procedimento cautelar inominado
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Acórdão Nº 0318654-70.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
Recorrente: Natalino OnedaRecorrida:Claro S/ARECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXEGESE DO ART. 3º, I a IV, DA LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA nºs 2014.600751-5 e 0304047-61.2015.8.24.
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0318654-70.2015.8.24.0008,de Blumenau ... INOMINADO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INCOMPATIBILIDADE COM O ... PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ... -
Acórdão Nº 0303053-52.2015.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXEGESE DO ART. 3º, I A IV, DA LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA NºS 2014.600751-5 E 0304047-61.2015.8.24.0005 - SENTENÇA MANTIDA...
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Processo nº 1996.001.06214 de Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 1996
Falencia. Titulos. Cautelar inominada. Protestos. Cancelamento. Liquidez e certeza. Ausencia. Correto se apresenta o "decisum" monocratico que, face o procedimento cautelar inominado, com sentenca transita em julgado, em que a parte requerida logra cancelar os protestos tirados, deixa de declarar a falencia, posto que, quando do aforamento do pleito falimentar, referidos protestos nao mais...
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Processo nº 1997.001.04886 de Setima Câmara Cível, 11 de Noviembre de 1997
Acumulacao, pela autora, de cargos publicos de enfermeira, um no INAMPS, outro no IASERJ, com lastro na previsao constitucional do exercicio cumulativo de dois cargos de profissionais da saude (art. 17 par. 2. do ADCT da Constituicao Federal). Ha' procedimento cautelar inominado em apenso. Sentenca de improcedencia de ambos os feitos, pois a regra e' outra no seio das normas constitucionais...
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Decisão da Presidência nº 975607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- O TRANSLATIVO ... É inadequado o procedimento cautelar inominado e satisfativo, quando já ...
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Decisao Nº 0303665-61.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... Processo : RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0303665-61.2015.8.05.0146 ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresas Publicas Federais, Dispõe Sobre a Concessão de Medidas Liminares Contra Atos do Poder Publico, Estabelece Medidas Visando a Aceleração das Execuções Fiscais da Divida Ativa da União, e da Outras Providencias.
... contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar inominado e em outras ações de ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... os seguintes recursos: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou ... ção da sentença apelada ou do procedimento que a antecedeu, é suficiente a alegação da ... EMENTA: Medida cautelar. Pedido de liminar para emprestar efeito ...
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Decisão Nº 08087679320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 31-08-2022
... os subsequentes, que a mantiveram (Procedimento Cautelar Inominado nº 0855108-49.2021.8.20.500), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-78.2013.5.06.0000), 09-09-2013
PROCEDIMENTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. Inexistindodemonstração de ato judicial ilegal, apontado na petição inicial como fundamento da pretensão cautelar, a medida jurisdicional que se impõe é o indeferimento da ação cautelar inominada.
... DO RECIFE (PE).EMENTAPROCEDIMENTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... Cuida-se de procedimento cautelar inominado, requerido por BRUNO GRANJA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-98.2015.5.06.0000), 18-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PREDOMINÂNCIA DA REGRA GERAL. A excepcionalidade do efeito suspensivo atribuído ao recurso ordinário, está condicionada à prova inequívoca da dimensão do dano a ser suportado pela parte que o sugeriu, observando-se, sempre, o princípio da equidade entre as partes e respectiva capacidade de absorver os prejuízos decorrentes...
... EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PREDOMINÂNCIA DA REGRA GERAL. A ... Cuida-se de procedimento cautelar inominado, requerido pelo ITAÚ ... -
Acórdão Nº 0196484-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA.CONFIGURADA. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Na espécie, o recorrente após ajuizar a uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, interpôs a presente demanda, denominada de Ação Cautelar Antecedente, em que reproduz a ação anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes em litígio, fundada
... demanda, denominada de Ação Cautelar Antecedente, em que reproduz a ação ... autos de PROCEDIMENTO CAUTELAR INOMINADO ANTECEDENTE DE ... ANTECIPADA, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.15.091397-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2016
CAUTELAR INOMINADA -CRIME Nº 1.0000.15.091397-8/001 - ... apresentadas em momento oportuno e procedimento próprio. Inclusive, é de se ressaltar que tal ... feito versa sobre procedimento cautelar inominado e que o mesmo já se encerrou, determino que seja ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... Não cabe ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü ... ü RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-15.2012.5.06.0000 (01039-2008-121-06-00-6)), 19-04-2012
EMENTA: PROCEDIMENTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. Inexistindo demonstração de ato judicial ilegal, apontado na petição inicial como fundamento da pretensão cautelar, a medida jurisdicional que se impõe é o indeferimento da ação cautelar inominada.
... SANTOS MARQUES DE LUCENA.EMENTA: PROCEDIMENTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... Cuida-se de procedimento cautelar inominado, requerido pela Empresa Gontijo de Transportes ... -
Acórdão nº 2006/0062213-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. NECESSIDADE. PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO. 1. Não ajuizada a ação principal no prazo legal, o processo cautelar deve ser extinto sem julgamento do mérito. 2.Recurso especial provido. (REsp 830.308/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 25.03.2008, DJ 16.04.2008 p. 1)
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. NECESSIDADE ... é cediço, apesar do esvaziamento do procedimento cautelar inominado com o advento e incremento das ... -
Acórdãos nº 2009129-44.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
MEDIDA CAUTELAR. Bem móvel. Deferimento inaudita altera parte deliberando a expedição de ofício ao órgão executivo de trânsito para obstar a transferência do certificado de registro de veículo descrito na petição inicial do procedimento acautelatório inominado. Pretensão do requerente objetivando que a medida lhe assegure a manutenção da posse e o licenciamento anual. Impropriedade. A tradição...
... (NÃO CITADA) VOTO N.º 22.439 MEDIDA CAUTELAR. Bem móvel. Deferimento inaudita altera ... na petição inicial do procedimento acautelatório inominado. Pretensão do ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 2º, os princípios que norteiam o procedimento do JEC. Em realidade, há um superprincípio ... conta de alguma modalidade de prisão cautelar, de sorte que ele tem sua liberdade tolhida, ... poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... Como vimos, o procedimento para protesto é regido pelo Princípio da ... de cautela, o Juiz pode, em processo cautelar inominado, determinar ao Tabelião que suste o ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... Como vimos, o procedimento para protesto é regido pelo Princípio da ... de cautela, o Juiz pode, em processo cautelar inominado, determinar ao Tabelião que suste o ...
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O prazo, suas intercorrências e o protesto
... Como vimos, o procedimento para protesto é regido pelo Princípio da ... de cautela, o Juiz pode, em processo cautelar inominado, determinar ao Tabelião que suste o ...
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Acórdão Nº 0300944-06.2017.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE RESPONDEU AÇÃO PENAL COM POSTERIOR SENTENÇA ABSOLVITÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. DECRETO PRISIONAL CAUTELAR QUE DE IGUAL FORMA NÃO SE TORNA ILEGAL APENAS PORQUE HOUVE SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO....
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817557-28.2022.8.19.0054 (Criminal), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA:25383 Assinado ...