procedimento cautelar de exibição

77571 resultados para procedimento cautelar de exibição

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 396. O juiz pode ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor não tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos em que não ...

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXIBIÇÃO  DE . ...  Seção,  com  base  no  procedimento  da  Lei  de . ...  de  agir  na  ação  cautelar  de . ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. VI ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...ção for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em ...
  • Acórdão nº 2014/0172023-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO. MODIFICAÇÃO.

    ... EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CAUTELAR  DE . ...PEDIDO . ADMINISTRATIVO . DE . EXIBIÇÃO . DOS . DOCUMENTOS . SOCIETÁRIOS. . ...procedimento...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... e outros, visando à uniformidade de procedimento;. VI- estabelecer procedimentos sobre a ..., competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado ... para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, ..., documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ... objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º Os ...Exibição dos Livros. ARTIGO 105. A exibição por inteiro ...
  • Acórdão nº 2008/0227055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO – INTERESSE DE AGIR. 1. Noticiam os autos tratar-se de medida cautelar de exibição de documentos, movida pela Fazenda Municipal, com o fim de obter acesso aos livros e documentos fiscais, a que se negou o contribuinte a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo. 2. Tem...

    ...TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE DA ... a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo. 2. Tem interesse de agir para ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ...SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou Coisa. ARTIGO 355. O juiz pode ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...Exibição de correspondência em juízo. ARTIGO 376. A ...cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160140-92.2005.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 844, II, do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto a produção antecipada de prova, de forma a instruir futura ação principal a ser ajuizada. Todavia, a

    ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA ... de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83440-78.2006.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. É inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de revista, ante a ausência da oposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT (Súmula nº 184/TST

    ...2. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIBIÇÃO DE ...Ademais, não se admite o procedimento cautelar de exibição de documentos, uma vez que ...
  • Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento...

    ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM ...SÚMULA 372/STJ. . 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 ... a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 0381161-24.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. AÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0381161-24.2012.8.05.0001, Relator(a): Joanice Maria...

    ...cautelar de exibição de documentos, além de. condenar o ...APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. EXIBIÇÃO. DE CONTRATO. AÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0157519-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. PROTESTO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS AFETOS AO PROCESSO CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292, III, DO CPC. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS. 1. Ação cautelar

  • Acórdão nº 2015/0291741-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ESGOTAMENTO DA

    ...ESPECIAL.  AÇÃO  CAUTELAR  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO. . ...PROCEDIMENTO"  ADMINISTRATIVO  NO  PROCON. . FALTA  DE\xC2"...
  • Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015

    O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...

    ... as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual consagração do ..., assim, pode se dar por três vias: (i) em procedimento cautelar de caráter antecedente (art. 305, do CPC); (ii) em ação de produção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-56.2013.5.06.0011), 13-10-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. O procedimento cautelar previsto nos artigos 844 e 845 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), põe-se a serviço da “preservação do exercício adequado dos direitos de ação e de defesa”. Nega-se, inclusive, que esta específica medida tenha verdadeira natureza de cautela. Isso...

    ...MEDIDA CAUTELAR DE EXIBI Ç Ã O DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO. O ... Este procedimento cautelar espec í fico - a exibi ç ã o -, ...
  • Acórdão nº 2008/0222420-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar...

    ...EMENTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. ...Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.171234-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO ADEQUADO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL. "A produção antecipada de prova é a ação adequada para a veiculação de pedido de exibição à luz do ordenamento processual atual" (IRDR 1.0439.15.016383-0/002). Não pode o juiz estabelecer requisitos para a...

    ... (ordem 20) destes autos de ação de procedimento comum ajuizada contra BANCO SAFRA S.A, que ... os pedidos acerca da exigência exibição do contrato pela parte ré. Conquanto se baseiem ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0016.15.006339-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL. 1. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, podendo a parte ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. 2. Não merece prosperar a sentença que indeferiu a petição inicial, sob

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0016.15.006339-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL. 1. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, podendo a parte ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. 2. Não merece prosperar a sentença que indeferiu a petição inicial, sob

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1338937 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". 1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser...

    ...AÇÃO CAUTELAR" DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPA\xC3"... à Segunda Seção com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, tendo como ...
  • Acórdão nº 50112278120228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos – atual procedimento de produção antecipada de provas –  tem cunho satisfativo, podendo evitar o ajuizamento de eventual demanda desnecessária. 2. Deve ser desconstituída a decisão que indeferiu a petição inicial. APELO PROVIDO.

    ... sentença que, nos autos da ação de exibição de documentos manejada contra BANCO ITAU ...cautelar exibitória (produção antecipada de provas) é ..., CASO EM QUE SERÁ REGIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 E SEGUINTES DO CPC), ...
  • Acórdão nº 50062408620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos – atual procedimento de produção antecipada de provas –  tem cunho satisfativo, podendo evitar o ajuizamento de eventual demanda desnecessária. 2. Deve ser reformada a decisão que determinou a emenda da petição inicial para indicar futura...

    ... sentença que, nos autos da ação de exibição de documentos manejada contra CREDIARE S/A - ...cautelar exibitória (produção antecipada de provas) é ..., CASO EM QUE SERÁ REGIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 E SEGUINTES DO CPC), ...

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