procedimento cautelar satisfativo

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1276592 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os agravantes defendem que o aresto do TRF 1ª partiu de falsa premissa, o que foi expressamente rejeitado no...

  • Acórdão nº 1.0625.13.005807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE NATUREZA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO - INTUITO SATISFATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse processual, como condição da ação, consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício...

    ... de São João Del-Rei que, em "Ação Cautelar de Busca e Apreensão" ajuizada em face de Jobson ...ção da ação, a adequação do procedimento escolhido. Assim, essa condição da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0016.15.006339-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL. 1. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, podendo a parte ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. 2. Não merece prosperar a sentença que indeferiu a petição inicial, sob

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE HO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0016.15.006339-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE PROCESSUAL. 1. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, podendo a parte ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. 2. Não merece prosperar a sentença que indeferiu a petição inicial, sob

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE HO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.14.033855-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, podendo a parte ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. 2. Não merece prosperar a...

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE HO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0707.14.033855-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento próprio, que tem cunho satisfativo, podendo a parte ajuizar ou não a ação principal, após o julgamento do feito. 2. Não merece prosperar a...

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE HO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE ...
  • Acórdão nº 50112278120228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos – atual procedimento de produção antecipada de provas –  tem cunho satisfativo, podendo evitar o ajuizamento de eventual demanda desnecessária. 2. Deve ser desconstituída a decisão que indeferiu a petição inicial. APELO PROVIDO.

    ... não se pode desconsiderar o caráter satisfativo da presente demanda, pois poderá evitar o ...cautelar exibitória (produção antecipada de provas) é ..., CASO EM QUE SERÁ REGIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 E SEGUINTES DO CPC), ...
  • Acórdão nº 50062408620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. 1. A ação cautelar de exibição de documentos – atual procedimento de produção antecipada de provas –  tem cunho satisfativo, podendo evitar o ajuizamento de eventual demanda desnecessária. 2. Deve ser reformada a decisão que determinou a emenda da petição inicial para indicar futura...

    ... não se pode desconsiderar o caráter satisfativo da presente demanda, pois poderá evitar o ...cautelar exibitória (produção antecipada de provas) é ..., CASO EM QUE SERÁ REGIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 E SEGUINTES DO CPC), ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0702.14.064547-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A pretensão do autor é ajuizar futura ação para discutir cláusulas que entende abusivas, e, por certo, esta demanda estará melhor delineada se instruída com o contrato de financiamento, quando poderá apontar as cláusulas que entende...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE HO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...
  • Acórdão nº 0055689-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANTT. CONCESSÃO DE DIREITO À OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. CARATER SATISFATIVO. I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o resultado útil do processo principal, não se prestando, sua utilização, ao propósito de obter a própria satisfação do direito material objeto do litígio.

    ..., em demanda que trata de medida cautelar incidental à AP 2006.34.00.036652-4/DF ... não está revestido de caráter satisfativo, podendo, a seu ver, ser revertido a qualquer ...I. A medida cautelar é procedimento especial que tem por finalidade a de assegurar o ...

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