procedimento comum do juizado especial cível

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  • Acórdão Nº 5007713-63.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
    ... CSAR EVANGELISTA SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... que a ao permanea tramitando no juzo comum,sendo invvel a declinao de ofcio da competncia, a ... resulta da natural complexidade do procedimento inerente justia ordinria. No se deve olvidar, no ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.001718-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRRELEVÂNCIA. Considerando que a necessidade de prova pericial complexa não é capaz de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, imperiosa a rejeição do conflito suscitado, mantendo-se o processo no Juízo suscitante, com fundamento

    ... Juiz da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da comarca de Governador Valadares ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ...
  • Acórdão Nº 0014577-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
    ... Apelação Cível Nº 0014577-19.2020.8.27.2729/ TO ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ...
  • Acórdão Nº 0029758-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
    ... Apelação Cível Nº 0029758-94.2019.8.27.2729/ TO ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ...
  • Acórdão Nº 0014581-56.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
    ... Apelação Cível Nº 0014581-56.2020.8.27.2729/ TO ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ...
  • Acórdão Nº 0028156-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
    ... Apelação Cível Nº 0028156-68.2019.8.27.2729/ TO ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ...
  • Acórdão Nº 0014450-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
    ... Apelação Cível Nº 0014450-81.2020.8.27.2729/ TO ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ...
  • Acórdão Nº 0052599-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
    ... Apelação Cível Nº 0052599-83.2019.8.27.2729/ TO ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.501579-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONHECER DA AÇÃO - DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.- Trata-se demanda individual processada pelo procedimento comum, cujas partes figuram no...

    ... originrios unidade jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Belo ... que seja reconhecida a competncia da justia comum para julgamento do feito, determinando-se, ainda, ... , na medida em que se trata de ao em procedimento comum, cujas partes figuram no rol do art. 5 da ...
  • Decisão Monocrática nº 51904148820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
    ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA ... À PARTE OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM TAL DIPLOMA LEGAL OU PELA PROPOSITURA DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA CÍVEL ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.014406-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE.- Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado...

    ... da 4 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial em face de deciso que proferida pelo MM ... do autor o ajuizamento da ao na Justia Comum ou no Juizado Especial. O Magistrado ... , assim dispe: " 3 A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.001692-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a...

    ... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em face da ... essa deciso, uma vez escolhida a Justia Comum, cabe a essa a competncia. Ao ser intimado ... dispe: "3 A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.001692-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a...

    ... da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em face da ... essa deciso, uma vez escolhida a Justia Comum, cabe a essa a competncia. Ao ser intimado ... dispe: "3 A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ...
  • Acórdão Nº 0009069-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
    ... Conflito de competência cível Nº 0009069-82.2020.8.27.2700/ TO ... SUSCITANTE : Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas SUSCITANTE ... COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE ... necessidade da sua produção atrai procedimento incompatível com o rito simplificado do Juizado ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.004645-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM - POSSIBILIDADE. Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no...

    ... ROSA, da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos ... I deste artigo.( ... ) 3 A opo pelo procedimento previsto nesta Lei importar em renncia ao crdito ... de Cartes de Crdito perante a Justia Comum, tendo em vista a inexistncia de imposio legal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147441220214058000), 28-04-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814744-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

    ... º: 0814744-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ... , de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial Federal e extinguiu o processo, sem ... 259/2001, atrai a competência de um Vara Comum da Justiça Federal ... Requer, ao final, o ... LIMA ajuizou a presente ação de procedimento comum objetivando a condenação da CAIXA ...
  • Acórdão Nº 0029873-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
    ... Apelação Cível Nº 0029873-18.2019.8.27.2729/ TO ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132301520214058100), 25-01-2022

    PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação

    ... 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a ... Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.527595-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.

    ... acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos do art. 10, ... ajustada ao rito da lei que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com ...
  • Acórdão nº 1.0696.17.002568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. - É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.v.v. EMENTA: DIREITO...

    ... E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA COM JURISDIO NA ... E JULGAR OS RECURSOS AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA ORIUNDOS ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da Justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ...
  • Acórdão nº 1.0103.17.001250-6/001,0012506-60.2017.8.13.0103 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1- Nas comarcas em que há instalada apenas uma Vara Única são cumulativas as competências em termos do juízo comum e do juízo especializado, sem que isso implique na perda de autonomia entre ambos. 2- Compete...

    ... sobre a competncia absoluta do Juizado Especial de Fazenda para conhecer e julgar a ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da Justia comum, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ... processo continuaria a se reger pelo procedimento comum ordinrio, manifestou, contra a sentena, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042095020144058200), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0804209-50.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA CRISTINA FRANCO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: LUCELANDIO GOMES SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE...

    ... (RELATOR): Trata-se de Apelação cível interposta por ADRIANA CRISTINA FRANCO contra a ... nos autos de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção ... nº 10.259/2001 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e ...
  • Acórdão nº 1.0327.16.003922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º e 23 DA LEI N.º 12.153/2009 - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Sob a consideração de que a mera recomendação deste TJMG, por não ter efeito vinculante, nã

    ... - REMESSA DOS AUTOS TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR OS URSOS AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA ORIUNDOS ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da Justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais ...
  • Acórdão Nº 5020714-81.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
    ... ROBERTO DA SILVA SUSCITANTE: JUZO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIM. E DE VIOL. DOM. E FAM ... no entrevejo razo para seu ingresso no Juzo Comum, em detrimento do microssistema dos Juizados ... e economia processual, cujo procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. ( ... ) CONFLITO ...

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