procedimento cautelar de busca e apreensão
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... ção dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua ... de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a ... , sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Acórdão Nº 236704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR: QUEBRA DE SIGILO E BUSCA/APREENSÃO DEFERIDAS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AMEAÇA SEQUER REFLEXA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MOTIVADA: COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PERIGO...
... CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR: ... QUEBRA DE SIGILO E BUSCA/APREENSÃO S EM ... PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0276484-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ... busca ... cautelar ...
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Acórdão nº 1.0024.17.041276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXIBIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.O titular de sentença de exibição de documentos não tem ação cautelar de busca e apreensão para o fim de obter a exibição de documentos ainda não exibidos, já que a busca e apreensão é procedimento sequencial da exibição de documentos para suprir omissão relativa aos...
... de Belo Horizonte, nos autos de ao cautelar de busca e apreenso ajuizada por Neuvig Comercial ... medida sequencial de eficcia do procedimento cautelar de exibio de documentos (por isso ocorre ... - Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0707.12.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão, prevista no Código de Processo Civil de 1973, é procedimento cautelar específico que visa à busca e apreensão de pessoas ou coisas do poder de quem as detenha de forma ilegal. 2. Tratando-se de bens móveis, a transferência
... 194/198), proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso, a qual rejeitou o pedido inicial, com ... seguintes termos: [ ... ]Trata-se de ao cautelar de busca e apreenso ajuizada por UBSMARQUER SILVA ... porque, a ao de busca e apreenso procedimento cautelar especifico destinado busca e apreenso ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de busca e apreensão, prevista no Código de Processo Civil de 1973, é procedimento cautelar específico que visa à busca e apreensão de pessoas ou coisas do poder de quem as detenha de forma ilegal. 2. Tratando-se de bens móveis, a transferência
... 194/198), proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso, a qual rejeitou o pedido inicial, com ... seguintes termos: [ ... ]Trata-se de ao cautelar de busca e apreenso ajuizada por UBSMARQUER SILVA ... porque, a ao de busca e apreenso procedimento cautelar especifico destinado busca e apreenso ... -
Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... subsistem no âmbito do procedimento ... tange à manutenção de medida cautelar de busca e apreensão sob sigilo, pelo ...
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Acórdão nº 2016/0076206-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA. BUSCA DOMICILIAR. TEMA NÃO ENFRENTADO ... medida cautelar ... gramas" , bem como pela apreensão de R$ 1.300,00 (um mil e ... fático-probatório, procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0149263-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg na MEDIDA CAUTELAR" Nº 24.507 - SP (2015/0149263-7) ... :\xC2" ... MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. ... iminente risco de o Procedimento Administrativo do ...
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Acórdão nº 1.0625.13.005807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE NATUREZA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - INTUITO SATISFATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício...
... da Comarca de So Joo Del-Rei que, em "Ao Cautelar de Busca e Apreenso" ajuizada em face de Jobson ... essa condio da ao, a adequao do procedimento escolhido. Assim, essa condio da ao ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base...
... o processamento da Medida Cautelar de Busca e Apreensão (autos ... , que "a fraude no procedimento ... -
Acórdão nº 1.0027.10.022602-9/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO.
EMENTA: PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA ... -
Acórdão nº 2015/0259214-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A prisão cautelar ... cautelares de busca ... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0233868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A prisão cautelar ... de busca ... procedimento" incompatível com a via estreita \xC2" ...
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Acordao Nº 126695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2019
AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUTURA AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. 1) A medida cautelar de busca e apreensão de documentos e coisas visa apurar indícios da prática de crimes e instruir procedimento investigatório criminal para eventual futura ação penal. 2) Diante da suposta prática de atos irregulares, imprescindível a abertura de...
... 321 do CP).Sustentou que tal procedimento merece investigao criteriosa e, aps enfatizar a ... dos requisitos autorizadores, requereu a busca e apreenso domiciliar, nos locais de trabalho e ... na inicial, foi deferida apenas a cautelar de busca e apreenso de elementos probatrios nos ...