procedimento cautelar no processo do trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... -se, nesses casos, o devido procedimento licitatório ... § 6o Ficam mantidas para ... "ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... , documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... ável, anteriormente ao início do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização:? ... mandado de segurança, no procedimento cautelar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ... CAPÍTULO III Do procedimento penal ... ARTIGO 48 ... O procedimento ... úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... ão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... II - ao procedimento de chamada pública de que trata o art. 13 desta ... suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela." (NR) ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo ... cautelar ... local de trabalho ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ... cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...