procedimento cautelar comum
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral ... § 3º ... procedimento previsto no art. 7º desta Lei ... § 3º ... Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... #Adicionado pela Lei ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... , documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... ações autônomas e observarão o rito comum ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... § 4º As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de ... ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de ... Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência ... Parágrafo único. Cessa a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar ... § 2° Todo explorador ou ... ARTIGO 140 ... A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser ... de execução judicial ou de medida cautelar; ... k) transportar, ciente do conteúdo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que ... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... , sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO 27-A ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário ... Parágrafo único. O procedimento ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... ão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO ... que ocorre no procedimento comum ... EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de ... -Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do ... tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ...