procedimento comum do juizado especial cível

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - ...-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, ... de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. ..., após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da ... potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo ...

  • Acórdão nº 8897/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

    Representação. Aposentadoria Pelo Rgps. Conversão Concedida pela Justiça Federal. Demora do Inss em Cumprir as Decisões Judiciais. Cominação de Multa Moratória à Autarquia. Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição. Multa Pessoal em Desfavor da Gerente Executiva. Ocorrência de Prejuízo ao Erário. Baixa Materialidade. Procedência. Conhecimento ao Inss

    ... em cópias de peças do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5028610-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Outubro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que declinou da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível (evento 20 do processo originário), proferida pelo juiz federal Pedro Pimenta Bossi, que está assim fundamentada: 1. Trata-se de ação ajuizada por JURANDIR DA SILVA, buscando, em síntese, cobertura securitária para a reparação d...

    ... para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível (evento 20 do ... deverá ser alterada para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível". A ...

  • Decisão Monocrática nº 5032567-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Julho de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (Evento 73) proferida em ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, que determinou a tramitação do processo pelo rito do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. A decisão agravada foi vertida nos seguintes termos, ao que interessa: 1. Analisand...

    ... do processo pelo rito do Juizado Especial Federal para o julgamento do ...�ncia do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, § 1º, da ... da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. 5. ...

  • Decisão Monocrática nº 5040259-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Setembro de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que declinou da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível (evento 116 do processo originário), proferida pelo juiz federal José Jácomo Gimenes, que está assim fundamentada: 1. Trata-se de ação ajuizada pelo autor acima nominado buscando, em síntese, cobertura securitária para a reparaç...

    ... para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível (evento 116 do ... de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Portanto, ... deverá ser alterada para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível". Essa ...

  • Decisão Monocrática nº 5055327-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Janeiro de 2017

    A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do J...

    ...A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua ... da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo ... da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. ...

  • Decisão Monocrática nº 5055327-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Janeiro de 2017

    A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do J...

    ...A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua ... da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo ... da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. ...

  • Decisão Monocrática nº 5055327-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Janeiro de 2017

    A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do J...

    ...A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua ... da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo ... da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. ...

  • Decisão Monocrática nº 5032893-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julho de 2016

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra ato supostamente coator, praticado pelo Juízo Federal Substituto da Primeira Vara Federal de Bagé/RS, consistente na decisão proferida nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5002823-03.2012.4.04.7109.   É o relatório. Passo a decidir.   No cas...

    ... proferida nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5032893-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julho de 2016

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra ato supostamente coator, praticado pelo Juízo Federal Substituto da Primeira Vara Federal de Bagé/RS, consistente na decisão proferida nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5002823-03.2012.4.04.7109.   É o relatório. Passo a decidir.   No cas...

    ... proferida nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5032893-48.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Julho de 2016

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra ato supostamente coator, praticado pelo Juízo Federal Substituto da Primeira Vara Federal de Bagé/RS, consistente na decisão proferida nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5002823-03.2012.4.04.7109.   É o relatório. Passo a decidir.   No cas...

    ... proferida nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Acórdão nº 1.0000.07.455937-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE VARA CÍVEL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - JUÍZES ESTADUAIS E VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DESTE PARA DIRIMIR O CONFLITO. PROCEDIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR. - A competência para solucionar os conflitos negativos entre os juízes de 1º instância do Estado de Minas Gerais é do seu eg.Tribunal de Justiça. - Compete ao...

    ... DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE VARA CÍVEL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ...PROCEDIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR.1- A competência ... Cível Especial, como na Justiça Comum. 3- Definida a escolha com a ...

  • Decisão Monocrática nº 5021438-91.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Setembro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANUEL JAIME HERNANDEZ ALBARRAN contra decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre/RS, proferida nos autos do procedimento comum do juizado especial cível nº 5042960-88.2011.404.7100/RS, atualmente em fase de execução, que afastou a alegação de erro material...

    ...Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Porto /RS, proferida nos autos do procedimento comum do juizado especial cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5012396-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 24 de Julho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisum que declarou impossível a execução proposta e aplicou pena por litigância de má fé ao promovente (porque reconhecida coisa julgada a respeito do mesmo objeto da ação de origem deste recurso). Declina o agravante as razões pelas quais entende que deve ser modificado...

    ...PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº ...

  • Decisão Monocrática nº 0021327-03.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 05 de Junho de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com a redação anterior à Lei nº 12.322/2010, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, em face de acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.04.00.036620-4/SC. No entanto, conforme certid...

    ... processual, os autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Acordão nº 0083700-44.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso desprovido.

    ... eram julgadas pela Justiça Comum. Frise-se que a questão da ... do trabalho era desta Justiça Especial, por ser esta indenização crédito de ..., por decisão judicial (procedimento comum do juizado especial cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5001027-36.2010.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2012

    Oficie-se à Vara do Juizado Especial Federal Cível de Jaraguá do Sul/SC, para que remeta a este Colegiado cópia da sentença prolatada no procedimento comum do juizado especial cível nº 2004.72.09.050766-6, a fim de de se verificar a prescrição reconhecida naquela demanda, com possíveis reflexos nos cálculos de liquidação em exame na presente ação.

    Oficie-se à Vara do Juizado Especial Federal Cível de Jaraguá do ... da sentença prolatada no procedimento comum do juizado especial cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 2008.04.00.019841-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 10 de Dezembro de 2012

    No entanto, consoante consulta à movimentação processual dos autos principais (Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 2008.72.16.000262-4/SC), verifica-se que, em 04.02.2011, transitou em julgado a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, c/c art. 295, V, do CPC. Ademais, em 27.02.2009, foi reconheci...

    ... dos autos principais (Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 2008.04.00.019607-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Abril de 2013

    No entanto, consoante consulta à movimentação processual dos autos principais (Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 2008.72.16.000295-8/SC), verifica-se que, em 05.11.2008, foi proferida sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art...

    Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, ... dos autos principais (Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Acórdão nº 1382/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Representação. Procuradoria da República em Roraima. Indícios de Irregularidade em Ato Praticado Pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Pagamento Retroativo de Diferença de Valores de Auxílio Alimentação. Ato Contrário à Normatização do Tema. Ausência de Competência do Tre/rr. Deliberação do Conselho Nacional de Justiça. Conhecimento. Perda de Objeto. Ciência

    ... órgãos desta Justiça Especializada. Com efeito, não me impressiona o ... na inicial, demonstram que o Juizado Especial Cível da 3ª Vara Federal da ... do Sul/SC, nos autos do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ...§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ... especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ARTIGO 6. O Juiz adotará em cada ...

  • Decisão Monocrática nº 5016117-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2013

    Trata-se de pedido de correição parcial formulado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO/PR, pelo qual impugna ato praticado pelo MM. Juiz Federal da Vara Federal e JEF Cível e Criminal de Guarapuava/PR nos autos do procedimento comum do juizado especial cível nº 5017138-72.2012.404.7000/PR, atualmente e...

    ... Federal da Vara Federal e JEF Cível e Criminal de Guarapuava/PR nos autos o procedimento comum do juizado especial cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5013085-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2012

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto mediante utilização do processo eletrônico (e-proc), com pedido de efeito suspensivo, interposta em face de decisão que determinou a retificação da classe processual para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível",nos seguintes termos (Evento 3): "A Lei n. 10.259/01 estabeleceu ser competência absolu...

    ... da classe processual para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível",nos ...

  • Decisão Monocrática nº 0017974-91.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 07 de Agosto de 2012

    Consta do sistema PLENUS informação no sentido de que o benefício de auxílio-doença da autora foi reativado por decisão judicial, proferida em procedimento comum do juizado especial cível nº 2010.70.50.002169-3, pelo MM. Juízo Substituto da 1ª Vara do JEF Previdenciário de Curitiba, através da qual homologou acordo celebrado entre as partes, docume...

    ... judicial, proferida em procedimento comum do juizado especial cível nº ...

  • Decisão Monocrática nº 5001101-88.2013.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Setembro de 2013

    Trata-se apelação contra sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, nos seguintes termos, verbis: "1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária na qual a autora, servidora inativa da FUNAI, busca provimento jurisdicion...

    ... MICHELOTI no julgamento do Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº ...