desapropriação ... § 3º O regulador ferroviário deve adotar ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os ... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... e acrescidos, dispensando-se o procedimento licitatório para associações e cooperativas ... imóvel público remanescente de desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... , é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ... I - utilizar, no procedimento licitatório, a modalidade de leilão, observada ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os princípios do ... em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 84 e 98 desta Lei.” (NR) ... indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado ... á ser justificado em procedimento administrativo próprio ... § 2º O beneficiário de contrato ... em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado mediante registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 3o O procedimento previsto neste artigo no se aplica aos contratos ... observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código Florestal
... , aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto no art. 275, inciso II, do Cdigo ... e motivados em procedimento administrativo prprio, quando inexistir alternativa tcnica e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ... providenciada a aquisição ou desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos: ... I ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...