procedimento comum do juizado especial cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024589720204058400), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802458-97.2020.4.05.8400 APELANTE: SEBASTIAO PEQUENO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA...
... , sem resolução do mérito, a ação cível de procedimento comum (Querela Nullitatis ... 3º, da Lei 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação ... -
Acórdão Nº 0002746-65.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Apelação Cível Nº 0002746-65.2020.8.27.2731/ TO PROCESSO ... “ menor complexidade”, junto à JUSTIÇA COMUM (1ª Vara Cível), quando poderia ajuizá-la no UIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca. ” ... Embora a recorrente ... exclusivamente à parte escolher o procedimento do feito no Juizado Especial Cível, podendo a ...
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Acórdão Nº 2003-005.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... Indébito, Procedimento Comum do Juizado Especial Cível da Justiça ...
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Acórdão Nº 0002862-71.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... Apelação Cível Nº 0002862-71.2020.8.27.2731/ TO PROCESSO ... CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE – JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DA PARTE - SENTENÇA ... exclusivamente à parte escolher o procedimento do feito no Juizado Especial Cível, podendo a ... ério optar por demandar perante a Justiça Comum ou o Juizado Especial, conforme seu interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031908720224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803190-87.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI
... 2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ... ao Juízo da 6ª Vara Federal (Vara Comum), que, reconhecendo a competência absoluta do ... os autos, o juízo da 26ª Vara (Juizado Especial Federal) suscitou o presente conflito, ... autor, além da incompatibilidade do procedimento do JEF com a realização de perícia complexa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109421820194050000), 18-09-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810942-18.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A):...
... 2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ... para redistribuição em face do procedimento digitalizado dos Juizados Federais, sob o ... este juízo a incompetência do juizado especial federal para processar e julgar o feito ... Sem ... entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057531120214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805753-11.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NILTON LADISLAU ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , sem resolução do mérito, a ação cível de procedimento comum (Querela ... Regional Federal é que compete ao juizado especial processar e julgar as ações ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017904-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRRELEVÂNCIA. Considerando que a necessidade de prova pericial complexa não é capaz de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser acolhido o Conflito de Competência, para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Muriaé -...
... Juzo da 2 Vara Cvel em face do Juzo do Juizado Especial Cvel, ambos da comarca de Muria, nos ... Muria, colimando pela implementao de procedimento mdico que aduz necessrio ao tratamento do mal de ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017904-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2017
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRRELEVÂNCIA. Considerando que a necessidade de prova pericial complexa não é capaz de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser acolhido o Conflito de Competência, para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Muriaé -...
... Juzo da 2 Vara Cvel em face do Juzo do Juizado Especial Cvel, ambos da comarca de Muria, nos ... Muria, colimando pela implementao de procedimento mdico que aduz necessrio ao tratamento do mal de ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016581520214050000), 10-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801658-15.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ FEDERAL GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZ FEDERAL VINICIUS...
... 2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ... SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ... mesma seccional, situado em Campina Grande (Comum), em ação promovida por Clesiane Goncalves ... : JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA ... JUIZ FEDERAL GILVÂNKLIM ... , determina não se admitir, naquele procedimento especial, qualquer forma de intervenção de ... -
Acórdão Nº 0036939-15.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Apelação Cível Nº 0036939-15.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0030917-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Apelação Cível Nº 0030917-38.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0029224-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Apelação Cível Nº 0029224-19.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0041118-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Apelação Cível Nº 0041118-26.2019.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0003990-35.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Apelação Cível Nº 0003990-35.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0052322-67.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Apelação Cível Nº 0052322-67.2019.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0006996-50.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Apelação Cível Nº 0006996-50.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0014413-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Apelação Cível Nº 0014413-54.2020.8.27.2729/ TO ... que culmina na competência absoluta do Juizado da Fazenda, cabendo a nulidade do decisum ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos demonstram que, em ...
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Acórdão Nº 0017778-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Apelação Cível Nº 0017778-19.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0014711-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Apelação Cível Nº 0014711-46.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0014763-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Apelação Cível Nº 0014763-42.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0031636-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Apelação Cível Nº 0031636-20.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0029174-90.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... Apelação Cível Nº 0029174-90.2020.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0022760-13.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Apelação Cível Nº 0022760-13.2019.8.27.2729/ TO ... inicial, pois, após a implementação do Juizado Especial da Fazenda de Palmas, as demandas com ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ...
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Acórdão Nº 0029230-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Apelação Cível Nº 0029230-26.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ... que culmina na competência absoluta do Juizado da Fazenda, cabendo a nulidade do decisum ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos demonstram que, em ...