procedimento administrativo tributário
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso ... ânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... adesão à transação, observado o procedimento estabelecido em ato do Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a ...
- A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... deste artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, ... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ... da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao ... Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de intenções de investimento ("Procedimento de Bookbuilding") ou, se for o caso, o preço ... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... SEÇÃO III. Do procedimento ... ARTIGO 7 ... O procedimento fiscal tem início com: ... ARTIGO 9 ... A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º A restituição e a ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização ... , independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e ... Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
- Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, ... § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, ... ído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... procedimento" estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.\xE2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento" ou por agente do órgão preparador, na repartiç\xC3" ... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização ... § 13 ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias ... de expediente investigatório ou procedimento criminal; ... II - para fundamentar, direta ou diretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... de inadimplir o crédito tributário", de per si, pode não constitui\xC2" ... instruir o competente procedimento" ... administrativo fiscal. Apurou-se o\xC2" ... - Do procedimento ao processo administrativo tributário e a prova como elemento essencial em matéria de responsabilidade