procedimento comum no processo penal

77181 resultados para procedimento comum no processo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Frações não ... a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do ... de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. Pena - reclusão, ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ..., antecedente ou incidente de procedimento administrativo. ARTIGO 57. A pena de multa, ..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ...§ 2º- Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Os casos omissos neste Código serão supridos:. a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;. ...Neste caso, aquêles acusados serão julgados oportunamente. Procedimento no inquérito. 2º Da mesma forma se procederá no curso do inquérito, mas êste poderá ser ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. Il - no ...Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o...

    ...AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. .... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ... comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ...II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, ...�rgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...

  • Processo e procedimento

    Definição - 2 Natureza jurídica - 2.1 Teorias - 3 Pressupostos processuais - 4 Relação jurídica processual - 4.1 Definição e autonomia da relação processual - 5 Classificação dos processos e dos procedimentos - 5.1 Classificação do processo no âmbito civil - 5.2 Classificação do processo no âmbito penal - 5.3 Espécies de procedimentos - 5.3.1 Primeiras considerações - 5.3.2 Procedimentos no...

  • Acórdão nº HC 146504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR UM PERITO CRIMINAL E UM AGENTE AUXILIAR TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ARGUIÇÃO APENAS NO PRESENTE WRIT. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E ... IV e 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no procedimento comum de ...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial...

    ...-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... esta tenha se insurgido contra os procedimentos adotados durante a sessão. 3. Assim, inexistente ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame. . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo ...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial...

    ...-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... esta tenha se insurgido contra os procedimentos adotados durante a sessão. 3. Assim, inexistente ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame. . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ..., assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ... do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5. #cinco anos ou ..., o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os ...

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    ...Processos de Competência Originária. CAPÍTULO I. Ação Penal Originária.     Art. 1º Nos crimes de ação penal ...9º A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.     § 1º O relator ...

  • Acórdão nº 2007/0010853-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO APENAS EM REVISÃO CRIMINAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO ...571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece que, no procedimento comum de ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ...d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...- certidão de nascimento de filho havido em comum;. II- certidão de casamento religioso;. III- ... do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. #Redação dada pelo ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a ...§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem ... originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. #Incluído pela Lei nº ...-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da ...

  • Acórdão nº HC 179002 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08.NÃO OCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o...

  • Acórdão nº HC 230237 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. ECA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. EXIGÊNCIA DE, NO MÍNIMO, TRÊS INFRAÇÕES...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo ...3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, ... premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- reclusão, até ...