procedimento administrativo militar
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justiça Militar; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ... Pena- reclusão, até ... pública ou tomada de preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôrças ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... procedimento da nova infração, do qual se fará constar certidão com as ... , científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ... no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo Ministério da Justiça e ... razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos termos do disposto no § 1º ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao ... beneficiário por meio do processo administrativo ... § 3º Na hipótese prevista no § 2º, a ... na concessão, comprovado em procedimento administrativo, a autoridade competente deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e ... , doença, moléstia ou enfermidade serão comprovados por procedimento apuratório adequado para este fim, podendo utilizar como meios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ... Do Pedido de Acesso ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ... f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de ... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na ... procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será ...
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Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O eventual impedimento dos membros da comissão processante não comporta preclusão, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n.
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Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito...
... CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL ... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
... ADMINISTRATIVO". ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" SERVIDOR MILITAR" ESTADUAL. ... PENALIDADE DE EXCLUSÃO.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - os órgãos de apoio administrativo; ... V - os estagiários ... CAPÍTULO ... uma recondução, observado o mesmo procedimento ... § 1º A eleição da lista tríplice ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... da RM para a abertura de Processo Administrativo ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... I ... os viajantes estrangeiros, o mesmo procedimento", dispensando-se a apresentação do CII ... § 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191393-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, ...
... PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA INSTRUIR ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7685 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos estreitos limites do recurso especial, é vedado ao julgador revisar o entendimento do Tribunal a quo que, com base na prova dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar e da suficiência...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0295033-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEMISSÃO ADMINISTRATIVA. TRÂMITE REGULAR. ART. 125, § 4º, DA CF. INAPLICÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Para contrariar as provas colhidas no inquérito...
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... MILITAR ... procedimento administrativo") ... -
Acórdão nº 2014/0041344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DISCIPLINAR. ... LIDADE ... PROCEDIMENTO. ...