Procedimento arbitral
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral" mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromiss\xC3"... causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. § 3º As partes poderão, de comum ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...§ 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. ARTIGO 3. Pode ser objeto de mediação o conflito que ...ARTIGO 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
...§ 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...III - relicitação: procedimento" que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebra\xC3"...III - o compromisso arbitral entre as partes com previsão de submissão, à arbitragem ou a outro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento" arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 10. (VETADO). #Inclu\xC3"...
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Procedimento Arbitral, Hipossufi ciência e Acesso à Justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar confl itos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou...
@I. Introdução A tualmente a opção pela arbitragem tem se destacado nas mais variadas disputas que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, na medida em que se observa uma crescente demanda de discussões contratuais e busca de reparação de ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
O presente artigo analisa os métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do procedimento arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais...
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Em vigor
Código Comercial
...) dias depois do referido tempo, prescreve qualquer ação de procedimento, que possa ter lugar contra o capitão por faltas por ele cometidas na ...11- Declaração de que as partes se sujeitam à decisão arbitral, quando haja contestação, se elas assim o acordarem. 12- A data do dia ...
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Responsabilidade civil por dano processual no procedimento arbitral
Felipe Lima: Responsabilidade civil por dano no procedimento arbitral
O Poder Judiciário raramente tem acolhido a pretensão de partes que ingressam com demandas buscando a anulação de sentenças proferidas em procedimentos arbitrais. No entanto, quando eventualmente ocorre a anulação da sentença arbitral — o que deve... -
Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
...(em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei nº ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...: CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL. ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21. : CAMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - ... -
TJ do Rio de Janeiro suspende execução até conclusão de procedimento arbitral
TJ-RJ suspende execução até conclusão de procedimento arbitral
A existência de cláusula compromissória não impede a execução de título extrajudicial, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo passível de incursionar no patrimônio alheio. Contudo, se o executado apresentar impugnação, o Judiciário e... -
Tribunal arbitral suspende procedimento arbitral entre IMC e KFC por 30 dias
A International Meal Company (IMC) anunciou que o tribunal arbitral que está supervisionando o processo que a KFC move contra a companhia por divergências acerca do contrato de master franquia firmado pelas partes, suspendeu os procedimentos por 30 d...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. POLO PASSIVO. ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL. CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. . ... -
A linguagem jurídica exige precisão técnica: processo ou procedimento arbitral?
A linguagem jurídica exige precisão técnica
Toda ciência, como representação do pensamento empírico do homem, deve se expressar por meio de um vocabulário próprio e universal, dando sentido ao significado de seus conceitos e institutos. Entre o... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite ...SEÇÃO VIII Da conciliação e do juízo arbitral. ARTIGO 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as ...
- Medida Cautelar no procedimento Arbitral
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Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
...arbitral" estrangeiro, o devedor . deu início a alienações de bens\xC2"...procedimento arbitral e especialmente logo após proferida a sentença . ... -
Acórdão nº SEC 9502 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente...
...DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO M. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. ... - Direito securitário e projeto de lei nº 3.555 de 2004: uma análise acerca da aplicabilidade do procedimento arbitral enquanto meio alternativo de resolução de conflitos decorrentes dos contratos de seguro
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Acórdão nº 2016/0145422-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE FRANQUIA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE DETERMINA, NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, A ...
...ARBITRAL DO CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SAO . PAULO . INTERES. . ...AÇÃO . JUDICIAL, . A . EXCLUSÃO/EXTINÇÃO . DE . PROCEDIMENTO... -
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA BRASILEIRA. PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL. CITAÇÃO COMPROVADA POR...
...FEITO ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA . ..."(..) a citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta . ... -
Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... de desconstituir o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral. . PALAVRAS-CHAVE : Desconsideração da personalidade ...