procedimento administrativo fiscal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ...
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Acórdão nº HC 137494 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA ... pelo Tribunal de origem que o procedimento administrativo instaurado para apurar o débito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... administrativo ... #Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991 ... Sòmente os atos definidos ... elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível ... § 1º Se os elementos comprobatórios forem ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; ... V - ... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000935020204050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0800093-50.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: Lucas Barbalho De Lima e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. ART. 4º DO DECRETO
... de se compelir o ente público à análise fiscal das mercadorias objeto das Declarações de ... ão dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal de desembaraço aduaneiro ... -
Acórdão nº HC 106064 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTA CAUSA. (1) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. INSTAURAÇÃO ... ÊNCIA DO TÉRMINO DA FASE ADMINISTRATIVO-FISCAL. SUBSEQUENTE INÍCIO DO INQUÉRITO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro ...
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Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedimento fiscal ... disposições do processo administrativo ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal" ... 2. Ao analisar o acórdão da\xC2" ... Administrativo" específico, ... ASSEGURADO À EMPRESA\xC2" ... referido procedimento ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL. ... REGIMENTAL. ... SEGURAN\xC3" ... 1. Trata-se de procedimento ... este descobre quem foi o fiscal", em ... seguida liga para Leonardo.\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ...
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Acórdão nº 2008/0152811-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. 1. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Turma, admitindo a legalidade do procedimento investigatório ministerial ... 3. Ordem ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado; ... III - as participações ... financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada ...
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Acórdão nº 2006/0108937-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA E AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - ... pela validade do procedimento administrativo, prejudicada a análise da tese relativa à ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ESTORNOS DE CRÉDITOS TRIBUTÃRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO-TRIBUTÃRIO ESTADUAL (TATE). TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ... á o faltoso inabilitado à função de fiscal", sem prejuízo da comunicação do fato ao Minist\xC3" ...
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Acórdão nº Rcl 2340 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA ... No procedimento administrativo realizado pela autoridade rativa fiscal, apurou-se a inexistência de créditos ...
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Acórdão nº 2006/0249175-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA ... No procedimento administrativo realizado pela autoridade rativa fiscal, apurou-se a inexistência de créditos ...
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Acordão da , 13-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÃRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 24 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990, inicia-se no momento da...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... ção em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ... , justificada a inviabilidade de procedimento competitivo ... § 4º Consideram-se ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS ... que "A alegação de que a execução fiscal é nula por não estar acompanhada de ... notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal ... 6.A ...
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Acórdão nº 2006/0212747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... SOLIDÁRIA DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO QUE ...