procedimento comum no processo penal
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comum a vinculação com a atividade de imprensa e ... reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende ... diretamente da ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... ático, para que os comunique ao procedimento investigatório/ processo ou permita acesso ao ... 261 Não é esta uma situação comum, pois, em regra, deparam-se os investigadores com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... extraordinária e não a que deriva do uso comum da coisa; e V) eventual dificuldade que o poder ... ilícitos são apurados nos autos da Ação Penal 0012543-68.2012.4.05.8300 ... Apesar de o ... ção antecipada de bens consiste em procedimento cautelar que objetiva manter a incolumidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... de Habeas Corpus impetrado trancar a ação penal na qual ele é réu pela suposta prática dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... Após a instrução processual penal, o juízo absolveu ambos os apelados, aduzindo, ... ário ou dolo específico de violar o procedimento concorrencial, o que afastaria a consumação dos ... em que tal procedimento ainda era muito comum nas prefeituras do interior, não pode, à ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057368-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.719/08 À AÇÃO PENAL MILITAR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. REFUTAÇÃO PELO STF E STJ. RITO PREVISTO NO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE PRESERVADO NAS DECISÕE
... JANEIRO QUE VENHAM A SOFRER AÇÃO PENAL MILITAR ... AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA AUDITORIA ... procedimento" a ser seguido nos processos criminais ... afetos \xC3" ... comum na Justiça Militar, referendando-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016143120214058201), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801614-31.2021.4.05.8201 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUERCIO MARTINS PORTELA e outros ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... fatos descritos na peça inicial da ação penal, argumentou, em essência: 1) a ação penal ... da Lei nº 8.666/93 tem a natureza de crime comum, sem que seja exigida especial condição do ... maneira, a realização de ato do procedimento licitatório; (b) fraude intersubjetiva, ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA ANTES DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... TAVARES, em razão da responsabilização penal dos mesmos, advinda da respeitável Sentença de ... do Relatório da CGU existente no procedimento que guarneceu a investigação e constante do ID: ... É fato que a subcontratação é comum na construção civil, pela impossibilidade de a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois ... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... ção de uma, duas ou várias sanções é comum, normalmente “justificada” pela existência ... ça firme de acordo com a lei e o procedimento penal de cada país.” E a Convenção Americana ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... ância humanitária ou do interesse do bem comum ... Parágrafo único. O elogio será ... TÍTULO VIII ... DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, DA ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... celular noturno, e trabalho diurno em comum; ... 3º período intermediário, com o trabalho ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE TUTELA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOBRE PARTE DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... fraudado o caráter competitivo do procedimento licitatório da Tomada de Preço nº 01/2004 - ... qual, conforme restou evidenciado na Ação Penal nº 0002068-40.2004.4.05.8201 (em tramitação na ... este, revela-nos que essa era uma prática comum nas licitações fraudadas. De fato, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145092320204050000), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0814509-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VIVIANE LIRA PIMENTEL e outros PACIENTE: ANDREA CHAVES GUERRA e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OSCIP....
... SITÔNIO, codenunciados nos autos da Ação Penal nº 0808299-19.2019.4.05.8300, na qual são ... que o referido convite seriam um procedimento de cartas marcadas, dadas as ligações ... uma da outra; existência de sócios em comum; ANDREA CHAVES GUERRA ser filha do então ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo das ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão Nº 5002227-28.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
... 288, pargrafo nico, do Cdigo Penal (associao criminosa);Sidinei Alves Siqueira, Joo ... Segundo se extrai do procedimento investigativo que respalda a presente pea ... 386, inciso VII, do Cdigode Processo Penal; e)absolver o acusadoSidineido crime ... , tratando-se de crime de perigo abstrato e comum, juntamente com o roubo com causa de aumento, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... celular noturno e trabalho diurno em comum; 3º período intermediário, com o trabalho ao ... indefinidamente as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de ... ério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... 313-A do Código Penal, por 15 (quinze) vezes, em continuidade delitiva ... Procedimento n. 0002576-39.2011.4.05.8201 contém todos os ... execução nesta hipótese seguiu um rito comum às demais fraudes. No caso em exame, figurou ...