procedimento comum do juizado especial cível
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Acórdão nº 1.0000.18.010435-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao...
... Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica em face do MM. Juiz de ... Especiais da Fazenda Pblica, rgos da justia comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007266-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL. Nas causas cíveis de menor complexidade incumbe ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Cível Especial, como na Justiça Comum.
... da 2 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial de Belo Horizonte - MG em relao ao Juiz ... optar pelo ajuizamento da ao na Justia Comum ou no Juizado Especial:" 3 - A opo pelo ... 3, da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuiz-la tanto no Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007266-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL. Nas causas cíveis de menor complexidade incumbe ao autor a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la tanto no Juizado Cível Especial, como na Justiça Comum.
... da 2 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial de Belo Horizonte - MG em relao ao Juiz ... optar pelo ajuizamento da ao na Justia Comum ou no Juizado Especial:" 3 - A opo pelo ... 3, da Lei 9.099/95, a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuiz-la tanto no Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193427-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... de fazer relativa realizao de procedimento cirrgico para colocao de prtese. Aps ... acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos do art. 10, ... ajustada ao rito da lei que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com ... -
Acórdão Nº 0009230-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... AJUIZAMENTO PERANTE VARA COMUM. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO DA ... POSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO INSTALADO O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA ... Cível de Filadélfia/TO, objetivando que a parte ... de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143553920194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814355-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... ídos a uma das Varas Componentes do Juizado Especial Federal ... Alega-se, em síntese, nas ... ção de contas, apesar de sujeita ao procedimento especial, não configura hipótese de exclusão ... : 08051508320174058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE ... DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM E REMESSA DOS AUTOS AO JEF MANTIDOS. AGRAVO DE ... -
Acordão nº 0083700-44.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Mayo de 2011
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso desprovido.
... por acidente eram julgadas pela Justiça Comum ... Frise-se que a questão da competência para ... acidente do trabalho era desta Justiça Especial, por ser esta indenização crédito de natureza ... concedida, por decisão judicial (procedimento comum do juizado especial cível nº ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos do art. 10, ... ajustada ao rito da lei que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087618-9/001,0017431-58.2018.8.13.0267 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos do art. 10, ... ajustada ao rito da lei que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002074-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos do art. 10, ... ajustada ao rito da lei que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190-56.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... data de 12-07-2006 a autora ajuizou PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº ...
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Acórdão nº 1.0692.16.000724-5/001,0007245-30.2016.8.13.0692 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
... acerca da incompetncia absoluta da Justia Comum para o presente feito, nos termos do art. 10, ... ajustada ao rito da lei que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais n 9.099, de 26 de ... -
Acórdão Nº 0023407-08.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Apelação Cível Nº 0023407-08.2019.8.27.2729/ TO ... ós seguir regularmente as fases do procedimento comum com larga observância do contraditório e, ... o processamento da demanda perante o Juizado Fazendário Especial, sobretudo quando os autos ...
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Acórdão nº 52446009520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... de declinação de competência para o Juizado Especial Cível. Explico: ... O acesso ao Poder ... Poder Judiciário, no âmbito da Justiça Comum ou do Juizado Especial Cível, sendo que a ... A opção pelo procedimento comum ou pelo procedimento especial é ...
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Acórdão nº 1.0000.23.025715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A declaração de existência do negócio jurídico e consequente obrigação de fazer, questões já resolvidas por sentença transitada em julgado, em ação que teve curso pelo Juizado...
... (ordem 90) desses autos de ao de procedimento comum, ajuizada contra WELVIS MOREIRA DA SILVA e ... Fixou honorrios para a curadora especial em R$1.167,80. O apelante (ordem 92) alega ... 2015.8.13.0702 que tramitaram perante o juizado especial cvel da Comarca de Uberlndia/MG. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A declaração de existência do negócio jurídico e consequente obrigação de fazer, questões já resolvidas por sentença transitada em julgado, em ação que teve curso pelo Juizado...
... (ordem 90) desses autos de ao de procedimento comum, ajuizada contra WELVIS MOREIRA DA SILVA e ... Fixou honorrios para a curadora especial em R$1.167,80. O apelante (ordem 92) alega ... 2015.8.13.0702 que tramitaram perante o juizado especial cvel da Comarca de Uberlndia/MG. Nesse ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3" ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08114502720204050000), 07-04-2021
PROCESSO Nº: 0811450-27.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira (Convocado) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE, de 10% para 20%. ART. 3º DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1.
... SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: ... o Juízo da 13ª Vara Federal/AL (vara comum) e como suscitado o Juízo da 14ª Vara ... conflito, sob o fundamento de que o procedimento técnico não é de alta complexidade, sendo ... -
Acórdão nº 1.0680.15.000411-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE EM TESE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO. - Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que...
... 700, de 13 de junho de 2012, do rgo Especial deste Tribunal de Justia, nos termos do ... vincendas, para fins de competncia do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas ... caso dos autos, deve ser mantido na esfera comum desta Justia Estadual. Isso porque, ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão nº 1.0680.15.000411-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NECESSIDADE EM TESE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO. - Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que...
... 700, de 13 de junho de 2012, do rgo Especial deste Tribunal de Justia, nos termos do ... vincendas, para fins de competncia do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas ... caso dos autos, deve ser mantido na esfera comum desta Justia Estadual. Isso porque, ... a necessidade de sua adequao ao procedimento clere e simplificado estabelecido pelo ... -
Acórdão Nº 5044495-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... CHEREM II SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... "as razes do ingresso no feito no juzo comum" (evento 9, da origem), "a parteautorano ... , por opo da parte autora, segundo o procedimento comumno Juzo da 5 Vara Cvel da Comarca de ...
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Acórdão nº 1.0372.17.000552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDICAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL AO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA -...
... 411 que, no procedimento de tutela antecipada em carter antecedente ... magistrado remeter os autos ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda ... DA FAZENDA PBLICA - COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATRIO - NO ... -
Acórdão nº 1.0372.17.000552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDICAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL AO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA -...
... 411 que, no procedimento de tutela antecipada em carter antecedente ... magistrado remeter os autos ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda ... DA FAZENDA PBLICA - COMPETNCIA DA JUSTIA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATRIO - NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106604320204050000), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0810660-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E OUTROS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803597-36.2019.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ... O feito oriundo da Justiça Comum Estadual, sendo remetido para a Justiça Federal ... tramitação dos presentes autos no procedimento comum, ante a necessidade de extensa dilação ... ência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor ...