procedimento administrativo fiscal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0030304-8 de T6 - SEXTA TURMA
... procedimento administrativo fiscal, resta prejudicado o ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... I - o responsvel por cada fase do procedimento expropriatrio; ... #Includo pela Lei n ... valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; ... #Includa pela ... de indenizao por apossamento administrativo ou por desapropriao indireta e s aes que visem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... procedimento para regularização fundiária de ocupações ... á instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de acordo com as ... ção de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... ções necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... ável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:? ...
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Acórdão nº 2014/0181950-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA FISCAL. ... julgado da decisão no procedimento ... o exame de recurso administrativo. Precedentes: ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS. INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ABSOLVERAM O AGRAVANTE ANTE A PRESENÇA DE ALUDIDA NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ... ADMINISTRATIVO ... CONTRADITÓRIO ... ADMINISTRATIVO ... reconhecimento de vício no procedimento administrativo fiscal porquanto o ... juízo ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , antecedente ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO 57 ... A ... a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que ...
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Acórdão nº 2004/0048332-1 de T6 - SEXTA TURMA
... da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão ... esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário ... 3.É necessário, ... que o procedimento seja unicamente administrativo"-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0204667-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA ... a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - demarcação urbanística - procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb ... fiscal; e ... III - notificação ao titular do domínio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... de Políticas de Turismo adotar procedimento de classificação dos empreendimentos ... mediante cédula de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de ...
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Acórdão nº 2015/0035516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO INADIMPLIDO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio...
... FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... administrativo e operacional da administração pública ... b) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ... c) configurem ...
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Acórdão nº 2013/0367129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO FISCAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\xC2" PROCEDIMENTO FISCAL. ... PRETENSÃO ... INFRINGENTES. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas ... dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de ...
- Acórdão nº HC 201164 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0196500-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA ... procedimento administrativo-fiscal ... 3. A orientação ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ; c) qualificação econômico-financeira; d) regularidade fiscal ... As firmas cadastradas serão classificadas por grupos, segundo a sua ... ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha sido praticado; c) as razões que fundamentam o pedido ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PROVAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora o art. 155 do CPP admita que o magistrado forme a sua convicção com...
... 8.137/90. CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOFISCAL. PROVAS SOBRE O CRIVO DO ... administrativo fiscal, que passaram pelo controle judicial, ... -
Acórdão nº REsp 1243070 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido (pessoa física) com o fim de se obter certidão negativa junto à Secretaria de Tributação do Estado...