procedimento comum no cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum", prevalecerá a competência do júri; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 ... exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... Para incentivar as ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO ... interrogatório no curso do procedimento comum, previsto no art. 400 do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
... PROPOSITURA ... DOCUMENTOS ... TRASLADADOS ... PROCEDIMENTO ... FIGURARAM ... IDÊNTICAS. ... ADMISSIBILIDADE, ... comum ordinário prevê a resposta à inicial ... -
Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento comum será aplicado no julgamento de todos os ...
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Acórdão nº 2016/0018971-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ... 1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de ...
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Acórdão nº 2010/0043901-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08, ... 2. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO ... sem a observância do procedimento" previsto no art. 397 do ... CPPM (Decreto-Lei Nº \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na ação de improbidade são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ressarcimento dos custos ... Tanto assim que é comum a doutrina referir-se à decadência ou à prescrição como matérias ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... AO PROCEDIMENTO CASTRENSE. ... afastamento das regras do procedimento comum ordinário do ... -
Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08. ... 2. Aplica-se o procedimento comum ordinário somente quando houver omissão ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. 2. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento comum não derrogam diversa previsão de ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILICITUDE. ... VERIFICAÇÃO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... do procedimento previsto no art. 397 do CPPM (Decreto-Lei Nº ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 3 - No caso concreto não foi aplicado o procedimento específico da Lei nº ... otencial ofensivo), mas o rito comum do ...
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Acórdão nº 2016/0019409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. 2. PROCEDIMENTO" DA LEI DE ... INTERROGATÓRIO ... INSTRUÇÃO. LEGALIDADE.\xC2" ... curso do procedimento comum, previsto no art. 400 do Código ...
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Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
- Acórdão nº 2015/0095159-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. "As regras do procedimento comum ordinário só devem ser ...
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Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... ELEMENTOS ... PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO ... INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU ... procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do ... -
Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... AFASTAMENTO ... QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. ... ão procede, tendo em vista tratar-se de procedimento ... -
Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. ... 8.038/1990. ... POSSIBILIDADE. ... licitatório, de comum acordo com o Procurador do município, que, ...
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Acórdão nº 2011/0221494-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal (procedimento comum ordinário) ...
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Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA ... da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (parágrafo único do artigo 66 e §2º ...