Procedimento Cautelar
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Acórdão nº 2006/0268966-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. SEMI-ABERTO ... para o regime semi-aberto, sem prejuízo da continuidade do procedimento ... Recurso especial parcialmente provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento ... cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, ...
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Acórdão nº 2010/0077924-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE ... à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da ...
- Acórdão nº HC 159435 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, ... , sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão nº 2006/0248112-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA VICIADA DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO ... em sede de Ação Cautelar que objetivava suspender o procedimento administrativo dos processos n.º 54360.000969/99-70 (processo ...
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Acórdão nº 2008/0227055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - ... se negou o contribuinte a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo ... 2. Tem interesse de agir para requerer medida ...
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Acórdão nº 2007/0211902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, em seu art. 11, ... “Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18958 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057945520214050000), 09-11-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Inaptidão. Concessão Liminar para refazimento de etapa do certame. Impossibilidade. Vedação da Lei 8.437 de 1992. Agravo Provido. 1. Insurge a agravante contra decisão singular que deferiu pedido de tutela de urgência antecipada em favor do agravado para determinar a União que, submeta o recorrido a uma nova avaliação
... á cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou ... -
Acórdão nº 2008/0283333-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.096 - MT (2008/0283333-8) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... II - A paralisação do procedimento licitatório, aliado à ausência de pressupostos da cautelar haja vista a ...
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Acórdão nº 2006/0258662-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.241 - PR (2006/0258662-3) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DA DELEGAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS. FUMUS BONI ...
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Acórdão nº 2007/0046286-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Exceção de incompetência. Medida cautelar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... graves, os atos e fatos que recomendem a suspensão cautelar das execuções física, orçamentária e financeira do contrato, ... b) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ... c) configurem graves desvios ...
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Acórdão nº 2010/0110045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.023 - SC (2010⁄0110045-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... 2. A medida cautelar, para sua concessão, reclama o procedimento de ambos os requisitos: fumus boni juris e periculum in mora. In casu, a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo ... , mas este poderá ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º Os certificados de ...
- Acórdão nº HC 203189 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6842-20.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DESPACHO MANTIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que acolheu a liminar a fim de conceder efeito suspensivo ao Agravo...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/r/ri AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO ... do imóvel, em processo cautelar, poderia vir a constituir procedimento temerário para o adequado deslinde da controvérsia", devendo ser ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-80.1997.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160140-92.2005.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 844, II, do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto a produção antecipada de prova, de forma a instruir futura ação principal a ser ajuizada. Todavia, a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO ... , do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto a produção antecipada ... -
Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sob esse enfoque determina a Lei n.º 9.868/99, que regula o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, em seu art. 11, ... “Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário ...
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Acórdão nº 2005/0040345-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre a impetração do mandamus e a adoção do provimento cautelar ... 3. No caso dos autos, a impetrante não se insurge contra o ... O procedimento adotado necessita da obtenção de visto dos órgãos fazendários ...
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Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 458 DO CPC - ... ão antecipada de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento" assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz t\xC3" ...
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Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... nulas as declarações de imposto de renda anexadas à medida cautelar de sequestro, não foi juntada ao presente mandamus a íntegra do do procedimento, tampouco o inteiro teor da ação penal na qual a citada documentação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.337747-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PEDIDO FORMULADO DE CUNHO SATISFATIVO - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O caráter da medida pleiteada não pode ser de cunho satisfativo, tendo em vista que o propósito do procedimento cautelar é de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, a ser pleiteada na ação principal.