procedimento comum no cpp

151462 resultados para procedimento comum no cpp

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta ... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum", prevalecerá a competência do júri; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 ... exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ... Para incentivar as ...
  • Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 11.719/2008  QUE  INCIDE  APENAS  SOBRE  O  PROCEDIMENTO  ... interrogatório  no  curso  do  procedimento  comum,  previsto  no  art.  400  do  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...

    ... PROPOSITURA  ... DOCUMENTOS  ... TRASLADADOS  ... PROCEDIMENTO  ... FIGURARAM  ... IDÊNTICAS.  ... ADMISSIBILIDADE,  ... comum  ordinário  prevê  a  resposta  à  inicial  ...
  • Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCEDIMENTO  COMUM.  ART.  400  DO  CPP.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... procedimento  comum  será  aplicado  no  julgamento  de  todos  os  ...
  • Acórdão nº 2016/0018971-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... NULIDADE  EM  RAZÃO  DA  INOBSERVÂNCIA  DO  PROCEDIMENTO  ... 1.  As  regras  do  procedimento  comum  não  derrogam  diversa  previsão  de  ...
  • Acórdão nº 2010/0043901-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCEDIMENTO  PREVISTO  NO  CPP,  ALTERADO  PELA  LEI  11.719/08,  ... 2.  As  regras  do  procedimento  comum  não  derrogam  diversa  previsão  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ... COMUM  ESTADUAL  X  JUSTIÇA  MILITAR.  HOMICÍDIO  ... sem  a  observância  do  procedimento"  previsto  no  art.  397  do  ... CPPM  (Decreto-Lei  Nº \xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... na ação de improbidade são o de não constar nos autos do procedimento TC - 350.408/1996-3 “os comprovantes de ressarcimento dos custos ... Tanto assim que é comum a doutrina referir-se à decadência ou à prescrição como matérias ...
  • Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...

    ... AO PROCEDIMENTO CASTRENSE.  ... afastamento  das  regras  do  procedimento  comum  ordinário  do  ...
  • Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCEDIMENTO  PREVISTO  NO  CPP,  ALTERADO  PELA  LEI  11.719/08.  ... 2.  Aplica-se  o  procedimento  comum  ordinário  somente  quando  houver  omissão  ...
  • Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. 2.  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... procedimento  comum  não  derrogam  diversa  previsão  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ILICITUDE.  ... VERIFICAÇÃO.  ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... do  procedimento  previsto  no  art.  397  do  CPPM  (Decreto-Lei  Nº  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... 3 - No caso concreto não foi aplicado o procedimento específico da Lei nº  ... otencial  ofensivo),  mas  o  rito  comum  do  ...
  • Acórdão nº 2016/0019409-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... NÃO  CABIMENTO.  2.  PROCEDIMENTO"  DA  LEI  DE  ... INTERROGATÓRIO  ... INSTRUÇÃO.  LEGALIDADE.\xC2" ... curso  do  procedimento  comum,  previsto  no  art.  400  do  Código  ...
  • Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0095159-6 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2.  "As  regras  do  procedimento  comum  ordinário  só  devem  ser  ...
  • Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...

    ... ELEMENTOS  ... PROBATÓRIOS  MÍNIMOS.  PERIGO  COMUM.  NÚMERO  ... INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU  ... procedimento  vedado  em  sede  de  recurso  especial,  a  teor  do  ...
  • Acórdão nº 2010/0089203-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. PLEITO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...

    ... AFASTAMENTO  ... QUALIFICADORA  DE  PERIGO  COMUM.  PLEITO  PREJUDICADO.  ... ão  procede,  tendo  em  vista  tratar-se  de  procedimento  ...
  • Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PREVISTA  NO  CPP  AO  PROCEDIMENTO  PREVISTO  NA  LEI  N.  ... 8.038/1990.  ... POSSIBILIDADE.  ... licitatório,  de  comum  acordo  com  o  Procurador  do  município,  que,  ...
  • Acórdão nº 2011/0221494-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Processo Penal (procedimento comum ordinário) ...
  • Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA ... da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP (parágrafo único do artigo 66 e §2º ...

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