Procedimento Cautelar
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial. § 5° Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento ...b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária:. cinqüenta por cento dos ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
...pp. 434-468 www.redp.uerj.br . RESUMO: O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2006/0108937-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO MÉRITO. 1. Inexiste omissão tão-somente pelo fato de o Tribunal não acatar tese defendida pelo recorrente. Não há contradição se o Tribunal não considerou...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
...ão será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou ...
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Acórdão nº 2008/0063290-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUAIS ATOS E TERMOS FICAM SUSTADOS. DESNECESSIDADE. - Da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial exsurge como conseqüência lógica e legal o sobrestamento integral do respectivo processo, o que compreende todos os atos e termos a ele inerentes,...
. EDcl na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.994 - RJ (2008/0063290-6). RELATORA:MINISTRA NANCY ... qualquer explicitação quanto à sustação deste ou daquele procedimento. Embargos de declaração na medida cautelar rejeitados. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATOS PRATICADOS. NATUREZA PRÓPRIA DE SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Sustenta o impetrante que os atos praticados pela Comissão Processante desde a sua abertura
...Mostra-se . suficiente, . para . instauração . de . procedimento . ...medidas de natureza cautelar, que podem ser efetivadas também . ... -
Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA ENTRADA DE INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 3º, DA LEF. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a concomitância de três elementos essenciais: a) o...
..."Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da ida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de ... -
Acórdão nº 2010/0077924-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. MERA PRETENSÃO...
...PENA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ..., quando decidiu pela abstenção de qualquer medida em procedimento que já caminhava para seu desfecho. . 2. O acórdão atacado foi claro ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83440-78.2006.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. É inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de revista, ante a ausência da oposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (Súmula nº 184/TST
...2. AÇÃO CAUTELAR". CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se constata viola\xC3"...procedimento cautelar de exibição de documentos, uma vez que esses devem ser ... -
Acórdão nº REsp 1276666 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. 2. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II,
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2024800-04.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. CONVERSÃO EX OFFICIO DO FEITO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia uma declaração do Tribunal Regional acerca da abusividade...
...1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. CONVERSÃO EX ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia uma declaração do ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-2184226-72.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão do recurso principal implica a perda do objeto da ação cautelar que tinha por objetivo imprimir efeito suspensivo ao recurso de revista, já que, a teor do art. 796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no...
...6ª Turma GMMGD/mas/jr AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO ...796 do CPC, "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e ... -
Acórdão nº 2010/0026689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO E BLOQUEIO DE MATRÍCULA. DISTINÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCERTEZA QUANTO AO BLOQUEIO. 1. Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. 2. Em Ações Declaratórias, foi decretada a nulidade de duas averbações, em matrículas distintas, que teriam
...DISTINÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCERTEZA QUANTO AO BLOQUEIO. 1. Hipótese em que se ... análise, parece não ter esclarecido a sorte dessa Medida Cautelar. 9. Não se pode confundir a anulação da averbação que alterou a ... -
Acórdão nº 2006/0023495-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA INIDÔNEOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DEMORA SUPERADA (ENUNCIADO 52) E JUSTIFICADA. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. 1. Com o advento da fase do art. 500, resta superada a alegação de...
...DEMORA SUPERADA (ENUNCIADO 52) E JUSTIFICADA. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. ... -
Acordao N° 1404681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Procedimento cautelar antecedente. Tutela de urgência. Recuperação judicial. Conciliação. Art. 20-b, § 1º da lei n. 11. 101/05. Stay period. Suspensão das execuções movidas contra o autor por 60 dias. Preenchimento dos requisitos dos arts. 48 e 51 da lei n. 11. 101/05. Necessidade. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. A lei n. 14. 112/20, que...
...Acórdão Nº. 1404681. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA DE. URGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2011/0008717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. COMPLEXO AGROINDUSTRIAL DO PACAL. ACÓRDÃO A QUO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM E AVERBAÇÃO DA REFERIDA NULIDADE. ATOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. VIA INADEQUADA. 1.
. MEDIDA CAUTELAR Nº 17.656 - DF (2011⁄0008717-8). RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... perante este Superior Tribunal de Justiça, mas sim por procedimento próprio, previsto no artigo 475-O do CPC, no primeiro grau de ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ós dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo. III - interrupção das competições por motivo ...cautelar do afastamento compulsório dos dirigentes e demais pessoas que, de forma ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18489 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A plausibilidade jurídica da tese articulada no recurso especial encontra-se substancialmente comprometida em razão da existência de precedentes desta Corte que, ainda que não se amoldem perfeitamente às circunstâncias da espécie, amparam o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, tanto...
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.489 - ES (2011⁄0232164-4). RELATOR:MINISTRO CASTRO ...4. A penhora sobre o faturamento constitui procedimento cuja legitimidade encontra-se consagrada pela doutrina e pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2304/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ATENTADO. Conciliação realizada no processo principal, sem qualquer ressalva, mencionando res dubia. Efeitos e alcance da referida declaração de vontade. Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito. Art. 808/III/CPC. Recurso de Revista conhecido e provido, para restabelecer a r. sentença, que...
...Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de ...sentença, que julgou extinto o procedimento cautelar em face do acordo que consta do processo principal. Vistos, ... -
Acórdão nº 2006/0268966-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. SEMI-ABERTO. I - Verificada a prática de falta grave pelo apenado, consistente no cometimento de novo crime doloso, pode o Juízo da Execução determinar a regressão cautelar de regime prisional, independentemente de já ter sido proferida ou não sentença condenatória (Precedentes)
...EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. SEMI-ABERTO. . I ... para o regime semi-aberto, sem prejuízo da continuidade do procedimento. Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo ..., mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar" por obrigação do seu titular. § 3º Os certificados de depósito de aç\xC3"...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o art. 30 serão dispostos ... ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida.
...- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento ...cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, ...